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RESOLUÇÃO Nº 3.166, DE 11 DE JULHO DE 2001
(MG de 12/07/2001 e retificada no MG de 13/07/2001)

Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e

considerando que, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, o ICMS “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”;

considerando que, consoante preceitos estabelecidos pela alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, é obrigatória a celebração e ratificação de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do ICMS;

considerando que os atos unilaterais concessivos de incentivos, em desacordo com a referida Lei Complementar, são passíveis de nulidade e acarretam a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria (Art. 8º, I, da LC 24/75);

considerando que alguns Estados têm concedido estímulos fiscais que frustram a aplicação do preceito constitucional da não-cumulatividade, pois permitem o abatimento de imposto que não foi cobrado nas operações ou prestações anteriores;

considerando que o parágrafo único do artigo 62 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, preceitua: “Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal”;

considerando que, por essas razões, somente se admite o creditamento correspondente ao montante do imposto corretamente cobrado e destacado no documento fiscal relativo à operação ou à prestação ( Art. 68 e Art. 71, VI do RICMS/96);

considerando que a admissibilidade do creditamento na forma prevista anteriormente restabelece o princípio da neutralidade do ICMS e recoloca os contribuintes mineiros em igualdade de condições perante os demais contribuintes do Imposto;

considerando, finalmente, a necessidade de esclarecer o contribuinte mineiro e de orientar a fiscalização quanto a operações realizadas ao abrigo de atos normativos, concessivos de benefício fiscal, que não observaram a legislação de regência do tributo para serem emanados, RESOLVE:

Art. 1º - O crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território mineiro, a qualquer título, por estabelecimento que se beneficie de incentivos indicados no Anexo Único, será admitido na mesma proporção em que o imposto venha sendo efetivamente recolhido à unidade da Federação de origem, na conformidade do referido Anexo.

Parágrafo único - O crédito do ICMS relativo a qualquer entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação somente será admitido, ou deduzido para os efeitos do Micro Geraes, na conformidade do disposto no caput, ainda que as operações estejam beneficiadas por incentivos decorrentes de atos normativos não listados no Anexo Único desta Resolução.

(8)       Art. 2º -

Art. 3º - Quando da verificação fiscal de mercadorias objeto dos benefícios fiscais citados nos artigos anteriores, a fiscalização aporá, no documento acobertador, a título de esclarecimento ao destinatário, a informação, conforme o caso, da vedação ao creditamento do Imposto relativo à operação e/ou da parcela que este está autorizado a se creditar ou a deduzir para os efeitos do Micro Geraes.

Parágrafo único - A falta no documento acobertador da informação prevista neste artigo não autoriza o destinatário a se creditar ou se deduzir do ICMS destacado em desacordo com os preceitos desta Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, aos 11 de julho de 2001.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

1 - ES

8 - SP

15 - RO

2 - MT

9 - MS

16 - RN

3 - BA

10 - PE

17 - SE

4 - GO

11 - PR

18 - PB

5 - DF

12 - CE

19 - AL

6 - TO

13 - RS

20 - PA

7 - RJ

14 - SC

21 - AM

ANEXO ÚNICO

 

1 - ESPÍRITO SANTO

 

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(6)

1.1

Coque mineral - NBM/SH: 2704.00.10

Crédito presumido de 5%
(Dec. 4.460/99)

7% s/ BC
NF emitida no período de 25/05/1999 a 30/12/2002

(6)


1.2

Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem -NBM/SH: 7214

Crédito presumido de 5%
(Dec. 4.460/99)

7% s/ BC
NF emitida no período de 25/05/1999 a 30/11/2002

(6)


1.3

Outras barras de ferro ou aços não ligados - NBM/SH: 7215

Crédito presumido de 5%
(Dec. 4.460/99)

7% s/ BC
NF emitida no período de 25/05/1999 a 30/11/2002

(6)

1.4

Perfis de ferro ou aços não ligados - NBM/SH: 7216

Crédito presumido de 5%
(Dec. 4.460/99)

7% s/ BC
NF emitida no período de 25/05/1999 a 30/11/2002

 

Efeitos de 12/07/2001 a 16/12/2004 - Redação original:

"1.1

Coque mineral - NBM/SH: 2704.00.10

Crédito presumido de 5%
(Dec. 4.460/99)

7% s/ BC
NF emitida a partir de 25/05/99


1.2

Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem -NBM/SH: 7214

Crédito presumido de 5%
(Dec. 4.460/99)

7% s/ BC
NF emitida a partir de 25/05/99


1.3

Outras barras de ferro ou aços não ligados - NBM/SH: 7215

Crédito presumido de 5%
(Dec. 4.460/99)

7% s/ BC
NF emitida a partir de 25/05/99

1.4

Perfis de ferro ou aços não ligados - NBM/SH: 7216

Crédito presumido de 5%
(Dec. 4.460/99)

7% s/ BC
NF emitida a partir de 25/05/99
"

(6)

1.5

Arroz, feijão, farinha de mandioca e mel de abelha e seus derivados

Crédito presumido de 5%
(art. 102, IV do RICMS/ES e Decreto nº 41.139-N/97)

7% s/ BC
NF emitida pelo atacadista ou distribuidor no período de 27/06/1997 a 30/11/2002, sendo que para o mel e seus derivados NF emitida pelo atacadista ou distribuidor no período de 01/01/1999 a 30/11/2002

(6)

1.6

Café torrado ou moído

Crédito presumido de 5%
(art. 102, XXIX do RICMS/ES e art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)
(art. 107, XIV do RICMS/ES - Dec. 1.090-R)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2001 a 31/07/2003

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“1.5

Arroz, feijão, farinha de mandioca e mel de abelha e seus derivados

Crédito presumido de 5%
(Art. 102, IV do RICMS/ES e Decreto nº 41.139-N/97)

7% s/ BC
NF emitida pelo atacadista ou distribuidor no período de 27/06/97 a 31/12/02, sendo que para o mel e seus derivados NF emitida pelo atacadista ou distribuidor no período de 01/01/99 a 31/12/02

1.6

Café torrado ou moído

Crédito presumido de 5%
(Art. 102, XXIX do RICMS/ES e Art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/01 a 31/12/02”

(32)

1.7

Cerâmica terracota decorada

Crédito presumido de 11%
(Art. 102, XVII, “b” do RICMS/ES/98)
(Art. 107, IX do RICMS/ES/02)
(Art. 36 da Lei 7.295/02)

1% s/ BC
NF emitida no período de 03/04/2000 a 30/06/2004

 

Efeitos de 17/12/2004 a 16/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“1.7

Cerâmica terracota decorada

Crédito presumido de 11%
(art. 102, XVII, “b” do RICMS/ES e art. 1º, II, “b” do Decreto nº 34-R/2000)
(art. 107, IX do RICMS/ES - Dec. 1.090-R)

1% s/ BC
NF emitida no período de 03/04/2000 a 31/07/2003”

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“1.7

Cerâmica terracota decorada

Crédito presumido de 11%
(Art. 102, XVII, “b” do RICMS/ES e Art. 1º, II, “b” do Decreto nº 34-R/2000)

1% s/ BC
NF emitida no período de 03/04/2000 a 31/12/02”

(6)

1.8

Cernambi prensado de látex

Crédito presumido de 5%
(art. 102, XXX do RICMS/ES e art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2001 a 30/11/2002

(6)

1.9

Instrumentos musicais e seus acessórios

Crédito presumido de 5%
(art. 494, I e 495, I do RICMS/ES)
(art. 522 e 523 do RICMS/ES - Dec. 1.090-R)
Vide Nota 3

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/03/1999 a 31/07/2003

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

1.8

Cernambi prensado de látex

Crédito presumido de 5%
(Art. 102, XXX do RICMS/ES e Art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)

7% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/01

1.9

Instrumentos musicais e seus acessórios

Crédito presumido de 5%
(Art. 494, I e 495, I do RICMS/ES)
Vide Nota 3

7% s/ BC
NF emitida a partir de 01/03/99”

(9)

1.10

-

-

-

 

Efeitos de 19/09/2002 a 17/06/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“1.10

Leite e seus derivados

Crédito presumido, no período de 03/04/2000 a 01/08/02, de 5%

7% s/ BC
NF emitida no período de 03/04/2000 a 01/08/02;

e no período de 02/08/02 a 30/06/05, de 11%

1% s/ BC
NF emitida no período de 02/08/02 a 30/06/05”

(Art. 102, XXIII, “b” e “c” do RICMS/ES, Art. 1º-R/2000 e Art. 12, II da Lei nº 7.002/01)
Vide Nota 14

 

 

Efeitos de 05/12/2001 a 18/09/2002 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“1.10

Leite e seus derivados

Crédito presumido de 5%
(Art. 102, XVIII, “b” do RICMS/ES e Art. 1º, II do Decreto nº 34-R/2000)

7% s/ BC
NF emitida no período de 03/04/2000 a 31/12/02”

(6)

1.11

Mármore e granito beneficiados

Crédito presumido de 5%
(art. 102, XXVIII do RICMS/ES e art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2001 a 30/11/2002

(6)

1.12

Pescados, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, Merluza, pirarucu, salmão e rã

Crédito presumido de 5%
(art. 102, XX do RICMS/ES e art. 1º, II do Decreto nº 82-R/2000)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/05/2000 a 30/11/2002

(6)

1.13

Produtos cerâmicos não esmaltados nem vitrificados [tijolos cerâmicos; tijolos (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijolaria); telhas cerâmicas; blocos cerâmicos; lajotas; lajes]

Crédito presumido de 5%
(art. 102, XVI do RICMS/ES e art. 2º, II do Decreto nº 17-R/2000)
(art. 107, VIII do RICMS/ES - Dec. 1.090-R)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2000 a 30/07/2003

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“1.11

Mármore e granito beneficiados

Crédito presumido de 5%
(Art. 102, XXVIII do RICMS/ES e Art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)

7% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/01

1.12

Pescados, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau,

Merluza, pirarucu, salmão e rã

Crédito presumido de 5%
(Art. 102, XX do RICMS/ES e Art. 1º, II do Decreto nº 82-R/2000)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/05/2000 a 31/12/02

1.13

Produtos cerâmicos não esmaltados nem vitrificados [tijolos cerâmicos; tijolos (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijolaria); telhas cerâmicas; blocos cerâmicos; lajotas; lajes]

Crédito presumido de 5%
(Art. 102, XVI do RICMS/ES e Art. 2º, II do Decreto nº 17-R/2000)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2000 a 31/12/02”

(10)

1.14

Produtos comestíveis resultantes do abate de suínos

Crédito presumido de 90%
no período de 17/01/97 a 28/04/03
(art. 102, II do RICMS/ES e art. 5º do Decreto nº 4.077-N/97)

1,2% s/ BC
NF emitida pelo frigorífico ou abatedor no período de 17/01/1997 a 28/04/2003

e de 12%
no período de 29/04/03 a 30/06/06
(art. 107, VII, “c” do RICMS/ES - Dec. 1.090-R)

0%
NF emitidas no período de 29/04/2003 a 30/06/2006

 

Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“1.14

Produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos

Crédito presumido de 90%
no período de 17/01/97 a 28/04/03
(art. 102, II do RICMS/ES e art. 5º do Decreto nº 4.077-N/97)

1,2% s/ BC
NF emitida pelo frigorífico ou abatedor no período de 17/01/1997 a 28/04/2003

e de 12%
no período de 29/04/03 a 30/06/06
(art. 107, VII, “c” do RICMS/ES - Dec. 1.090-R)

0%
NF emitidas no período de 29/04/2003 a 30/06/2006”

 

Efeitos de 05/12/2001 a 17/06/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“1.14

Produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos

Crédito presumido de 90%
(Art. 102, II do RICMS/ES e Art. 5º do Decreto nº 4.077-N/97)

1,2% s/ BC
NF emitida pelo frigorífico ou abatedor a partir de 17/01/97”

(6)

1.15

Produtos industrializados derivados de carne de aves

Crédito presumido de 9%
no período de 01/01/01 a 28/04/03
(art. 102, XV, “c” do RICMS/ES e art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)

3% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2001 a 28/04/2003

e de 12%
no período de 29/04/03 a 30/06/06
(art. 107, VII, “c” do RICMS/ES - Dec. 1.090-R)

0%
NF emitida no período de 29/04/2003 a 30/06/2006

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“1.15

Produtos industrializados derivados de carne de aves

Crédito presumido de 9%
(Art. 102, XV, “c” do RICMS/ES e Art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)

3% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/01 a 31/12/02”

(7)

1.15-A

Produtos industrializados derivados de carne de suínos

Crédito presumido de 9%,
no período de 01/01/00 a 31/12/02

3% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2000 a 31/12/2002

e de 12%
 no período de 29/04/03 a 30/06/06

0%
NF emitida no período de 29/04/2003 a 30/06/2006

(art. 102, XV, “b” do RICMS/ES e art. 2º, II, “b” do Decreto nº 17-R/00)
(art. 107, VII, “c” do RICMS/ES - Dec. 1.090-R)

