Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - ARQUIVO ELETRÔNICO

Tópico - FALTA DE ENTREGA - EFD

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.373/23/1ª	S	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.787/23/3ª	O	26/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.800/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.900/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.810/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.820/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.830/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.840/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.850/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.860/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.870/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.880/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.790/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.890/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.801/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.901/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.811/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.821/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.831/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.841/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.851/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.861/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.871/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.781/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.881/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.791/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.891/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.802/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.902/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.812/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.822/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.832/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.842/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.852/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.862/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.872/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.782/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.882/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.792/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.892/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.803/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.903/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.813/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.823/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.833/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.843/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.853/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.863/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.873/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.783/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.883/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.793/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.893/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.804/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.904/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.814/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.824/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.834/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.844/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.854/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.864/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.874/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.784/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.884/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.794/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.894/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.805/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.905/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.815/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.825/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.835/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.845/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.855/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.865/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.875/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.785/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.885/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.795/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.895/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.806/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.816/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.826/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.836/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.846/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.856/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.866/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.876/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.786/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.886/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.796/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.896/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.807/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.817/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.827/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.837/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.847/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.857/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.867/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.877/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.787/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.887/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.797/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.897/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.808/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.818/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.828/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.838/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.848/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.858/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.868/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.878/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.788/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.888/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.798/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.898/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.809/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.819/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.829/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.839/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.849/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.859/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.869/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.879/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.789/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.889/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.799/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.899/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.910/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.911/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.912/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.913/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.914/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.915/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.906/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.916/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.907/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.917/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.908/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.918/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.909/21/2ª	S	17/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.529/20/3ª	S	18/09/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.285/19/1ª	O	29/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.414/19/1ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.202/19/2ª	S	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.090/18/1ª	S	26/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.091/18/1ª	S	26/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.087/18/1ª	S	26/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.088/18/1ª	S	26/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.089/18/1ª	S	26/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.064/18/1ª	S	31/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.085/18/1ª	S	31/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.157/18/1ª	S	12/12/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.561/17/3ª	S	18/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.595/17/3ª	S	08/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.289/16/1ª	S	05/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.308/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.357/16/1ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.358/16/1ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.941/16/2ª	S	06/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.939/16/2ª	S	22/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.649/16/CE	NÃO
21.133/16/2ª	S	26/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.134/16/2ª	S	02/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.135/16/2ª	S	02/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.171/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.220/16/2ª	S	28/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.262/16/2ª	S	02/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.284/16/2ª	S	16/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.888/16/3ª	S	24/02/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.897/16/3ª	S	02/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.899/16/3ª	S	04/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.910/16/3ª	S	18/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.906/16/3ª	S	30/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.960/16/3ª	S	13/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.142/16/3ª	O	31/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.141/16/3ª	S	06/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.649/16/CE	S	30/09/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
22.007/15/1ª	S	04/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.003/15/1ª	S	18/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.010/15/1ª	S	18/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.755/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.756/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.757/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.758/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.752/15/2ª	S	29/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.507/15/CE	SIM
21.663/15/3ª	S	04/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.690/15/3ª	S	02/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.672/15/3ª	S	08/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.673/15/3ª	S	08/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.674/15/3ª	S	08/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.675/15/3ª	S	08/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.771/15/3ª	S	07/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.773/15/3ª	S	07/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.882/15/3ª	S	27/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.507/15/CE	S	22/01/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.375/14/2ª	S	21/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.455/14/2ª	S	13/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.589/14/3ª	S	29/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.572/14/3ª	S	30/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.169/13/1ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.210/13/1ª	S	08/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.211/13/1ª	S	08/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.209/13/1ª	S	08/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.326/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.347/13/1ª	S	28/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.365/13/1ª	S	28/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.366/13/1ª	S	28/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.360/13/1ª	S	26/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.069/13/2ª	S	22/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.206/13/2ª	S	21/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.220/13/2ª	S	09/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.244/13/2ª	S	12/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.085/13/3ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.110/13/3ª	S	12/10/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.191/13/CE	NÃO
21.133/13/3ª	S	16/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.187/13/3ª	S	20/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.191/13/CE	S	07/12/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.