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Legislação Referente ao Repasse de Receita de ICMS e IPI

Legislação Federal:

Constituição Federal de 1988 - (artigos 158, 159 e 161)
Estabelece a  parcela do imposto pertencente aos municípios e os respectivos critérios de repasse, sendo, no mínimo, 75% distribuídos na proporção do VAF.

Lei Complementar Nº 63 de 11/01/1990
Define o Valor Adicionado Fiscal, as operações e prestaçães computadas para efeito de cálculo, critérios e prazos para creditamento das parcelas de repasse do ICMS pertencentes aos municípios.

Lei Federal 11.494 de 20/06/2007

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB).

Legislação Estadual:

Lei Estadual Nº 18030 de 12/01/2009

Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Lei Estadual Nº 13.803 de 27/12/2000
Clique para fazer o download(10Kb)

Dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Decreto MG Nº 38.714 de 24/03/1997

Define, detalhadamente, as operações e prestações a serem computadas para efeito de cálculo do VAF, inclusive as imunes, as relativas à produção de minerais, geração de energia elétrica e outras.

Decreto MG Nº 41.709 de 18/06/2001

Dispõe sobre a divulgação dos valores da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS.

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.