 

(6)

1.16

Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos

Crédito presumido de 5%,
no período de 01/01/2000 a 30/04/2000,

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2000 a 30/04/2000;

e de 10%
no período de 01/05/2000 a 30/06/06

2% s/ BC
NF emitida no período de 01/05/2000 a 30/06/2006

(art. 102, XV, “a” do RICMS e art. 2º, II, “a” e art. 1º, II do Decreto nº 82-R/2000)
(art. 107, VII, “a” do RICMS/ES - Dec. 1.090-R)

 

(6)

1.17

Produtos industrializados derivados de carne bovina, bufalina

Crédito presumido de 9%
(art. 102, XV, “b” do RICMS/ES e art. 2º, II, “b” do Decreto nº 17-R/00)
(art. 107, VII, “b” do RICMS/ES - Dec. 1.090-R)

3% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2000 a 30/06/2006

(6)

1.18

Produtos fabricados pela agroindústria

Crédito presumido de 60%
(art. 102, XXVI do RICMS/ES e Decreto nº 251-R/2000)

4,8% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 14/08/2000 a 30/11/2002
(O benefício é concedido por termo de acordo)

(6)

1.19

Produtos industrializados derivados do feijão (enlatados)

Crédito presumido de 9%
(art. 102, XXXI do RICMS/ES e art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)
(art. 107, XV do RICMS/ES - Dec. 1090-R)

3% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2001 a 31/07/2003

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“1.16

Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos

Crédito presumido de 5%,
 no período de 01/01/2000 a 30/04/2000,

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2000 a 30/04/2000;

e de 10%
 no período de 01/05/2000 a 31/12/02

2% s/ BC
NF emitida no período de 01/05/2000 a 31/12/02

(Art. 102, XV, “a” do RICMS e Art. 2º, II, “a” e Art. 1º, II do Decreto nº 82-R/2000)

 

1.17

Produtos industrializados derivados de carne bovina, bufalina e suína

Crédito presumido de 9%
(Art. 102, XV, “b” do RICMS/ES e Art. 2º, II, “b” do Decreto nº 17-R/00)

3% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2000 a 31/12/02

1.18

Produtos fabricados pela agroindústria

Crédito presumido de 60%
(Art. 102, XXVI do RICMS/ES e Decreto nº 251-R/2000)

4,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 14/08/2000
(O benefício é concedido por termo de acordo)

1.19

Produtos industrializados derivados do feijão (enlatados)

Crédito presumido de 9%
(Art. 102, XXXI do RICMS/ES e Art. 1º, III do Decreto nº 542-R/2000)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/01”

(8)

1.20

-

-

-

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“1.20

Produtos de informática e automação, inclusive programas para computador (software)

Redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7%
(Art. 67, XXI do RICMS/ES e At. 1º do Decreto nº 4.317-N/98
Vide Nota 4

0%
NF emitida a partir de 01/08/98”

(6)

1.21

Rações, concentrados e suplementos

Crédito presumido de 90%
(art. 102, I do RICMS/ES e art. 4º do Decreto nº 4.077-N/97)

1,2% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 17/01/1997 a 30/11/2002

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“1.21

Rações, concentrados e suplementos

Crédito presumido de 90%
(Art. 102, I do RICMS/ES e Art. 4º do Decreto nº 4.077-N/97)

1,2% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 17/01/97”

(32)

1.22

Estabelecimento Comercial Atacadista

Crédito presumido de 11%
(Art. 107, XXI do RICMS, no período de 01/08/03 a 31/08/08, e art. 530-L-R-B, do RICMS/ES/02, a partir de 01/09/08)
Vide Nota 34

1% s/BC
NF emitida a partir de 01/08/03

 

Efeitos de 24/03/2005 a 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 3.637, de 23/03/2005:

“1.22

Estabelecimento Comercial Atacadista

Crédito presumido de 11%
(art. 107, XXI do RICMS/ES)
Vide Nota 34

1% s/BC
NF emitida a partir de 01/08/2003”

(26)

1.23

Produtos da indústria metalmecânica

Crédito presumido de 9,3%
(Art. 530-L-F, II do RICMS/ES e Decreto n.º 2.004-R/2008)
Vide Nota 36

2,7% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 30/01/08

(32)

1.24

Produtos da indústria moveleira

Crédito presumido de 5%
(Art. 530-L-O do RICMS/ES e Dec. 2.004-R/2008)

7% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 30/01/08 a 31/07/2009

Crédito presumido de 7%
(Art. 530-L-N do RICMS/ES e Dec.2.311-R/09)

5% s/BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/08/09

(32)

1.25

Produtos da indústria de vestuário, confecções e calçados.

Crédito presumido de 5%
(Art. 530-L-Q do RICMS/ES e Dec. 2.004-R/2008)

7% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 30/01/08 a 31/07/2009

Crédito presumido de 7%
(Art. 530-L-P do RICMS/ES e Dec.2.311-R/09)

5% s/BC
NF emitida pela indústria a partir de
01/08/09

 

Efeitos de 01/03/2008 a 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 3.966, de 28/02/2008:

“1.24

Produtos da indústria moveleira

Crédito presumido de 5%
(Art. 530-L-O do RICMS/ES e Decreto n.º 2.004-R/2008)
Vide Nota 36

7% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 30/01/08 a 31/12/2010

1.25

Produtos da indústria de vestuário, confecções e calçados

Crédito presumido de 5%
(Art. 530-L-Q do RICMS/ES e Decreto n.º 2.004-R/2008)
Vide Nota 36

7% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 30/01/08 a 31/12/2010”

(26)

1.26

Produtos da indústria de embalagem de material plástico, de papel e papelão, e de reciclagem plástica

Crédito presumido de 5%
(Art. 530-L-R, II do RICMS/ES e Decreto n.º 2.004-R/2008)
Vide Nota 36

7% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 30/01/08

(33)

1.27

Rótulos, embalagens e bulas.

Crédito presumido de 5%
(Art. 530-L-L, II do RICMS/ES/02)

7% s/ BC
NF emitida pela indústria gráfica a partir de 01/02/08

(33)

1.28

Biscoito dos tipos Maria, Maisena, cream cracker e água e sal; biscoito de polvilho; bolachas não recheadas; macarrão; massas de trigo não cozidas, recheadas ou não preparadas; pão de forma de todos os cereais, exceto aqueles com coberturas ou chocolate.

Crédito presumido de 5%
(Art. 107, XXIX do RICMS/ES/02)

7% s/BC
NF emitida pela indústria a partir de 10/11/05

(33)

1.29

Aves e suínos

Crédito presumido de 12%
(Art. 107, XXXIV do RICMS/ES/02)

0% s/BC
NF emitida a partir de 28/07/06

(33)

1.30

Tintas e complementos classificados nos códigos 3208.90.10 e 3209.10.10 da NCM/SH

Crédito presumido de 5%
(Art. 530-L-R-E, II do RICMS/ES/02)

7% s/BC
NF emitida por estabelecimento industrial fabricante a partir de 1º/08/09

(33)

1.31

Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.

Crédito presumido de 11%
(Art. 107, XX, “b” do RICMS/ES/02)

1% s/BC
NF emitida no período de 01/04/03 a 31/12/04

(33)

1.32

Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.

Crédito presumido de 10%
(Art. 107, XX, “b” do RICMS/ES/02)

2% s/BC
NF emitida no período de 01/01/05 a 31/12/05

(33)

1.33

Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.

Crédito presumido de 9%
(Art. 107, XX, “c” do RICMS/ES/02)

3% s/BC
NF emitida no período de 01/01/06 a 31/12/06

(33)

1.34

Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.

Crédito presumido de 8%
(Art. 107, XX, “d” do RICMS/ES/02)

4% s/BC
NF emitida no período de 01/01/07 a 31/12/07

(33)

1.35

Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.

Crédito presumido de 7%
(Art. 107, XX, “d” do RICMS/ES/02)

5% s/BC
NF emitida no período de 01/01/08 a 31/12/08

(33)

1.36

Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.

Crédito presumido de 6%
(Art. 107, XX, “d” do RICMS/ES/02)

6% s/BC
NF emitida no período de 01/01/09 a 31/12/09

(33)

1.37

Leite cru resfriado ou leite pasteurizado.

Crédito presumido de 5%
(Art. 107, XX, “d” do RICMS/ES/02)

5% s/BC
NF emitida no período de 01/01/10 a 31/12/10

(33)

1.38

Leite spot, assim considerado o leite resfriado ou refrigerado, comercializado a granel, produzido no Estado.

Crédito presumido de 5%
(Art. 530-Z-R, II, “a”, do RICMS/ES/02)

7% s/BC
NF emitida no período de 01/04/11 a 31/12/12

(33)

1.39

Leite spot, assim considerado o leite resfriado ou refrigerado, comercializado a granel, produzido no Estado.

Crédito presumido de 4%
(Art. 530-Z-R, II, “b”, do RICMS/ES/02)

8% s/BC
NF emitida no período de 01/01/13 a 31/12/14

(33)

1.40

Leite spot, assim considerado o leite resfriado ou refrigerado, comercializado a granel, produzido no Estado.

Crédito presumido de 3%
(Art. 530-Z-R, II, “c”, do RICMS/ES/02)

9% s/BC
NF emitida no período de 01/01/15 a 31/12/16

(33)

1.41

Produtos industrializados derivados do leite e leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT) produzidos no Estado.

Crédito presumido de 11%
(Art. 107, XIX e art. 530-Z-N do RICMS/ES/02)

1% s/BC
NF emitida a partir de 01/04/03

(33)

1.42

Mercadorias diversas Vide Nota 42

Crédito presumido de 75%
(Dec. 1.951-R, DE 25/10/07)

3% s/BC
NF emitida a partir de 26/10/07
Vide Nota 42

(33)

1.43

Rações classificadas no código 2309 da NBM/SH

Crédito presumido de 5%
(Art. 530-L-R-D, II, do RICMS/ES/02)

7% s/BC
NF emitida a partir de 01/08/09, pelo estabelecimento industrial fabricante.

(33)

1.44

Dolomita não calcinada nem sintetizada, denominada “crua”, classificada no código 2518.10.00 da NBM/SH, e carbonato de sódio, classificado no código 2836.50.00 da NBM/SH.

Crédito presumido de 5%
(Art. 530-L-R-G, III, do RICMS/ES/02)

7% s/BC
NF emitida a partir de 28/12/10, pela indústria de moagem de calcários e mármores

(33)

1.45

Temperos e Condimentos Vide nota 49

Crédito presumido de 5%
(Art. 530-L-R-H, III, do RICMS/ES/02)

7% s/BC
NF emitida a partir de 14/10/10, pela indústria.

 

 

2 - MATO GROSSO

 

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(27)

2.1

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/8

crédito ou pagamento correspondente a 50% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

6% s/BC
NF emitida no período de 18/07/97 a 10/05/2007

(27)

2.2

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/0

crédito ou pagamento correspondente a 60% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

4,8% s/BC
NF emitida no período de 18/07/97 a 10/05/2007

(27)

2.3

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/7

crédito ou pagamento correspondente a 70% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

3,6% s/BC
NF emitida no período de 18/07/97 a 10/05/2007

(27)

2.4

Algodão em pluma / fibra padrão igual ou superior a 6/0

crédito ou pagamento correspondente a 75% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

3% s/BC
NF emitida no período de 18/07/97 a 10/05/2007

 

Efeitos de 05/12/2001 a 05/09/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“2.1

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/8

crédito ou pagamento correspondente a 50% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

6% s/ BC
NF emitida a partir de 18/07/97

2.2

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/0

crédito ou pagamento correspondente a 60% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

4,8% s/ BC
NF emitida a partir de 18/07/97

2.3

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/7

crédito ou pagamento correspondente a 70% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

3,6% s/ BC
NF emitida a partir de 18/07/97

2.4

Algodão em pluma / fibra padrão igual ou superior a 6/0

crédito ou pagamento correspondente a 75% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 18/07/97”

 

Efeitos de 12/07/2001 a 04/12/2001 - Redação original:

“2.1

Fibra de algodão padrão tipo 7/8

crédito ou pagamento correspondente a 50% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

6% s/ BC
NF emitida a partir de 18/07/97

2.2

Fibra de algodão padrão tipo 7/0

crédito ou pagamento correspondente a 60% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

4,8% s/ BC
NF emitida a partir de 18/07/97

2.3

Fibra de algodão padrão tipo 6/7

crédito ou pagamento correspondente a 70% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

3,6% s/ BC
NF emitida a partir de 18/07/97

2.4

Fibra de algodão padrão igual ou superior a 6/0

crédito ou pagamento correspondente a 75% da alíquota do ICMS
(Dec. 1.589/97)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 18/07/97”

(32)

2.5

Algodão em caroço

Crédito presumido de 25%
(Art. 8º do Anexo IX do RICMS/MT/89)

