CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - NOTA FISCAL DE SAÍDA - ENERGIA ELÉTRICA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.621/24/2ª
S 06/03/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.622/24/2ª
S 06/03/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.623/24/2ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.624/24/2ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.625/24/2ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.632/24/2ª
O 06/03/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.620/24/2ª
S 24/04/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.633/24/2ª
O 24/04/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.797/24/3ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.798/24/3ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.803/24/3ª
S 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.854/24/3ª
O 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.855/24/3ª
O 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.856/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.857/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.858/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.859/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.302/23/1ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.303/23/1ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.564/23/1ª
O 29/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.839/24/CE
NÃO
24.566/23/1ª
O 20/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.846/24/CE
NÃO
24.567/23/1ª
O 20/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.847/24/CE
NÃO
23.348/23/2ª
O 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.349/23/2ª
O 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.559/23/2ª
S 13/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.541/23/2ª
O 20/09/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.529/23/2ª
O 29/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.567/23/3ª
O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.734/23/CE
NÃO
24.568/23/3ª
O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.733/23/CE
NÃO
24.569/23/3ª
O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.735/23/CE
NÃO
24.623/23/3ª
S 09/08/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.627/23/3ª
S 01/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.628/23/3ª
S 01/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.638/23/3ª
O 06/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.761/23/CE
NÃO
24.639/23/3ª
S 04/10/2023 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.756/23/CE
NÃO
5.756/23/CE
S 15/12/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
24.250/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.242/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.243/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.244/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.245/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.246/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.247/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.248/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.249/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.