Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ESTOQUE DESACOBERTADO

Subtítulo - ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.870/21/1ª	S	06/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.860/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.861/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.862/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.916/21/3ª	S	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.724/17/1ª	S	10/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.949/16/3ª	S	20/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.653/14/1ª	S	12/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.513/14/2ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.527/14/2ª	O	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.339/14/3ª	O	15/04/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.270/14/CE	NÃO
4.270/14/CE	O	11/07/2014	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
20.802/13/3ª	S	13/03/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.062/13/CE	SIM
21.222/13/3ª	S	30/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.062/13/CE	S	17/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.883/12/1ª	S	15/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.955/12/1ª	S	27/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.430/12/3ª	S	05/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.989/11/3ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.133/11/3ª	O	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.808/12/CE	NÃO
19.882/10/3ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.