9% s/BC
NF emitida a partir de 1º/10/2000, pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial

 

Efeitos de 17/12/2004 a 16/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“2.5

Algodão em caroço

crédito presumido de 20%
no período de 01/08/2000 a 30/09/2000

9,6% s/ BC
no período de 01/08/2000 a 30/09/2000;

e de 25%
no período de 01/10/2000 a 30/06/2002

9% s/ BC
no período de 01/10/2000 a 31/12/2004,

(Art. 77, III das Disposições Transitórias do RICMS/MT e art. 1º, IV do Decreto nº 1.858/2000)

NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial”

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“2.5

Algodão em caroço

crédito presumido de 20%
no período de 01/08/2000 a 30/09/2000

9,6% s/ BC
no período de 01/08/2000 a 30/09/2000;

e de 25%
no período de 01/10/2000 a 30/06/2002

9% s/ BC
no período de 01/10/2000 a 30/06/2002,

(Art. 77, III das Disposições Transitórias do RICMS/MT e art. 1º, IV do Decreto nº 1.858/2000)

NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial”

(4)

2.6

Água mineral ou potável de mesa

crédito presumido de 60%
(Art. 3º, IV da Lei nº 7.606/2001)

4,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 27/12/2001

(6)

2.7

Álcool etílico carburante

crédito presumido de 58,333%
no período de 01/12/98 a 31/12/2001

5% s/ BC
NF emitida no período de 01/12/1998 a 31/12/2001;

e de 50%
 a partir de 01/01/2002

6% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2002 a 31/12/2002

(Art. 70 das Disposições Transitórias do RICMS/MT, art. 1º do Decreto nº 2.813/98 e art. 1º do Decreto nº 3.829/2002)

 

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“2.7

Álcool etílico carburante

crédito presumido de 58,333%
no período de 01/12/98 a 31/12/2001

5% s/ BC
NF emitida no período de 01/12/98 a 31/12/2001;

e de 50%
 a partir de 01/01/2002

6% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/2002”

(Art. 70 das Disposições Transitórias do RICMS/MT, art. 1º do Decreto nº 2.813/98 e art. 1º do Decreto nº 3.829/2002)

 

(4)

2.8

Arroz branco

crédito presumido de 73%
(Art. 12, I da Lei nº 7.607/2001)

3,24% s/ BC
NF emitida a partir de 27/12/2001

(4)

2.9

Arroz parbolizado

crédito presumido de 75%
(Art. 12, II da Lei nº 7.607/2001)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 27/12/2001

(4)

2.10

Arroz vitaminado

crédito presumido de 77%
(Art. 12, III da Lei nº 7.607/2001)

2,76% s/ BC
NF emitida a partir de 27/12/2001

(4)

2.11

Arroz orgânico

crédito presumido de 85%
(Art. 12, V da Lei nº 7.607/2001)

1,8% s/ BC
NF emitida a partir de 27/12/2001

(4)

2.12

Farinha do arroz

crédito presumido de 80%
(Art. 12, IV da Lei nº 7.607/2001)

2,4% s/ BC
NF emitida a partir de 27/12/2001

(4)

2.13

Derivados do arroz, exceto o do item 2.12

crédito presumido de 85%
(Art. 12, V da Lei nº 7.607/2001)

1,8% s/ BC
NF emitida a partir de 27/12/2001

(4)

2.14

Café em grão tipo 8

crédito presumido de 50%
(Art. 4º, I da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, I do Decreto nº 2.437/2001)

6% s/ BC
NF emitida a partir de 29/03/2001

(4)

2.15

Café em grão tipo 7

crédito presumido de 60%
(Art. 4º, II da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, II do Decreto nº 2.437/2001)

4,8% s/ BC
NF emitida a partir de 29/03/2001

(4)

2.16

Café em grão tipo 6

crédito presumido de 68%
(Art. 4º, III da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, III do Decreto nº 2.437/2001)

3,84% s/ BC
NF emitida a partir de 29/03/2001

(4)

2.17

Café em grão tipo 5 ou superior e café orgânico

crédito presumido de 75%
(Art. 4º, IV da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, IV do Decreto nº 2.437/2001)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 29/03/2001

(6)

2.18

Produtos da indústria de beneficiamento do café

crédito presumido de 80%
(art. 13, I da Lei nº 7.309/2000 e art. 20, I do Decreto nº 2.437/2001)

2,4% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 29/03/2001

(6)

2.19

Produtos da indústria de torrefação, moagem e de café solúvel

Crédito presumido de 85%
(art. 13, II da Lei nº 7.309/2000 e art. 20, II do Decreto nº 2.437/2001)

1,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 29/03/2001

(6)

2.20

Carnes e miudezas de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas

crédito presumido de 41,666%
no período de 01/07/97 a 30/09/2000

7% s/ BC
no período de 01/07/1997 a 30/09/2000;

e de 75%
no período de 01/10/2000 a 30/06/2002

3% s/ BC
no período de 01/10/2000 a 29/02/2004,

(art. 64-J do RICMS/MT, Decreto nº 1.880/97 e Decreto nº 1.788/2000)

NF emitida pelo frigorífico ou abatedouro

(6)

2.21

Carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas

crédito presumido de 83,333%
no período de 01/07/98 a 30/04/2000

2% s/ BC
no período de 01/07/1998 a 30/04/2000;

e de 75% no período de 01/05/2000 a 30/06/2002

3% s/ BC
no período de 01/05/2000 a 29/02/2004,

(art. 64-D do RICMS/MT, Decreto nº 2.437/98 e Decreto nº 1.148/2000)

NF emitida pelo frigorífico ou abatedouro

(6)

2.22

Charque, carne cozida enlatada e “corned beef” das espécies bovina e bubalina

crédito presumido de 83,333%
no período de 01/07/98 a 30/04/2000

2% s/ BC
no período de 01/07/1998 a 30/04/2000;

e de 75% no período de 01/05/2000 a 30/06/2002

3% s/ BC
no período de 01/05/2000 a 29/02/2004,

(art. 64-D do RICMS/MT, Decreto nº 2.437/98 e Decreto nº 1.148/2000)

NF emitida pelo frigorífico ou abatedouro

(6)

2.23

Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como produtos resultantes do seu processo industrial

crédito presumido de 83,333%
no período de 01/11/99 a 30/04/2000

2% s/ BC
no período de 01/11/1999 a 30/04/2000;

e de 75% no período de 01/05/2000 a 30/06/2002

3% s/ BC
no período de 01/05/2000 a 29/02/2004,

(art. 64-O do RICMS/MT, Decreto nº 625/99 e Decreto nº 1.303/2000)

NF emitida pelo frigorífico ou abatedouro 

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“2.18

Produtos da indústria de beneficiamento do café

crédito presumido de 80%
(Art. 20, I da Lei nº 7.309/2000 e art. 20, I do Decreto nº 2.437/2001)

2,4% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 29/03/2001

2.19

Produtos da indústria de torrefação, moagem e de café solúvel

crédito presumido de 85%
(Art. 20, II da Lei nº 7.309/2000 e art. 20, II do Decreto nº 2.437/2001)

1,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 29/03/2001

2.20

Carnes e miudezas de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas

crédito presumido de 41,666%
 no período de 01/07/97 a 30/09/2000

7% s/ BC
no período de 01/07/97 a 30/09/2000;

 e de 75% no período de 01/10/2000 a 30/06/2002

3% s/ BC
no período de 01/10/2000 a 30/06/2002,

(Art. 64-J do RICMS/MT, Decreto nº 1.880/97 e Decreto nº 1.788/2000)

NF emitida pelo frigorífico ou abatedouro

2.21

Carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas

crédito presumido de 83,333%
 no período de 01/07/98 a 30/04/2000

2% s/ BC
no período de 01/07/98 a 30/04/2000;

e de 75% no período de 01/05/2000 a 30/06/2002

3% s/ BC
no período de 01/05/2000 a 30/06/2002,

(Art. 64-D do RICMS/MT, Decreto nº 2.437/98 e Decreto nº 1.148/2000)

NF emitida pelo frigorífico ou abatedouro

2.22

Charque, carne cozida enlatada e “corned beef” das espécies bovina e bubalina

crédito presumido de 83,333%
 no período de 01/07/98 a 30/04/2000

2% s/ BC
no período de 01/07/98 a 30/04/2000;

e de 75% no período de 01/05/2000 a 30/06/2002

3% s/ BC
no período de 01/05/2000 a 30/06/2002,

(Art. 64-D do RICMS/MT, Decreto nº 2.437/98 e Decreto nº 1.148/2000)

NF emitida pelo frigorífico ou abatedouro

2.23

Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como produtos resultantes do seu processo industrial

crédito presumido de 83,333%
no período de 01/11/99 a 30/04/2000

2% s/ BC
no período de 01/11/99 a 30/04/2000;

e de 75% no período de 01/05/2000 a 30/06/2002

3% s/ BC
no período de 01/05/2000 a 30/06/2002,

(Art. 64-O do RICMS/MT, Decreto nº 625/99 e Decreto nº 1.303/2000)

NF emitida pelo frigorífico ou abatedouro”

(4)

2.24

Calçado e artefatos de couro

crédito presumido de 100%
(Art. 4º, IV da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, IV do Decreto nº 1.290/2000)

0%
NF emitida pela indústria a partir de 14/04/2000

(4)

2.25

Couro “wet Blue”

crédito presumido de 29%
(Art. 4º, I da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, I do Decreto nº 1.290/2000)

8,52% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 14/04/2000

(4)

2.26

Couro semi-acabado

crédito presumido de 57%
(Art. 4º, II da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, II do Decreto nº 1.290/2000)

5,16% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 14/04/2000

(4)

2.27

Couro acabado

crédito presumido de 70%
(Art. 4º, III da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, III do Decreto nº 1.290/2000)

3,6% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 14/04/2000

(20)

2.28

Gado em pé

crédito presumido de 10%
no período de 05/08/99 a 30/09/2000,

10,8% s/ BC
no período de 05/08/1999 a 30/09/2000;

de 15%
no período de 01/10/2000 a 30/06/2002,

10,2% s/ BC
no período de 01/10/2000 a 31/12/2004;

e de 5%
 a partir de 10/04/2006

7% s/BC
a partir de 10/04/2006

(art. 77, I das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Decreto nº 384/99, art. 1º, IV do Decreto nº 1.858/2000, e art. 183 das Disposições Transitórias do RICMS/MT)

NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial

 

Efeitos de 17/12/2004 a 01/08/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“2.28

Gado em pé

crédito presumido de 10%
no período de 05/08/99 a 30/09/2000

10,8% s/ BC
no período de 05/08/1999 a 30/09/2000;  

e de 15%
 no período de 01/10/2000 a 30/06/2002

10,2% s/ BC
no período de 01/10/2000 a 31/12/2004,

(art. 77, I das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Decreto nº 384/99 e art. 1º, IV do Decreto nº 1.858/2000)

NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial”

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“2.28

Gado em pé

crédito presumido de 10%
no período de 05/08/99 a 30/09/2000

10,8% s/ BC
no período de 05/08/99 a 30/09/2000;

e de 15%
 no período de 01/10/2000 a 30/06/2002

10,2% s/ BC
no período de 01/10/2000 a 30/06/2002,

(Art. 77, I das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Decreto nº 384/99 e art. 1º, IV do Decreto nº 1.858/2000)

NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial”

(6)

2.29

Leite longa vida

crédito presumido de 41,666%
(art. 64-L do RICMS/MT e Decreto nº 2.375/98)

7% s/ BC
NF emitida no período de 03/07/1998 a 31/12/2004

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“2.29

Leite longa vida

crédito presumido de 41,666%
(Art. 64-L do RICMS/MT e Decreto nº 2.375/98)

7% s/ BC
NF emitida no período de 03/07/98 a 30/06/2002”

(4)

2.30

Produtos da indústria de laticínios

crédito presumido de 85%
(Art. 12 da Lei nº 7.608/2001)
Vide Nota 15

1,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 27/12/2001

(4)

2.31

Máquinas, equipamentos, instalações e insumos destinados ao agro-negócio do leite

crédito presumido de 85%
(Art. 14 da Lei nº 7.608/2001)

1,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 27/12/2001

(6)

2.32

Madeira semi-elaborada

crédito presumido de 20%
(art. 76 das Disposições Transitórias do RICMS/MT e Decreto nº 384/99)

9,6% s/ BC
NF emitida no período de 05/08/1999 a 31/12/2004

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“2.32

Madeira semi-elaborada

crédito presumido de 20%
(Art. 76 das Disposições Transitórias do RICMS/MT e Decreto nº 384/99)

9,6% s/ BC
NF emitida no período de 05/08/99 a 30/06/2002”

(4)

2.33

Produtos industrializados derivados da madeira em estágio preliminar

crédito presumido de 10,4%
(Lei nº 7.200/99 e Decreto nº 1.239/2000)
Vide Nota 16

10,752% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 20/03/2000

(4)

2.34

Produtos industrializados derivados da madeira em estágio intermediário (lambris, forros, tacos, pré-cortados, esquadrias, faqueados, laminados faqueados e compensados)

crédito presumido de 59,4%
(Lei nº 7.200/99 e Decreto nº 1.239/2000)
Vide Nota 17

4,872% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 20/03/2000

(4)

2.35

Produtos industrializados derivados da madeira em estágio avançado (móveis em geral, painéis decorativos multilaminados para pisos e revestimentos, aglomerados, MDF - madeira densa de fibra e chapa dura)

crédito presumido de 67,45%
(Lei nº 7.200/99 e Decreto nº 1.239/2000)
Vide Nota 18

3,906% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 20/03/2000

(4)

2.36

Produtos industrializados derivados do aproveitamento de resíduos de madeira e bagaço de cana-de-açúcar

crédito presumido de 80%
(Lei nº 7.200/99 e Decreto nº 1.239/2000)
Vide Nota 19

2,4% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 20/03/2000

(32)

2.37

Arroz em casca e milho em grão

Crédito presumido de 20%
(Art. 77, das Disposições Transitórias do RICMS/MT/89)
(Art. 8º do Anexo IX do RICMS/MT/89)

9,6% s/ BC
NF emitida a partir de 1º/10/2000, pelo produtor primário, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial.

