Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - OMISSÃO DE RECEITA

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.787/23/3ª	O	26/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.051/22/2ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.045/22/3ª	O	09/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.770/21/1ª	S	02/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.755/21/2ª	O	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.756/21/2ª	O	25/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.757/21/2ª	O	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.020/21/2ª	O	17/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.568/22/CE	NÃO
23.992/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.549/20/1ª	S	02/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.507/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.395/19/3ª	O	20/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.396/19/3ª	O	20/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.806/18/2ª	O	21/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.926/18/2ª	O	10/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.			5.140/18/CE	NÃO
22.453/17/3ª	O	07/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.114/16/1ª	S	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.279/16/3ª	S	02/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.795/15/1ª	O	20/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.467/15/CE	NÃO
20.687/15/2ª	S	08/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.622/15/3ª	O	04/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.623/15/3ª	O	04/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.289/13/2ª	O	27/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.226/14/CE	NÃO
20.290/13/2ª	S	27/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.839/12/1ª	O	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.945/12/CE	NÃO
21.025/12/1ª	O	29/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.915/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.589/12/3ª	S	12/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.077/11/2ª	O	09/04/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.713/11/CE	NÃO
20.146/10/1ª	S	28/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.665/10/2ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.894/10/2ª	O	14/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.921/10/2ª	O	28/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.