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Parcelamento de débitos tributários

Normas gerais:

  • Lei n.º 6.763/1975 - Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. Capítulo V: Das Formas Especiais de Pagamento. Art. 217.

 

Normas e orientações específicas

Documentos necessários

ICMS

Decreto n.º 43.080/2002 - RICMS

1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:

Disposições Específicas - Seção III - art.15 a 19.
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Resolução Conjunta n.º 4.807/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.
3. Substituição tributária – estoque:
Resolução n.º 4.855/2015.

Formulários
conforme legislação específica.
Perguntas e Respostas - Programa REGULARIZE

IPVA

Lei n.º 14.937/2003;
Decreto n.º 43.709/2003 - RIPVA

1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Especícas - Seção IV - Art. 21
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Resolução Conjunta n.º 4.807/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.

Formulários
Requerimento de Parcelamento
modelo 060814 e
Termo de Autodenúncia
modelo 060762
Perguntas e Respostas - Programa REGULARIZE

ITCD

Lei  n.º 14.941/2003.
Decreto n.º 43.981/2005

1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Especícas - Seção IV - Art. 20
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Resolução Conjunta n.º 4.807/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.

Formulários
Requerimento de Parcelamento
modelo 060814,
ITCD - Declaração de bens e direitos
modelo 060703 e
Termo de Autodenúncia
modelo 060762.
Perguntas e Respostas - Programa REGULARIZE

Onde protocolizar os documentos e esclarecer dúvidas:

Administração Fazendária (AF) local. Em Belo Horizonte, o atendimento para parcelamento de débitos é feito, exclusivamente, na Administração Fazendária 2 – AF/BH2 (Rua da Bahia, 1.816 – Térreo – Bairro de Lourdes de 09h00 às 17h00).

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.