 

Efeitos de 17/12/2004 a 16/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“2.37

Milho em grão

crédito presumido de 15%
no período de 05/08/99 a 30/09/2000

10,2% s/ BC
no período de 05/08/1999 a 30/09/2000;

e de 20%
 no período de 01/10/2000 a 30/06/2002

9,6% s/ BC
no período de 01/10/2000 a 31/12/2004,

(art. 77, II das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Decreto nº 384/99 e art. 1º, IV do Decreto nº 1.858/2000)

NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial”

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“2.37

Milho em grão

crédito presumido de 15%
no período de 05/08/99 a 30/09/2000

10,2% s/ BC
no período de 05/08/99 a 30/09/2000;

e de 20%
no período de 01/10/2000 a 30/06/2002

9,6% s/ BC
no período de 01/10/2000 a 30/06/2002,

(Art. 77, II das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Decreto nº 384/99 e art. 1º, IV do Decreto nº 1.858/2000)

NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial”

(6)

2.38

Óleo de soja refinado

crédito presumido de 41,666%
(art. 64-N do RICMS/MT e Decreto nº 2.503/98)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/07/1998 a 31/12/2004

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“2.38

Óleo de soja refinado

crédito presumido de 41,666%
(Art. 64-N do RICMS/MT e Decreto nº 2.503/98)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/07/98 a 30/06/2002”

(4)

2.39

Produtos da indústria de confecção

crédito presumido de 85%
(Lei nº 7.183/99 e Decreto nº 1.154/2000)

1,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 10/02/2000

(4)

2.40

Produtos da indústria de fiação e tecelagem

crédito presumido de 80%
(Lei nº 7.183/99 e Decreto nº 1.154/2000)

2,4% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 10/02/2000

(4)

2.41

Produtos da indústria de mineração (extração de minérios)

crédito presumido de 60%
(Art. 3º, I da Lei nº 7.606/2001)

4,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 27/12/2001

(4)

2.42

Produtos da indústria de lapidação (jóias e pedras lapidadas)

crédito presumido de 65%
(Art. 3º, II da Lei nº 7.606/2001)

4,2% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 27/12/2001

(4)

2.43

Produtos da indústria de informática e automação

crédito presumido de 85%
(Art. 3º da Lei nº 7.612/2001)

1,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 28/12/2001

(32)

2.44

Soja em grão

Crédito presumido de 20%
(Art. 77 das Disposições Transitórias do RICMS/MT/89)
(Art. 8º do Anexo IX do RICMS/MT/89)

9,6% s/ BC
NF emitida a partir de 1º/10/2000, pelo produtor primário, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial.

 

Efeitos de 17/12/2004 a 16/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“2.44

Soja em grão

crédito presumido de 15%
no período de 05/08/99 a 30/09/2000

10,2% s/ BC
no período de 05/08/1999 a 30/09/2000;

e de 20%
no período de 01/10/2000 a 30/06/2002

9,6% s/ BC
no período de 01/10/2000 a 31/12/2004,

(art. 77, II das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Decreto nº 384/99 e art. 1º, IV do Decreto nº 1.858/2000)

NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial”

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“2.44

Soja em grão

crédito presumido de 15%
no período de 05/08/99 a 30/09/2000

10,2% s/ BC
no período de 05/08/99 a 30/09/2000;

e de 20%
 no período de 01/10/2000 a 30/06/2002

9,6% s/ BC
no período de 01/10/2000 a 30/06/2002,

(Art. 77, II das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Decreto nº 384/99 e art. 1º, IV do Decreto nº 1.858/2000)

NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial”

(7)

2.45

Arroz beneficiado, inclusive parbolizado

crédito presumido de 41,666%
(art. 64-M do RICMS, Dec. 1.142/00)

7% s/BC
NF emitida no período de 31/01/2000 a 31/01/2004
(estorno proporcional do crédito)

(7)

2.46

Farelo de soja

crédito presumido de 50%
(art. 152 das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Decreto 768/03)

6% s/BC
NF emitida no período de 01/07/2003 a 31/12/2004

(7)

2.47

Óleo de soja degomado

crédito presumido de 41,67%
(art. 152 das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Decreto 768/03)

7% s/BC
NF emitida no período de 01/07/2003 a 31/12/2004

(32)

2.48

Algodão

Crédito presumido de 75%
(Art. 3º do Decreto n.º 1.589, de 18/07/97)
Vide Nota 37

3% s/BC
NF emitida no período de 18/07/97 a 30/06/202016, pelo produtor rural no âmbito do programa PROALMAT

 

Efeitos de 06/09/2008 a 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.020, de 05/09/2008:

“2.48

Algodão em pluma

Crédito presumido de 75%
(Art. 3º do Decreto n.º 245/2007)
Vide Nota 37

3% s/BC
NF emitida a partir de 11/05/2007”

(33)

2.49

Algodão em pluma

Crédito presumido de 25%
(Art. 8º do Anexo IX do RICMS/MT/89, excluído pelo Decreto 2.809, de 09/09/2010)

9% s/BC
NF emitida no período de1º/10/2000 a 30/06/2010, pelo produtor primário, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial.

(33)

2.50

Algodão em pluma

Crédito presumido de 75%
(Art. 13 do Anexo IX do RICMS/MT/89)

3% s/BC
NF emitida a partir de 1º/07/2010

 

 

3 - BAHIA

 

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(6)

3.1

Produtos de informática, eletrônica e telecomunicação

estorno de débito nas operações realizadas por estabelecimento industrial
(Dec. 4.316/95)

0%
NF emitida no período de 19/06/1995 a 31/12/2014

(6)

3.2

Produtos de informática importados

crédito presumido de 70,834%
(Dec. 6.741/97)

3,5% s/ BC
NF emitida no período de 11/09/1997 a 31/12/2014

(6)

3.3

Produtos de telecomunicação, elétricos, eletrônicos e eletroeletrônicos, importados

crédito presumido de 70,834%
(Dec. 7.341/98)

3,5% s/ BC
NF emitida no período de  26/05/1998 a 31/12/2014

 

Efeitos de 12/07/2001 a 16/12/2004 - Redação original:

“3.1

Produtos de informática, eletrônica e telecomunicação

estorno de débito nas operações realizadas por estabelecimento industrial
(Dec. 4.316/95)

0%
NF emitida a partir de 19/06/95

3.2

Produtos de informática importados

crédito presumido de 70,834%
(Dec. 6.741/97)

3,5% s/ BC
NF emitida a partir de 11/09/97

3.3

Produtos de telecomunicação, elétricos, eletrônicos e eletroeletrônicos, importados

crédito presumido de 70,834%
(Dec. 7.341/98)

3,5% s/ BC
NF emitida a partir de 26/05/98”

(6)

3.4

Açúcar

crédito presumido de 30%
no período de 01/01/097 a 29/09/03

8,4% s/BC
NF emitida no período de 01/01/1997 a 29/09/2003

e 65%
a partir de 30/09/03

4,2 % s/ BC
NF emitida a partir de 30/03/2003

(art. 96, XX do RICMS/BA)

 

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“3.4

Açúcar

crédito presumido de 30%
(Art. 96, XX do RICMS/BA)

8,4% s/BC
NF emitida a partir de 01/01/97”

(2)

3.5

Artigos esportivos importados

crédito presumido de 55%
(Art. 2º do Dec. 7.727/99)
Vide Nota 5

5,4% s/ BC
NF emitida a partir de 29/12/99

(2)

3.6

Artigos sanitários de cerâmica

crédito presumido de até 85%
(Art. 1º, VI do Dec. 6.734/97)
Vide Nota 6

1,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 31/12/99

(2)

3.7

Azulejos, ladrilhos e outros revestimentos (ladrilhos, cubos e pastilhas - NBM/SH 6908.10.00; placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidradas ou esmaltadas - NBM/SH 6908.90.00; azulejos e ladrilhos, decorados ou não - NBM/SH 6908.90.00)

crédito presumido de até 85%
(Art. 1º, VIII do Dec. 6.734/97)
Vide Nota 6

1,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 31/12/99

(2)

3.8

Cabos e fios de alumínio e de fibra ótica

crédito presumido de 100%
(Art. 2º-A do Dec. 4.316/95)

0%
NF emitida pela indústria a partir de 31/12/99

(2)

3.9

Atacadista de leite e seus derivados

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.10

Atacadista de farinhas, amidos e féculas

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.11

Atacadista de aves vivas e ovos

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.12

Atacadista de carnes e seus derivados

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.13

Atacadista de pescados e frutos do mar

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.14

Atacadista de massas alimentícias em geral

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.15

Atacadista de outros produtos alimentícios

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.16

Atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos de uso pessoal ou doméstico

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.17

Atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.18

Atacadista de produtos de higiene pessoal

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.19

Atacadista de artigos de escritório e papelaria; papel, papelão e seus artefatos

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/2000 e Dec. 7.902/01)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 08/02/01

(2)

3.20

Atacadista de móveis

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.21

Atacadista de embalagens

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.22

Atacadista de equipamentos de informática e comunicação

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.23

Atacadista de mercadoria em geral

crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(2)

3.24

Calçados, seus insumos e componentes, bolsas e cintos

crédito presumido de até 99%
(Art. 1º, §1º, II da Lei 7.025/97 e art. 1º, II do Dec. 6.734/97)
Vide Nota 6

0,12% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 16/09/97

(2)

3.25

Artigos de malharia

crédito presumido de até 99%
(Art. 1º, §1º, II da Lei 7.025/97 e art. 1º, II do Dec. 6.734/97)
Vide Nota 6

0,12% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 16/09/97

(2)

3.26

Especiarias e condimentos (CNAE-Fiscal 1523-7/00 e 1595-4/02)

crédito presumido de até 70%
(Art. 96, XIV do RICMS/BA)
Vide Nota 6

3,6% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/04/96

(2)

3.27

Leite de coco e coco ralado

crédito presumido de 80%
(Art. 96, XVIII do RICMS/BA)

2,4% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/07/99

(2)

3.28

Lagosta e camarão

crédito presumido de 75%
(Art. 1º do Dec. 7.340/98)

3% s/ BC
NF emitida pelo criador ou produtor a partir de 01/05/98

(2)

3.29

Luvas de borracha

crédito presumido de 70%
(Art. 2º do Dec. 7.721/99)
Ver Nota 8

3,6% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/2000

(6)

3.30

Móveis

crédito presumido de 75%
no período de 01/05/98 a 28/07/04

3% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 01/05/1998 a 28/07/2004

e de 90%
a partir de 29/07/04

1,2 % s/BC
NF emitida a partir de 29/07/2004

(art. 1º, III da Lei 7.025/97 e art. 1º, III do Dec. 6.734/97)
(Dec. 9.152/04)

 

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“3.30

Móveis

crédito presumido de 75%
(Art. 1º, III da Lei 7.025/97 e art. 1º, III do Dec. 6.734/97)

3% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/05/98”

(2)

3.31

Polpas de frutas, sucos, néctares e concentrados de frutas, inclusive de legumes

crédito presumido de até 70%
(Art. 96, XIV do RICMS/BA)
Vide Nota 6

,6% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/04/96

(2)

3.32

Peixes e crustáceos, processados ou conservados e conservas de peixes e crustáceos

crédito presumido de 90%
(Art. 1º, V do Dec. 6.734/97)

1,2% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 31/12/99

(2)

3.33

Produtos cerâmicos de artesanato (industrializados)

crédito presumido de 100%
(Art. 96, XVII do RICMS/BA)

0%
NF emitida pela indústria a partir de 01/04/96

(2)

3.34

Produtos da indústria de fiação e tecelagem

crédito presumido de até 90%
(Art. 1º, VII do Dec. 6.734/97)
Vide Nota 6

1,2% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 31/12/99

(2)

3.35

Produtos industrializados (plásticos) derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários

crédito presumido de 70%
(Art. 3º, III, parágrafo único, I, “a” da Lei 7.351/98 e art. 9º, III do Dec. 7.439/98)
Vide Notas 9 e 10

3,6% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 18/09/98

(2)

3.36

Produtos industrializados (plásticos) derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários

crédito presumido de 50%
(Art. 3º, III, parágrafo único, I, “b” da Lei 7.351/98 e art. 9º, II do Dec. 7.439/98)
Vide Nota 9

6% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 18/09/98

(2)

3.37

Seringas

crédito presumido de 100%,
no período de 01/09/99 a 31/12/99,

0%
NF emitida pela indústria no período de 01/09/99 a 31/12/99;

e de 70%
a partir 01/01/2000.

