Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - BEBIDAS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.574/23/2ª	O	25/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.576/23/2ª	O	25/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.047/22/1ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.155/22/2ª	S	29/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.156/22/2ª	S	29/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.690/21/3ª	S	24/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.432/20/2ª	O	06/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.020/19/2ª	S	01/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.021/19/2ª	S	01/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.550/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.894/17/CE	NÃO
22.551/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.916/17/CE	NÃO
22.552/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.922/17/CE	NÃO
22.553/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.914/17/CE	NÃO
22.544/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.911/17/CE	NÃO
22.554/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.909/17/CE	NÃO
22.548/17/1ª	O	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.918/17/CE	NÃO
22.580/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.923/17/CE	NÃO
22.581/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.898/17/CE	NÃO
22.582/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.921/17/CE	NÃO
22.583/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.915/17/CE	NÃO
22.584/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.917/17/CE	NÃO
22.585/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.910/17/CE	NÃO
22.586/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.919/17/CE	NÃO
22.587/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.920/17/CE	NÃO
22.657/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.966/17/CE	NÃO
21.660/17/2ª	O	07/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.227/16/1ª	S	28/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.964/15/1ª	O	02/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.334/14/3ª	S	23/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.989/12/1ª	S	05/01/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.911/12/2ª	S	27/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.293/11/3ª	O	21/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.580/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.805/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.806/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.807/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.052/10/1ª	O	20/11/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.932/10/2ª	O	11/09/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.