| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.436/17/3ª | O | 19/05/2017 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.850/17/CE | NÃO | ||
| 4.759/17/CE | S | 11/04/2017 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 21.986/16/3ª | S | 08/07/2016 | Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.759/17/CE | NÃO | ||
| 20.883/15/2ª | O | 08/10/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.760/15/3ª | O | 07/08/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | ||||
| 21.857/15/3ª | S | 23/10/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.729/14/1ª | S | 30/12/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.083/13/2ª | S | 12/06/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.359/11/1ª | S | 18/06/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.207/11/3ª | O | 10/09/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.285/11/3ª | O | 30/12/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.825/12/CE | NÃO |