3,6% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/01/2000

(Art. 4º, II do Dec. 7.725/99)

 

(2)

3.38

Veículos automotores, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - pneumáticos e acessórios

crédito presumido de 75%,
de 16/09/97 a 17/12/99,

3% s/ BC
NF emitida no período de 16/09/97 a 17/12/99;

e de 100%
 a partir de 18/12/99

0%
NF emitida a partir de 18/12/99

(Art. 1º, §1º, I, “a” e § 3º da Lei 7.025/97 e art. 1º, I do Dec. 7.720/99)

 

(2)

3.39

Bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - pneumáticos e acessórios

crédito presumido de 75%
nos primeiros cinco anos de produção

3% s/ BC
NF emitida nos cinco primeiros anos de produção;

e 37,5% do sexto ao décimo ano de produção

7,5% s/ BC
NF emitida do sexto ao décimo ano de produção

(Art. 1º, § 1º, I da Lei 7.025/97 e art. 1º, I do Dec. 6.734/97)

 

(6)

3.40

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/7

crédito presumido de 40%
(art. 4º da Lei nº 7.932/01 e art. 5º do Decreto nº 8.064/01)

7,2% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2002 a 28/07/2004

(6)

3.41

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/0

Crédito presumido de 45%
(art. 4º da Lei nº 7.932/01 e art. 5º do Decreto nº 8.064/01)

6,6% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2002 a 28/07/2004

(6)

3.42

Algodão em pluma / fibra padrão igual ou superior a tipo 5/6

crédito presumido de 50%
(art. 4º da Lei nº 7.932/01 e art. 5º do Decreto nº 8.064/01)

6% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2002 a 28/07/2004

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“3.40

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/7

crédito presumido de 40%
(Art. 4º da Lei nº 7.932/01 e art. 5º do Decreto nº 8.064/01)

7,2% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/02

3.41

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/0

crédito presumido de 45%
(Art. 4º da Lei nº 7.932/01 e art. 5º do Decreto nº 8.064/01)

6,6% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/02

3.42

Algodão em pluma / fibra padrão igual ou superior a tipo 5/6

crédito presumido de 50%
(Art. 4º da Lei nº 7.932/01 e art. 5º do Decreto nº 8.064/01)

6% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/02”

(7)

3.43

Algodão tipo: 1 a 5; coloração: 1 a 2; grau da folha: 1 a 4; e Código Universal para o Comprimento de Fibra: igual ou superior a 35.

crédito presumido de 50%
(art. 4º do Dec. 8.064/01 e Dec. 9.152/04)

6% s/BC
NF emitida a partir de 29/07/2004

(7)

3.44

Óleo refinado de soja

crédito presumido de 41,66%
( art. 96, XIX do RICMS e art. 1º, III do Decreto 8.665/03)

7% s/ BC
NF emitida pelo fabricante a partir de 28/09/2003

(7)

3.45

Frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

crédito presumido de 16,667%
(art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000)

10% s/ BC
NF emitida pelo atacadista a partir de 31/12/1998

(7)

3.46

Cosméticos e produtos de perfumaria

crédito presumido de 16,667%
(art. 2º do Dec. 7.488/98, e art. 2º do Dec. 7.799/2000)

10% s/ BC
NF emitida pelo atacadista no período de 27/12/2002 a 28/05/2003 e a partir de 01/08/2004

(7)

3.47

Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

crédito presumido de 16,667%
(art. 2º do Dec. 7.799/2000 e Decreto n.º 8.969/2004)

10% s/ BC
NF emitida pelo atacadista a partir de 01/02/2004

(7)

3.48

Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

crédito presumido de 16,667%
(art. 2º do Dec. 7.799/2000 e Decreto n.º 8.969/2004)

10% s/ BC
NF emitida pelo atacadista a partir de 01/02/2004

(7)

3.49

Outros artigos de uso pessoal e doméstico 

crédito presumido de 16,667%
(art. 2º do Dec. 7.799/2000 e Decreto n.º 9.152/2004)

10% s/ BC
NF emitida pelo atacadista a partir de 01/08/2004

(7)

3.50

Ferragens e ferramentas 

crédito presumido de 16,667%
(art. 2º do Dec. 7.799/2000 e Decreto n.º 9.152/2004)

10% s/ BC
NF emitida pelo atacadista a partir de 01/08/2004

(7)

3.51

Material elétrico para construção

crédito presumido de 16,667%
(art. 2º do Dec. 7.799/2000 e Decreto n.º 9.152/2004)

10% s/ BC
NF emitida pelo atacadista a partir de 01/08/2004

(7)

3.52

Componentes, partes e peças destinadas à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações importados

crédito presumido de 70,834%
(parágrafo único do art. 7º do Dec. 4.3168/95)

3,5% s/ BC
NF emitida a partir de 20/06/1995

(7)

3.53

Minério de cobre

crédito presumido de 23,53%
(art. 8º, I do Decreto n.º 7.699/99)

9,18% s/BC
NF emitida a partir de 01/11/1999

(7)

3.54

Produtos obtidos a partir do processamento de cátodos ou vergalhões de cobre

crédito presumido de 80%
(art. 8º, II do Decreto n.º 7.699/99)

2,4% s/BC
NF emitida a partir de 01/11/1999

(25)

3.55

Aves abatidas e derivados

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 22/05/07)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 22/05/07.

(25)

3.56

Carnes e derivados

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 22/05/07)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 22/05/07.

(25)

3.57

Bebidas

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 01/08/06)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 01/08/06.

(25)

3.58

Alimentos para animais

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 01/10/05)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 01/10/05

(25)

3.59

Tecidos

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 01/01/06)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/06

(25)

3.60

Artigos de vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 01/08/06)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 01/08/06

(25)

3.61

Cosméticos e produtos de perfumaria

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, de 27/12/02 a 28/05/03, e a partir de 01/08/04)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida no período de 27/12/02 a 28/05/03, e a partir de 01/08/04

(25)

3.62

Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

Crédito presumido de 16,667% (Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 01/02/04)
Vide Nota 7

10% s/ BC NF emitida a partir de 01/02/04

(25)

3.63

Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 01/02/04)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 01/02/04

(25)

3.64

Equipamentos e artigos de uso pessoal e domésticos

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 01/08/04)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 01/08/04

(25)

3.65

Ferragens e ferramentas

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 01/08/04)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 01/08/04

(25)

3.66

Material elétrico

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 01/08/04)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 01/08/04

(25)

3.67

Materiais de construção em geral

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 01/04/06)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 01/04/06

(25)

3.68

Embalagens

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/00, Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 10/05/00)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 31/12/98

(25)

3.69

Equipamentos de informática

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 10/05/00)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 10/05/00

(25)

3.70

Componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

Crédito presumido de 16,667%
(Art. 2º do Dec. 7.799/00, a partir de 10/05/00)
Vide Nota 7

10% s/ BC
NF emitida a partir de 10/05/00

(33)

3.71

Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau – NBM/SH 0403; soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições – NBM/SH 0404; manteiga – NBM/SH 0405.10.00; e queijos e requeijão – NBM/SH 0406,

Crédito presumido de 41,66% nas operações realizadas por estabelecimento industrial no período de 15/02/05 a 18/12/07

7% s/BC
NF emitida pela indústria no período de 15/02/05 a 18/12/07

Crédito presumido de 83,32% nas operações realizadas por estabelecimento industrial no período de 19/12/07 a 13/08/10

2% s/BC
NF emitida pela indústria no período de 19/12/07 a 13/08/10

Crédito presumido de 95% nas operações realizadas por estabelecimento industrial a partir de 14/08/10

0,6% s/BC
NF emitida pela indústria a partir de 14/08/10

(art. 96, XXIV, do RICMS/96)

 

(33)

3.72

Mercadorias em geral

Pagamento correspondente a 19% do ICMS
(Lei 7.980/01 e Dec. 8.205/02)
Vide Nota 43

2,28% s/BC
Nota Fiscal emitida a partir de 04/04/02

 

 

4 - GOIÁS

 

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(1)

4.1

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/8

crédito presumido de 50%
(Art. 11, XIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

6% s/ BC
NF emitida a partir de 09/11/99

(1)

4.2

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/0

crédito presumido de 60%
(Art. 11, XIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

4,8% s/ BC
NF emitida a partir de 09/11/99

(1)

4.3

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/7

crédito presumido de 70%
(Art. 11, XIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

3,6% s/ BC
NF emitida a partir de 09/11/99

(1)

4.4

Algodão em pluma / fibra padrão igual ou superior a 6/0

crédito presumido de 75%
(Art. 11, XIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 09/11/99

 

Efeitos de 12/07/2001 a 04/12/2001 - Redação original:

“4.1

Fibra de algodão padrão tipo 7/8

crédito presumido de 50%
(Art. 11, XIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

6% s/ BC
NF emitida a partir de 09/11/99

4.2

Fibra de algodão padrão tipo 7/0

crédito presumido de 60%
(Art. 11, XIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

4,8% s/ BC
NF emitida a partir de 09/11/99

4.3

Fibra de algodão padrão tipo 6/7

crédito presumido de 70%
(Art. 11, XIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

3,6% s/ BC
NF emitida a partir de 09/11/99

4.4

Fibra de algodão padrão igual ou superior a 6/0

crédito presumido de 75%
(Art. 11, XIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 09/11/99”

 

4.5

Alho, exceto o destinado a industrialização

crédito presumido de 100%
(Art. 11, X do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

0%
NF emitida a partir de 25/09/98

 

4.6

Carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de animal silvestre e exótico

crédito presumido de 9%
(Art. 11, XV do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 01/03/2000

 

4.7

Areia natural e artificial, saibro, material britado, dentre este a brita, o pedrisco com pó, o rachão britado e a pedra marroada

crédito presumido de 5%
(Art. 11, XIX do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/ BC
NF emitida a partir de 01/08/2000

(13)

4.8

Arroz

crédito presumido de 5% no período de 01/08/2000 a 27/02/2005
(Art. 11, XVIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/08/2000 a 27/02/2005

 

Efeitos de 24/03/2005 A 14/04/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.637:

“4.8

Arroz

crédito presumido, no período de 01/08/2000 a 27/02/2005, de 5%,  e a partir de 28/02/2005, de 9%
(Art. 11, XVIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/08/2000 a 27/02/2005
3% s/BC
NF emitida a partir de 28/02/2005”

 

Efeitos de 12/07/2001 a 23/03/2005 - Redação original:

“4.8

Arroz

Crédito presumido de 5%
(Art. 11, XVIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/ BC
NF emitida a partir de 01/08/2000”

(14)

4.8-A

Arroz, exceto o em casca

Crédito presumido de 9% a partir de 28/02/2005
(Art. 11, XVIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

3% s/BC
NF emitida a partir de 28/02/2005

(3)

4.9

Carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de ave, suíno e ranídeo, adquirido em operação interna

crédito presumido, no período de 01/01/98 a 30/04/99, de 5% e a partir de 01/05/99 de 9%
(Art. 11, VI do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/98 a 30/04/99;
3% s/ BC
NF emitida a partir de 01/05/99

 

Efeitos de 12/07/2001 a 18/09/2002 - Redação original:

“4.9

Carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de ave, suíno e ranídeo, adquirido em operação interna

crédito presumido, no período de 01/01/98 a 30/04/99, de 5% e a partir de 01/05/99de 9%
(Art. 11, XVIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/98 a 30/04/99;
3% s/ BC
na operação interestadual de transferência,
NF emitida a partir de 01/05/99”

 

4.10

Estabelecimento de comércio atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização

crédito presumido, no período de 21/11/94 a 31/07/2000, de 2% e a partir de 01/08/2000 de 3%
(Art. 11, III do Anexo IX do Dec. 4.852/97)
Vide Nota 1

10% s/ BC
NF emitida no período de 21/11/94 a 31/07/2000;
9% s/ BC
NF emitida a partir de 01/08/2000

 

4.11

Estabelecimento de industrial que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização

crédito presumido de 2%
(Art. 11, III do Anexo IX do Dec. 4.852/97)
Vide Nota 1

10% s/ BC
NF emitida a partir de 21/11/94

(8)

4.12

-

-

-

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“4.12

Gado bovino e bufalino destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE (Unaí e Buritis)

redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 3%
(Art. 8º, XXIV do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

0%
NF emitida a partir de 01/01/2000”

 

Efeitos de 12/07/2001 a 04/12/2001 - Redação original:

“4.12

Gado bovino e bufalino destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE (Unaí e Buritis)

redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 3%
(Art. 8º, XIV do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

0%
NF emitida a partir de 01/01/2000”

 

4.13

Carne fresca, resfriada ou congelada, exceto carne com osso, e miúdo comestível resultantes do abate de gado bovino e bufalino adquirido com a redução de base de cálculo referida no item 4.12

Crédito presumido de 9%
(Art. 11, V do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 01/05/99, exceto em relação à carne bufalina, que será a partir de 01/01/2000

(6)

4.14

Carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de gado bovino

crédito presumido de 11%
(art. 12, V do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

1% s/ BC
NF emitida no período de 05/04/2000 a 31/12/2003, de produtos originários dos Municípios Goianos de Bonópolis, Campos Belos, Cavalcante, Damianópolis, Divinópolis, Guarani de Goiás, Mambaí, Minaçu, Monte Alegre, Montividiu do Norte, Novo Planalto, Porangatu, Posse, São Domingos, São Miguel do Araguaia e Sítio D’Abadia.

