n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

Parcelamento de débitos tributários

Normas gerais:

  • Lei n.º 6.763/1975 - Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. Capítulo V: Das Formas Especiais de Pagamento. Art. 217.

 

Normas e orientações específicas

ICMS

Decreto n.º 43.080/2002 - RICMS
1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Específicas - Seção III - art.15 a 19.
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Resolução Conjunta n.º 5.290/2019,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.
3. Substituição tributária – estoque:
Resolução n.º 4.855/2015.

IPVA

Lei n.º 14.937/2003;
Decreto n.º 43.709/2003 - RIPVA
1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Específicas - Seção IV - Art. 21
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Resolução Conjunta n.º 4.807/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.

ITCD

Lei  n.º 14.941/2003;
Decreto n.º 43.981/2005;
1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Específicas - Seção IV - Art. 20
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Resolução Conjunta n.º 4.807/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.

TAXAS

Lei n.º 6.763/1975;
Decreto n.º 38.886/1997 – Regulamento das Taxas Estaduais
Taxas que possuem regulamento próprio:
Taxa florestal – Decreto n.º 47.580/2018;
TFDR – Decreto n.º 43.932/2004;
TFAMG – Decreto n.º 44.045/2015;
TFRM – Decreto n.º 45936/2012.
 1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Específicas - Seção IV - Art. 22
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Resolução Conjunta n.º 4.807/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência do Crédito e Cobrança (SUCRED)

v o l t a r

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.