CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA
Subtítulo - APLICAÇÃO DE ÍNDICE TÉCNICO
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
23.550/20/3ª
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O |
06/11/2020 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 21.282/16/2ª |
O |
16/12/2016 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 21.052/13/1ª |
O |
23/02/2013 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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4.071/13/CE |
NÃO |
| 20.338/12/3ª |
O |
02/02/2012 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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