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ICMS por substituição tributária – fato gerador presumido que não ocorreu

Descrição:

Tem direito à restituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação por substituição tributária (ICMS–ST) o contribuinte que recolheu, em favor do Estado de Minas Gerais, o imposto correspondente a fato gerador presumido que não se realizou.

O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituição tributária pode ser restituído do valor do imposto pago, se ocorrer uma das seguintes situações:

1) Saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação;
2) Saída amparada por isenção ou não-incidência;
3) Perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda.

O valor do imposto pode ser restituído mediante:

- Abatimento de imposto devido pelo próprio contribuinte a título de substituição tributária;
- Creditamento na escrita fiscal do contribuinte.

O contribuinte somente poderá se ressarcir junto a sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:

 
I - na hipótese de que trata o inciso I do caput do art. 23 do Anexo XV do RICMS/02, sendo que na situação em que ocorrer saída de combustível derivado de petróleo de importador, distribuidor ou transportador revendedor retalhista - TRR - localizados neste Estado para outra unidade da Federação e o valor do imposto devido a unidade federada de destino for inferior ao montante do imposto cobrado pela unidade de origem, a restituição será realizada por meio do ressarcimento junto ao fornecedor da mercadoria;

 II - na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 23 do Anexo XV do RICMS/02, cujo fundamento seja o disposto no item 136 da Parte 1 do Anexo I do mesmo Regulamento, e as mercadorias sejam as relacionadas no subitem 136.4 do referido item.

 

O disposto no inciso II do caput não se aplica nas hipóteses em que o imposto deva ser recolhido até o momento da entrada da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária no Estado.

Em relação aos pedidos de restituição de ICMS ST relativo aos fatos geradores que não ocorreram, ocorridos até 28 de fevereiro de 2019, deverão ser observados os procedimentos vigentes na legislação nesta data, ou seja, o interessado deve preencher e assinar requerimento disponível no link abaixo, anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listadas abaixo.

Em relação aos pedidos de restituição de ICMS ST, relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Março de 2019, as Administrações Fazendárias somente receberão pedidos que se subsumam ao disposto no §1º do artigo 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 e que o contribuinte tenha optado pela modalidade ressarcimento, hipótese em que ele também deverá observar os demais procedimentos previstos no Regulamento (artigos 25, 28, 30 e 31 da parte 1 do mesmo Anexo).

Por fim, importa acrescentar que não haverá mais pedido de restituição de ICMS ST, nem tampouco do ICMS da operação própria de que trata o §10º do artigo 66 do RICMS/02, protocolizado na Administração Fazendária, relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2019, com base no Decreto nº 47.547 de 05/12/2018, quando a modalidade de restituição for creditamento ou abatimento, hipótese em que o contribuinte poderá se apropriar do montante do imposto a restituir, desde que cumpra todas as obrigações acessórias previstas no Anexo XV do RICMS/02.

 

Valor da taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:

Clique aqui para obter a lista completa dos documentos necessários (fatos geradores ocorridos até 28/02/2019).

Passo a passo:

passo a passo - ICMS - ST - restituição do fato gerador presumido que não ocorreu (fatos geradores ocorridos até 28/02/2019).

Requerimento:

Requerimento de restituição do ICMS - Substituição Tributária (Formulário modelo 06.01.01)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.