Acórdãos por Matéria

Título - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO

Subtítulo - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL

Tópico - SIMPLES NACIONAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.622/24/1ª	S	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.616/24/1ª	S	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.623/24/1ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.627/24/1ª	S	03/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.664/24/1ª	S	15/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.692/24/2ª	S	08/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.817/24/3ª	S	13/03/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.818/24/3ª	S	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.385/23/1ª	S	05/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.460/23/1ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.512/23/1ª	S	20/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.534/23/1ª	S	08/11/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.548/23/1ª	S	22/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.539/23/1ª	S	29/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.599/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.558/23/1ª	S	27/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.341/23/2ª	S	10/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.390/23/2ª	S	03/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.400/23/2ª	S	10/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.470/23/2ª	S	28/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.469/23/2ª	S	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.526/23/2ª	S	18/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.521/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.523/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.554/23/2ª	S	20/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.571/23/2ª	S	06/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.600/23/2ª	S	01/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.510/23/3ª	S	24/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.509/23/3ª	S	24/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.501/23/3ª	S	29/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.513/23/3ª	S	12/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.714/23/3ª	S	01/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.030/22/1ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.098/22/1ª	S	27/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.082/22/1ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.152/22/1ª	S	20/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.194/22/1ª	S	25/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.200/22/1ª	S	25/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.251/22/1ª	S	02/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.061/22/2ª	S	11/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.063/22/2ª	S	18/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.073/22/2ª	S	30/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.204/22/2ª	S	26/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.248/22/2ª	S	21/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.335/22/2ª	S	21/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.047/22/3ª	S	09/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.063/22/3ª	S	16/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.086/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.098/22/3ª	S	27/04/2022	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.076/22/3ª	S	04/05/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.234/22/3ª	S	18/05/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.094/22/3ª	S	10/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.253/22/3ª	S	10/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.266/22/3ª	S	24/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.309/22/3ª	S	14/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.323/22/3ª	S	23/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.407/22/3ª	S	21/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.685/21/1ª	S	26/02/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.686/21/1ª	S	10/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.715/21/1ª	S	26/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.709/21/1ª	S	26/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.717/21/1ª	S	26/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.719/21/1ª	S	26/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.716/21/1ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.710/21/1ª	S	31/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.720/21/1ª	S	16/04/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.727/21/1ª	S	28/05/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.736/21/1ª	S	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.732/21/1ª	S	11/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.777/21/1ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.793/21/1ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.762/21/1ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.811/21/1ª	S	13/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.827/21/1ª	S	03/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.826/21/1ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.839/21/1ª	S	15/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.926/21/1ª	S	12/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.921/21/1ª	S	19/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.928/21/1ª	S	24/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.924/21/1ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.942/21/1ª	S	17/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.977/21/1ª	S	22/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.523/21/2ª	S	03/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.553/21/2ª	S	12/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.557/21/2ª	S	19/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.560/21/2ª	S	24/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.556/21/2ª	S	24/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.589/21/2ª	S	23/04/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.584/21/2ª	S	30/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.601/21/2ª	S	09/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.606/21/2ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.623/21/2ª	S	23/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.624/21/2ª	S	23/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.628/21/2ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.625/21/2ª	S	21/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.700/21/2ª	S	06/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.716/21/2ª	S	11/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.758/21/2ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.922/21/2ª	S	15/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.938/21/2ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.777/21/2ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.774/21/2ª	S	24/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.769/21/2ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.929/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.958/21/2ª	S	22/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.976/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.964/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.015/21/2ª	S	23/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.046/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.644/21/3ª	S	26/02/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.703/21/3ª	S	26/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.699/21/3ª	S	26/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.708/21/3ª	S	26/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.691/21/3ª	S	09/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.688/21/3ª	S	09/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.704/21/3ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.678/21/3ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.682/21/3ª	S	14/04/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.720/21/3ª	S	18/06/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.723/21/3ª	S	18/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.731/21/3ª	S	18/06/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.724/21/3ª	S	18/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.739/21/3ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.735/21/3ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.781/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.820/21/3ª	S	13/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.888/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.917/21/3ª	S	24/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.883/21/3ª	S	24/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.908/21/3ª	S	06/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.910/21/3ª	S	08/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.882/21/3ª	S	15/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.973/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.974/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.004/21/3ª	S	09/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.925/21/3ª	S	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.509/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.524/20/1ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.537/20/1ª	S	25/09/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.544/20/1ª	S	16/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.580/20/1ª	S	11/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.601/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.620/20/1ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.635/20/1ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.636/20/1ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.618/20/1ª	S	23/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.393/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.378/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.408/20/2ª	S	23/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.416/20/2ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.417/20/2ª	S	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.485/20/2ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.472/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.475/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.476/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.490/20/2ª	S	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.488/20/2ª	S	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.494/20/2ª	S	23/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.491/20/3ª	S	04/03/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.513/20/3ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.504/20/3ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.535/20/3ª	S	09/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.536/20/3ª	S	09/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.554/20/3ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.552/20/3ª	S	13/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.583/20/3ª	S	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.594/20/3ª	S	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.585/20/3ª	S	27/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.615/20/3ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.630/20/3ª	S	28/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.471/19/1ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.483/19/1ª	S	18/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.