CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO

Subtítulo - ENERGIA ELÉTRICA

Tópico - DEMANDA DE POTÊNCIA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
22.335/16/1ª S 07/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.333/16/1ª S 14/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.334/16/1ª S 14/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.933/16/2ª S 25/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.778/15/1ª S 18/03/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.657/15/3ª S 04/05/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.476/14/2ª S 22/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.453/14/3ª S 05/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.477/14/3ª S 05/09/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.