 

Efeitos de 12/07/2001 a 16/12/2004 - Redação original:

“4.14

Carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de gado bovino

Crédito presumido de 11%
(Art. 12, V do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

1% s/ BC
NF emitida a partir de 05/04/2000, de produtos originários dos Municípios Goianos de Bonópolis, Campos Belos, Cavalcante, Damianópolis, Divinópolis, Guarani de Goiás, Mambaí, Minaçu, Monte Alegre, Montividiu do Norte, Novo Planalto, Porangatu, Posse, São Domingos, São Miguel do Araguaia e Sítio D’Abadia.”

 

4.15

Fertilizantes

crédito presumido de 5%
(Art. 11, IX do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/ BC
NF emitida a partir de 01/06/98

(6)

4.16

Derivados do leite (bebida láctea; creme de leite; doce de leite; iogurte; leite aromatizado, esterilizado (UHT), pasteurizado ou em pó; manteiga de leite; queijo, requeijão; e soro de leite em pó) e achocolatado em pó

Crédito presumido de 3% no período de 01/12/99 a 29/09/03,

9% s/ BC
NF emitida no período de 01/12/1999 a 29/09/2003

e de 5% no período de 30/09/03 a 31/01/04

7% s/BC
NF emitida no período de 30/09/2003 a 31/01/2004

(art. 12, IV do Anexo IX do Dec. 4.852/97)
(art. 11, XXXV do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

 

 

Efeitos de 12/07/2001 a 16/12/2004 - Redação original:

“4.16

Derivados do leite (bebida láctea; creme de leite; doce de leite; iogurte; leite aromatizado, esterilizado (UHT), pasteurizado ou em pó; manteiga de leite; queijo, requeijão; e soro de leite em pó) e achocolatado em pó

Crédito presumido de 3%
(Art. 12, IV do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

9% s/ BC
NF emitida a partir de 01/12/99”

(7)

4.16-A

Achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado, leite esterilizado (UHT) ou pasteurizado, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão, leite em pó, soro de leite em pó, óleo butírico de manteiga (butter oil), leite pré-concentrado integral e leite pré-concentrado desnatado

Crédito presumido de 5%
(art. 11, XXXV do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/BC
NF emitida a partir de 01/02/2004

(1)

4.17

Medicamentos de uso humano

crédito presumido de 4%
(Art. 11, XXIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

8% s/ BC
NF emitida pelo atacadista a partir de 21/12/2000

 

Efeitos de 12/07/2001 a 04/12/2001 - Redação original:

“4.17

Medicamento de uso humano destinado a estabelecimento atacadista

crédito presumido de 4%
(Art. 12, V do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

8% s/ BC
NF emitida a partir de 21/12/2000”

(6)

4.18

Óleo e farelo de soja

crédito presumido de 5%
(Art. 11, VIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/ BC
NF emitida no período de 01/03/2000 18/09/2002

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“4.18

Óleo e farelo de soja

crédito presumido de 5%
(Art. 11, VIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/ BC
NF emitida a partir de 01/03/2000”

(39)

4.18-A

Derivados da soja

Crédito presumido de 7%
(art. 11, XXX do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

5% s/BC
NF emitida a partir de 19/11/2002

Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Resolução nº 4.423, de 16/04/2012:

“4.18-A

Crédito presumido de 7%
(art. 11, XXX do Dec. 4.852/97 e Dec. 4.857/97)

5% s/BC
NF emitida no período de 19/11/2002 a 14/12/2006”

Efeitos de 17/12/2004 a 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“4.18-A

Derivados da soja

crédito presumido de 7%
(art. 11, XXX do Decreto n.º 4.852/97)

5% s/BC
NF emitida a partir de 19/11/2002”

(22)

4.19

Feijão

crédito presumido de 2%
(art. 1º, I, "a", 4 da Lei n.º 13.453/99 e art. 12, III do Anexo IX do Dec. 4.852/97)
(art. 11, XXXIV do Anexo IX do Dec. 4.852/97);

10% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2002 a 31/12/2002 e a partir de 30/09/2003;

crédito presumido de 9%
(Lei n.º 15.720/06)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 29/06/2006

 

Efeitos de 17/12/2004 a 09/03/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“4.19

Feijão

crédito presumido de 2%
(art. 1º, I, "a", 4 da Lei n.º 13.453/99 e art. 12, III do Anexo IX do Dec. 4.852/97)
(art. 11, XXXIV do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

10% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2002 a 31/12/2002 e a partir de 30/09/2003”

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“4.19

Feijão

crédito presumido de 2%
(Art. 1º, I, "a", 4 da Lei nº 13.453/99 e art. 12, III do Anexo IX do Dec. 4.875/97)

10% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/02 a 31/12/02”

(6)

4.20

Máquinas e equipamentos rodoviários

crédito presumido de 5%
(art. 1º, I, "a", 6 da Lei nº 13.453/99 e art. 11, XVIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)
Vide Nota 20

7% s/ BC
NF emitida a partir de 22/04/2002

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“4.20

Máquinas e equipamentos rodoviários

crédito presumido de 5%
(Art. 1º, I, "a", 6 da Lei nº 13.453/99 e art. 11, XVIII do Anexo IX do Dec. 4.875/97)
Vide Nota 20

7% s/ BC
NF emitida a partir de 22/04/02”

(39)

4.21

Produto agrícola industrializado

Crédito presumido de 7%
(Art. 11, XXXI do Anexo IX do Dec. 4.852/97; Dec. 5.834/03 e Lei 14.543/03)

5% s/BC
NF emitida a partir de 30/09/2003 pelo estabelecimento industrializador

Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Resolução nº 4.423, de 16/04/2012:

“4.21

Crédito presumido de 7%
(Art. 11, XXXI do Dec. 4.852/97; Dec. 5.834/03 e Lei 14.543/03; Art. 1º do Dec. 5.709, de 30.12.02; Art. 11, XXXI, do Dec. 4.857/97).

5% s/BC
NF emitida no período de
19.11.02 a 14.12.06 pelo estabelecimento industrializador”

Efeitos de 17/12/2004 a 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“4.21

Produto agrícola

crédito presumido de 7%
(art. 11, XXXI do Dec. n.º 4.852/97 e Dec. n.º 5.834/03 e Lei n.º 14.543/03)

5% s/BC
NF emitida a partir de 30/09/2003”

(7)

4.22

Máquina, aparelho, equipamento ou instrumento médico-hospitalar, produto farmacêutico, de perfumaria ou de toucador, preparado e preparação cosmética, dos códigos NBM 3000 a 3006, 3303 a 3307, 3401, 3402, 3808, 3822, 3906, 3919, 4014, 4015, 4206, 4818, 5402, 5601, 7010, 7017, 7223, 7318, 7616, 8212, 8413, 8414, 8418, 8419, 8528, 8541, 8543, 9002, 9006, 9017, 9018, 9021, 9025 a 9027, 9030, 9033, 9402, 9405 e 9603

crédito presumido de 5,6%
(art. 11, XXXII do Dec. n.º 4.852/97 e Dec. n.º 5.834/03)

6,4% s/BC
NF emitida a partir de 30/09/2003

(7)

4.23

Carne

crédito presumido de 3%
(Lei n.º 14.540/03)

9% s/BC
NF emitida a partir de 30/09/2002

 

 

 

5 - DISTRITO FEDERAL

 

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(1)

5.1

Atacadista ou distribuidor de biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria; café torrado e moído; creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo C; leite em pó; macarrão tipo espaguete comum; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; sabão em barra.

crédito presumido de 11%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

1% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99, sendo que para o alho NF emitida a partir de 20/12/99
(O benefício é concedido por termo de acordo de regime especial)

 

Efeitos de 12/07/2001 a 04/12/2001 - Redação original:

“5.1

Atacadista ou distribuidor de biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria; café torrado e moído; creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo C; leite em pó; macarrão tipo comum; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; sabão em barra.

crédito presumido de 11%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

1% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99, e de 28/08/2000 a 19/09/2000; e alho NF emitida a partir de 20/12/99
(O benefício é concedido por termo de acordo de regime especial)”

(30)

5.2

Atacadista ou distribuidor de animais vivos das espécies: bovinos, bufalinos, caprinos, coelhos, ovinos, rãs, suínos, aves, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate desses animais, e pescado

Crédito presumido de 10%
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 434/99)
Obs: para carnes, pescados e seus derivados, no período de 23/06/99 a 19/12/99, crédito presumido de 11%

2% s/ BC NF emitida no período de 20/12/1999 a 02/03/2008
(1%, para carnes frescas, resfriadas e congeladas, provenientes de animais das espécies bovinos, caprinos, suínos, ovinos, aves, exceto as temperadas, pescados, exceto moluscos, crustáceos, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã, NF emitida no período de 23/06/99 a 19/12/99)

Efeitos de 05/12/2001 a 02/03/08 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.059, de 30/12/2008:

“5.2

Atacadista ou distribuidor de animais vivos das espécies: bovinos, bufalinos, caprinos, coelhos, ovinos, rãs, suínos, aves, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate desses animais, e pescado

Crédito presumido de 10%
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 434/99)
Obs: para carnes, pescados e seus derivados, no período de 23/06/99 a 19/12/99, crédito presumido de 11%

2% s/ BC
NF emitida a partir de 20/12/99
(1%, para carnes frescas, resfriadas e congeladas, provenientes de animais das espécies bovinos, caprinos, suínos, ovinos, aves, exceto as temperadas, pescados, exceto moluscos, crustáceos, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã, NF emitida no período de 23/06/99 a 19/12/99)”

Efeitos de 12/07/2001 a 04/12/2001 - Redação original:

“5.2

Atacadista ou distribuidor de animais vivos das espécies: bovinos, bufalinos, caprinos, coelhos, ovinos, rãs, suínos, aves, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate desses animais, e pescado

Crédito presumido de 10%
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 434/99)
Obs: para carnes, pescados e seus derivados, no período de 23/06/99 a 19/12/99, crédito presumido de 11%

2% s/ BC
NF emitida a partir de 20/12/99
(1%, para carnes, pescados e seus derivados, NF emitida no período de 23/06/99 a 19/12/99)”

(32)

5.3

Atacadista ou distribuidor de bebidas não sujeitas ao regime de substituição tributária

Crédito presumido de 9,5%
(Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida no período de 23/06/99 a 02/03/08

(32)

5.4

Atacadista ou distribuidor de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

Crédito presumido de 9,5%
(Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida no período de 23/06/99 a 02/03/08

(32)

5.5

Atacadista ou distribuidor de produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94

Crédito presumido de 10%
(Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portarias 293/99 e 13/2000)

2% s/ BC
NF emitida no período de 23/06/99 a 02/03/08

(32)

5.6

Atacadista ou distribuidor de outros produtos de higiene e limpeza não enquadrados no subitem 5.5

Crédito presumido de 9,5%
(Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida no período de 23/06/99 a 02/03/08

(32)

5.7

Atacadista ou distribuidor de outros produtos do gênero alimentício, exceto carnes, pescados e seus derivados.

