Apresentação

Instituída pela Lei nº 14.940 de 29 de dezembro de 2003, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Este tributo é cobrado de contribuintes que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora.

A fiscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais será realizada pela FEAM, para os contribuintes que exerçam atividades constantes no Anexo I da Lei nº 14.940, e pelo IEF, para os contribuintes que exerçam as atividades constantes no Anexo II, da mesma Lei.

A partir do 3º Trimestre de 2011 o Cadastro Técnico Ambiental Estadual – CTA de Minas Gerais está integrado ao Cadastro Técnico Federal – CTF do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).