Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE REGISTRO/ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.488/23/3ª	S	24/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.313/22/2ª	O	21/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.289/22/3ª	S	31/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.650/21/3ª	O	05/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.649/21/3ª	O	05/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.012/21/3ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.860/18/2ª	S	17/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.633/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.185/16/1ª	S	26/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.320/14/3ª	S	16/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.319/14/3ª	S	16/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.920/13/2ª	S	19/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.988/12/1ª	O	21/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.727/12/2ª	S	28/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.644/12/3ª	S	24/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.019/11/3ª	O	14/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.642/10/3ª	S	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.