Crédito presumido de 10,5%
(Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)

1,5% s/ BC
NF emitida no período de 23/06/99 a 02/03/08

(32)

5.8

Atacadista ou distribuidor de móveis e mobiliários médicos cirúrgicos

Crédito presumido de 9,5%
(Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida no período de 23/06/99 a 02/03/08

 

Efeitos de 12/07/2001 a 16/04/2012 - Redação original:

“5.3

Atacadista ou distribuidor de bebidas não sujeitas ao regime de substituição tributária

crédito presumido de 9,5%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99

5.4

Atacadista ou distribuidor de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

crédito presumido de 9,5%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99

5.5

Atacadista ou distribuidor de produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94

crédito presumido de 10%
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 13/2000)

2% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99

5.6

Atacadista ou distribuidor de outros produtos de higiene e limpeza não enquadrados no subitem 5.5

crédito presumido de 9,5%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99

5.7

Atacadista ou distribuidor de outros produtos do gênero alimentício, exceto carnes, pescados e seus derivados

crédito presumido de 10,5%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

1,5% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99

5.8

Atacadista ou distribuidor de móveis e mobiliário médico cirúrgico

crédito presumido de 9,5%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99”

(32)

5.9

Atacadista ou distribuidor de vestuário e seus acessórios

Crédito presumido de 9,5%
(Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida no período de 23/06/99 a 02/03/08

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“5.9

Atacadista ou distribuidor de vestuário e seus acessórios

crédito presumido de 9,5%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99”

 

Efeitos de 12/07/2001 a 04/12/2001 - Redação original:

“5.9

Atacadista ou distribuidor de vestuário e seus acessórios

crédito presumido de 9,5%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida a partir de 3/06/99”

(32)

5.10

Atacadista ou distribuidor de artigos de papelaria

Crédito presumido de 9,5%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida no período de 23/06/99 a 02/03/08

(32)

5.11

Atacadista ou distribuidor de produtos de perfumaria e cosméticos

Crédito presumido de 9,5%
(Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida no período de 23/06/99 a 02/03/08

(32)

5.12

Atacadista ou distribuidor de material de construção

Crédito presumido de 11%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

1% s/ BC
NF emitida no período de 23/06/99 a 02/03/08

 

Efeitos de 12/07/2001 a 16/04/2012 - Redação original:

“5.10

Atacadista ou distribuidor de artigos de papelaria

crédito presumido de 9,5%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99

5.11

Atacadista ou distribuidor de produtos de perfumaria e cosméticos

crédito presumido de 9,5%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99

5.12

Atacadista ou distribuidor de material de construção

crédito presumido de 11%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

1% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99”

(32)

5.13

Atacadista ou distribuidor de: Papel (Códigos NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823) Vide nota 2

Crédito presumido de 10,5%
(Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portarias 293/99 e 92/2000)

1,5% s/ BC
NF emitida no período de 27/04/00 a 02/03/08

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“5.13

Atacadista ou distribuidor de:

Papel (Códigos NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823) Ver nota 2

crédito presumido de 10,5%
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 92/2000)

1,5% s/ BC
NF emitida a partir de 27/04/2000”

 

Efeitos de 12/07/2001 a 04/12/2001 - Redação original:

“5.13

Atacadista ou distribuidor de: Papel (Códigos NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823) Ver nota 2

crédito presumido de 10,5%
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 92/2000)

1,5% s/ BC
NF emitida a partir de 7/04/2000”

(32)

5.14

Atacadista ou distribuidor de produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos

Crédito presumido de 11%
(Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portarias 293/99 e 92/2000)

1% s/ BC
NF emitida no período de 27/04/00 a 02/03/08

 

Efeitos de 12/07/2001 a 16/04/2012 - Redação original:

“5.14

Atacadista ou distribuidor de produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos

crédito presumido de 11%
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 92/2000)

1% s/ BC
NF emitida a partir de 27/04/2000”

(32)

5.15

Atacadista ou distribuidor de outras mercadorias não relacionadas nos subitens 5.1 a 5.14

Crédito presumido de 9,5%
(Decretos. 20.322/99, 24.371/04, 28.819/08 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida no período de 23/06/99 a 02/03/08

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“5.15

Atacadista ou distribuidor de outras mercadorias não relacionadas nos subitens 5.1 a 5.14

crédito presumido de 9,5%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida a partir de 23/06/99”

 

Efeitos de 12/07/2001 a 04/12/2001 - Redação original:

“5.15

Atacadista ou distribuidor de outras mercadorias não relacionadas nos subitens 5.1 a 5.14

crédito presumido de 9,5%
(Dec. 20.322/99 e Portaria 293/99)

2,5% s/ BC
NF emitida a partir de 3/06/99”

 

 

6 - TOCANTINS

 

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

 

6.1

Óleo de babaçu bruto, clarificado ou refinado

crédito presumido de 12%
(Lei 1.087/99 e Dec. 462/97 - RICMS, art. 34, XXI)

0%
NF emitida a partir de 23/09/99

 

6.2

Comércio atacadista

crédito presumido de 11%
(Lei 1.201/2000)

10% s/ BC
NF emitida no período de 23/12/98 a 29/12/2000

crédito presumido de 2%

(Lei 1.039/98, art. 3º e Dec. 462/97 - RICMS, art. 34, X)

1% s/ BC
NF emitida a partir de 30/12/2000

Obs: não se aplica às mercadorias sujeitas à substituição tributária.

 

 

6.3

Leite e seus derivados

crédito presumido de 5%
(Leis 1.036/98 e 1.202/2000, art. 13 e Dec. 462/97 - RICMS, art. 34, IX)

7% s/ BC
NF emitida a partir de 3/12/98

 

6.4

Abelha rainha, mel, geléia real, cera e própolis industrializado ou não

crédito presumido de 50%
(Lei 1.086/99, art. 2º e Dec. 462/97 - RICMS, art. 34, XVII)

6% s/ BC
NF emitida a partir de 3/12/98

 

6.5

Produtos resultantes da industrialização do pescado

crédito presumido de 7,2%
(Lei 1.036/98, art. 3º)

4,8% s/ BC
NF emitida a partir de 3/12/98

 

6.6

Algodão, amendoim, feijão, girassol, mamona, milho e tomate, inclusive produtos resultantes de sua industrialização

crédito presumido de 100%
(Lei 1.036/98, art. 3º, I e Dec. 462/97 - RICMS, art. 34, XV)

0%
NF emitida a partir de 23/12/98 até 31/12/2001 em relação aos produtos primários e até 2013 em relação aos produtos industrializados

 

6.7

Sucatas, aparas e resíduos industriais (papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes, e lixo, destinados à indústria, para reciclagem ou outro fim correlato, e produtos resultantes da sua industrialização, recondicionamento e compostagem).

crédito presumido de 100%
(Lei 1.095/99, art. 2º e Dec. 462/97 - RICMS, art. 34, XVIII)

0%
NF emitida a partir de 29/10/99

(4)

6.8

Gado vivo, bovino, bufalino e suíno

crédito presumido de 5%
(Art. 2º, II da Lei nº 1.173/00 e art. 34, IX, “c”  do Decreto nº 462/97-RICMS/TO)

7% s/ BC
NF emitida pelo produtor rural a partir de 02/08/2000

(4)

6.9

Produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno

crédito presumido de 12%
(Art. 2º, IV da Lei nº 1.173/00 e art. 34, XII do Decreto nº 462/97-RICMS/TO)

0%
NF emitida pelo frigorífico ou abatedor a partir de 02/08/2000

(6)

6.10

Produtos resultantes do abate de aves

crédito presumido de 9%
(art. 2º, I da Lei nº 1.111/99 e art. 34, XIX do Decreto nº 462/97-RICMS)

3% s/ BC
NF emitida pelo frigorífico e abatedor a partir de 09/12/1999 a 31/12/2002

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“6.10

Produtos resultantes do abate de aves

crédito presumido de 9%
(Art. 2º, I da Lei nº 1.111/99 e art. 34, XIX do Decreto nº 462/97-RICMS)

3% s/ BC
NF emitida pelo frigorífico e abatedor a partir de 09/12/99”

(7)

6.11

Ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino

crédito presumido de 11%
(Lei 1.615/02)

1% s/BC
NF emitida a partir de 28/10/2002

(32)

6.12

Couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, miúdo, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis.

Crédito presumido de 75%
(Art. 2º, V da Lei n.º 1.173/00)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/2004

 

Efeitos de 10/03/2007 a 16/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.857, de 09/03/2007:

“6.12

Couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, miúdo, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis

Crédito presumido de 75%
(art. 2º, V da Lei n.º 1.173/00 e art. 1º da Lei n.º 1.443/04);

3% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2004 a 06/07/2006;

crédito presumido de 10,75%
(art. 2º da Lei n.º 1.707/06)

1,25% s/BC
NF emitida a partir de 07/07/2006”

 

Efeitos de 17/12/2004 a 09/03/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“6.12

Couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, miúdo, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis

crédito presumido de 75%
(art. 2º, V da Lei n.º 1.173/00 e  art. 1º da Lei n.º 1.443/04)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/2004”

(22)

6.13

Carne desossada resultante do abate de gado (bovino, bufalino e suíno), embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF do Ministério da Agricultura

Crédito presumido de 9%
(Lei 1.189/01 e Dec. n.º 1.615/02);

3% s/BC
NF emitida a partir de 23/11/2000;

crédito presumido de 10,75%
(art. 2º da Lei n.º 1.707/06)

1,25% s/BC
NF emitida a partir de 07/07/2006

 

Efeitos de 17/12/2004 a 09/03/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“6.13

Carne desossada resultante do abate de gado (bovino, bufalino e suíno), embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF do Ministério da Agricultura.

crédito presumido de 9%
(Lei 1.189/01 e Dec. n.º 1.615/02)

3% s/BC
NF emitida a partir de 23/11/2000”

(7)

6.14

Gado vivo (bovino, bufalino e suíno)

crédito presumido de 5%,
nas saídas de produtor rural,

7% s/BC, nas saídas de produtor rural

e de 9%, nas saídas de contribuinte
(art. 2º, VII, da Lei n.º 1.173/00 e art. 3º da Lei n.º 1.376/03)

3% s/BC, nas saídas de contribuinte
NF emitida a partir de 27/05/2003

(33)

6.15

Couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, miúdo, chifre, casco de gado bovino e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis.

Crédito presumido de 10,75%
(Art. 2º, IX da Lei n.º 1.173/00, na redação dada pela Lei n.º 1.707/06)

1,25% s/BC
NF emitida no período de 07/07/2006 a 31/10/2006.

(33)

6.16

Artigos de vestuário e acessórios da indústria de confecções.

Recolhimento de ICMS equivalente a 2% sobre o faturamento.
(Lei nº 2.229, de 03/12/09)

2% s/BC
NF emitida a partir de 04/12/09 pela indústria de confecções de artigos de vestuário e acessórios, ou cooperativas de fabricantes de vestuário e acessórios.

 

 

(2)    7 - RIO DE JANEIRO

(2)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(3)

7.1

Tecidos, calçados, bolsas, lingerie, roupas em geral e bijuterias

crédito presumido de 10%
(Art. 2º do Dec. 27.158/2000)

10,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 22/09/2000

 

Efeitos de 05/12/2001 a 18/09/2002 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“7.1

Tecidos, calçados, bolsas, lingerie, roupas em geral e bijuterias

crédito presumido de 10%
(Art. 2º do Dec. 27.158/2000)

2% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir 22/09/2000”

(20)

7.2

Mercadorias em geral

crédito presumido de 1,5%
(art. 3º, I e art. 4º da Lei n.º 4.173/03)

10,5 % s/BC
NF emitida por atacadista e centrais de distribuição a partir de 30/09/2003

 

Efeitos de 17/12/2004 a 01/08/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“7.2

Mercadorias em geral

crédito presumido de 2%
(art. 3º, I da Lei n.º 4.173/03)

10 % s/BC
NF emitida por atacadista e centrais de distribuição a partir de 30/090/2003”

(7)

7.3

Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador, dos códigos NCM 3303.00, 33.04, 33.05, 33.06, 33.07 e 34.01

crédito presumido de 4%
(art. 1º do Dec. n.º 35.419/04 e Dec.n.º 35.418/04)

8% s/BC
NF emitidas pelo industrial, distribuidor ou atacadista a partir de 01/05/2004

(7)

7.4

Produtos farmacêuticos

crédito presumido de 2%
(art. 8º, I do Dec. n.º 36.175/04)

10 % s/BC
NF emitida pelo atacadista ou centrais de distribuição a partir de 01/10/2004

(7)

7.5

Produtos têxteis, aviamentos e de confecção
Vide Nota 34

Crédito presumido de 12%
(art. 5º, I da Lei 4.182/03)

0% s/BC
NF emitida a partir de 30/09/2003

(16)

7.6

Trigo em grão (NBM/SH 1001), farinha de trigo (NBM/SH 1101.00), mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação (NBM/SH 1901.20.00), massas alimentícias não cozidas (NBM/SH 1902.1), biscoitos e bolachas derivadas do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena” e “maria” (NBM/SH 1905.31.00).

Crédito presumido de 5%
(art. 7º do Decreto n.º 38.938/2006)

7% s/BC
NF emitida a partir de 08/03/2006

(24)

7.7

Liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata.

Crédito presumido de 9%
(art. 1º da Lei 4.178/03)

3% s/BC
NF emitida a partir de 29/09/2003

(32)

7.8

Mercadorias remetidas por estabelecimentos industriais localizados nos municípios relacionados nas Notas 38 a 41

Recolhimento de ICMS equivalente a 2% sobre o faturamento.
(Lei n.º 4.533/2005 e Lei 5.701/2010)

2% s/BC
NF emitida até 19/04/2010 pela indústria localizada nos Municípios relacionados na:
Nota 38, a partir de 05/04/05;
Nota 39, a partir de 28/06/06;
Nota 40, a partir de 27/09/06;
Nota 41, a partir de 30/04/08.

 

Efeitos de 15/11/2008 a 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.041, de 14/11/2008:

“7.8

Mercadorias remetidas por estabelecimentos industriais localizados nos municípios relacionados nas Notas 38 a 41.

Recolhimento de ICMS equivalente a 2% sobre o faturamento.
(Lei n.º 4.533/2005)

2% s/BC
NF emitida pela indústria localizada no município relacionado na:
Nota 38, a partir de 05/04/05;
Nota 39, a partir de 28/06/06;
Nota 40, a partir de 27/09/06;
Nota 41, a partir de 30/04/08.”

(33)

7.9

Mercadorias remetidas por estabelecimentos industriais localizados nos municípios relacionados na Nota 44.

Recolhimento de ICMS equivalente a 2% sobre o faturamento.
(Lei nº 5.636, de 06/01/2010)
Vide Notas 44 e 45

2% s/BC
NF emitida a partir de 07/01/2010

(33)

7.10

Produto industrializado derivado de leite.

Crédito presumido de 12%
(Art. 10 do Dec. 29.042 de 27/08/2001)

0%
NF emitida a partir de 1º/01/2002 pelo estabelecimento industrial

 

 

(2)   8 - SÃO PAULO

(2)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(6)

8.1

Produtos resultantes do abate de gado bovino e suíno, ainda que submetido a outro processo industrial

crédito presumido de 7%

(art. 1º, I do Dec. 43.443/98, de 15/09/98 a 31/12/2000, e art. 372 do RICMS/SP, a partir de 01/01/2001)

5% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 15/09/1998 a 19/07/2002

 

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“8.1

Produtos resultantes do abate de gado bovino e suíno, ainda que submetido a outro processo industrial”

crédito presumido de 7%
(Art. 1º, I do Dec. 43.443/98, de 15/09/98 a 31/12/2000, e Art. 372 do RICMS/SP, a partir de 01/01/2001)

5% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 15/09/98”

(7)

8.1-A

Produtos resultantes do abate de gado bovino e suíno, exceto de couro, de pele e dos produtos deles resultantes, ainda que submetidos a outros processos industriais

crédito presumido de 7%
(Dec. 46.932/02)

5% s/BC
NF emitida pela indústria a partir de 20/07/2002

(2)

8.2

Produtos resultantes do abate de aves, ainda que submetido a outro processo industrial

crédito presumido de 5%
(Art. 1º do Dec. 41.369/96 e Art. 15 das Disposições Transitórias do RICMS/SP)

7% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/12/96;

crédito presumido de 7%, de 13/02/99 a 29/06/99
(Art. 1º do Dec. 43.846/99)

5% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 13/02/99 a 29/06/99.

(32)

8.3

Produtos alimentícios industrializados (conservas, molhos, temperos, doces e sucos).

Crédito presumido de 6,7%
(Art. 2º, II do Dec. 45.373/2000, de 01/12/2000 a 31/12/2000, e Art. 9º do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 01/01/2001)
Vide Nota 11

5,3% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 01/12/00 a 31/12/07

Efeitos de 05/12/2001 a 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“8.3

Produtos alimentícios industrializados (conservas, molhos, temperos, doces e sucos)

crédito presumido de 6,7%
(Art. 2º, II do Dec. 45.373/2000, de 01/12/2000 a 31/12/2000, e Art. 9º do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 01/01/2001)
Vide Nota 11

5,3% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/12/2000”

(6)

8.4

Monitor de vídeo e telefone celular

crédito presumido de 6,2%
(art. 2º, II do Dec. 43.840/99, de 01/02/99 a 31/12/2000, e art. 7º do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 01/01/2001)
Vide Nota 12

5,8% s/ BC
NF emitida pela no período de 01/02/1999 a 17/09/2002

Efeitos de 05/12/2001 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001:

“8.4

Monitor de vídeo e telefone celular

crédito presumido de 6,2%
(Art. 2º, II do Dec. 43.840/99, de 01/02/99 a 31/12/2000, e Art. 7º do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 01/01/2001)
Vide Nota 12

5,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/02/99”

(2)

8.5

Produtos cerâmicos (tijolos, tijoleiras, tapa-vigas, telhas e manilhas)

crédito presumido de 7%
(Art. 2º do Dec. 43.741/98, de 31/12/98 a 31/12/2000, e Art. 10 do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 01/01/2001)
Vide Nota 13

5% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 31/12/98

(2)

8.6

Palha (ou lã) de ferro ou aço, classificado no código 7323.10.00 da NBM/SH

crédito presumido de 6,97%
(Art. 13 do Anexo III do RICMS/SP e Art. 2º, X do Decreto nº 46.295/01)

5,03% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 24/11/2001

(7)

8.7

Monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72; monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido) e PLASMA, para computador - 8471.60.74; telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA /AMPS/GSM/TDMA /WLL - 8525.20.22; terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL - 8525.20.23; terminal digital de processamento, com acesso WEB - 8471.50.10; unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-Rom) - 8471.70.21;  unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-R R/W) - 8471.70.29;

crédito presumido de 7%
(art. 7º da Lei 47.092/02)

5% s/BC
NF emitida pelo fabricante a partir de 18/09/2002

(7)

8.8

Unidade de processamento digital de pequena capacidade - 8471.50.10; unidade de processamento digital de média capacidade - 8471.50.20; distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias - 8472.90.10; quiosque microprocessado integrado de auto-atendimento - 8471.60.80; computador de mão - 8471.41.10; microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de LCD integrados - 8471.30.12 e 8471.30.19; impressoras fiscais - 8471.60.14; leitoras de códigos de barras - 8471.90.12; teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.90; mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão - 8471.60.53;  HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12.

crédito presumido de 7%
(art. 7º do Anexo III do RICMS e art. 1º do Dec. n.º 4.8113/03)

5% s/BC
NF emitida a partir de 27/09/2003

(33)

8.9

Produtos alimentícios industrializados (conservas, molhos, temperos, doces e sucos).

Crédito presumido de 8%
(Art. 1º do Dec. 51.598/07) Vide Nota 11

4% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/08

(33)

8.10

Leite esterilizado (longa vida) classificado no código 0401.10.10 ou 0401.20.10 da NBM/SH.

Crédito presumido de 6,7%
(Art. 1º do Dec. 51.598/07 e Dec. 52.586/07)

5,3% s/ BC
NF emitida no período de 01/02/07 a 31/12/07

(33)

8.11

Queijo ou requeijão classificado no código 0406 da NBM/SH.

Crédito presumido de 12%
(Art. 24 do Anexo III do RICMS)

0%
NF emitida pela indústria no período de 01/12/2008 a 31/12/12

 

 

(4)  9 - MATO GROSSO DO SUL

(4)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(4)

9.1

Açúcar

crédito presumido de 4%
(Art. 2º do Decreto nº 9.745/99)
Vide Nota 21

8% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 01/01/2000 a 31/12/2009

(4)

9.2

Agasalhos, roupas, peças interiores do vestuário, uniformes escolares e profissionais e cortinas

crédito presumido de 100%
(Art. 2º do Decreto nº 6.692/92)

0%
NF emitida pela indústria no período de 01/09/92 a 31/12/2009, sendo que para as cortinas NF emitida a partir de 27/07/2000

(4)

9.3

Álcool etílico hidratado combustível

crédito presumido de 7%
no período de 01/07/99 a 31/12/99,

5% s/ BC
no período de 01/07/99 a 31/12/99;

de 8%
no período de 01/01/2000 a 30/04/2000

4% s/ BC
no período de 01/01/2000 a 30/04/2000;

e de 9,6%,
no período de 01/05/2000 a 31/12/2009

3% s/ BC
no período de 01/05/2000 a 31/12/2009,

(Decreto nº 9.539/99, art. 10 do Decreto nº 9.375/99, Decreto nº 9.764/99 e Decreto nº 9.900/2000)
Vide Nota 22

NF emitida pela destilaria

(4)

9.4

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/8

crédito presumido de 50%
(Art. 2º, I, “a” do Decreto nº 9.716/99 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/99)

6% s/ BC
NF emitida a partir de 21/12/99

(4)

9.5

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/0

crédito presumido de 60%
(Art. 2º, I, “a” do Decreto nº 9.716/99 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/99)

4,8% s/ BC
NF emitida a partir de 21/12/99

(4)

9.6

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/7

crédito presumido de 70%
(Art. 2º, I, “a” do Decreto nº 9.716/99 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/99)

3,6% s/ BC
NF emitida a partir de 21/12/99

(4)

9.7

Algodão em pluma / fibra padrão tipo igual ou superior a 6/0

crédito presumido de 75%
(Art. 2º, I, “a” do Decreto nº 9.716/99 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/99)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 21/12/99

(4)

9.8

Areia, cascalho, saibro e seixos, destinados à construção civil ou quando empregado como insumo de outro produto

crédito presumido de 10%
(art. 2º, I do Anexo VI do RICMS/MS)

2% s/ BC
NF emitida a partir de 01/11/1998

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“9.8

Areia, cascalho, saibro e seixos, destinados à construção civil ou quando empregado como insumo de outro produto

crédito presumido de 10%
(Art. 3º, I do Anexo VI do RICMS/MS)

2% s/ BC
NF emitida a partir de 01/11/98”

(4)

9.9

Arroz, feijão, girassol, milho, soja, sorgo e trigo

crédito presumido de até 1,68%
no período de 21/12/99 a 05/04/2001

10,32% s/ BC
NF emitida no período de 21/12/99 a 05/04/2001;

e de até 3,84%
a partir de 06/04/2001

8,16% s/ BC
NF emitida a partir de 06/04/2001

(Art. 2º, I, “b” do Decreto nº 9.716/99, Decreto nº 10.312/2001 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/99)

 

(6)

9.10

Calçados

crédito presumido de 75% a partir de 22/09/2000
(Decreto nº 10.065/2000 e Dec. n.º 11.355/03)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 22/09/2000

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“9.10

Calçados e dos demais produtos cuja matéria-prima seja o couro

crédito presumido de 75%
no período de 22/09/2000 a 31/07/2001

3% s/ BC
NF emitida no período de 22/09/2000 a 31/07/2001;

e de 80%
 a partir de 01/08/2001

2,4% s/ BC
NF emitida a partir de 01/08/2001”

(Decreto nº 10.065/2000 e art. 6º do Decreto nº 10.428/2001)

 

(7)

9.10-A

Calçados de couro e de mais produtos cuja matéria-prima seja o couro

crédito presumido de 80% a partir de 01/08/2001
(art. 6º do Decreto nº 10.428/2001)

2,4% s/ BC
NF emitida a partir de 01/08/2001

(17)

9.11

Carnes, exceto desossadas, e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino.

crédito presumido de 83,333%
no período de 01/01/2000 a 31/05/2000

2% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2000 a 31/05/2000;

e de 66,666%
no período de 01/11/1999 a 31/12/1999 e no período de 01/06/2000 a 31/12/2005
(Decreto nº 9.685/1999, Decreto nº 9.784/2000, art. 8º, II do Decreto nº 9.930/2000 e Decreto nº 10.044/2000);

4% s/ BC
NF emitida no período de 01/11/1999 a 31/12/1999 e a partir de 01/06/2000

crédito presumido de 8%
a partir de 01/01/2006
(art. 13 do Decreto n.º 12.056/2006)

 

(17)

9.12

Carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados

crédito presumido de 83,333%
no período de 01/11/1999 a 31/05/2000

2% s/ BC
NF emitida no período de 01/11/1999 a 31/05/2000;

e de 75%
no período de 01/06/2000 a 31/12/2005
(Decreto nº 9.685/1999, art. 8º, II do Decreto nº 9.930/2000 e Decreto nº 10.044/2000);

3% s/ BC
NF emitida a partir de 01/06/2000

crédito presumido de 9%
a partir de 01/01/2006
(art. 13 do Decreto n.º 12.056/2006)

 

Efeitos de 19/09/2002 a 05/04/2006 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“9.11

Carnes, exceto desossadas, e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino

crédito presumido de 83,333%
no período de 01/01/2000 a 31/05/2000

2% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2000 a 31/05/2000;

e de 66,666%
 no período de 01/11/99 a 31/12/99 e de 01/06/2000 a 31/12/2002

4% s/ BC
NF emitida no período de 01/11/99 a 31/12/99 e de 01/06/2000 a 31/12/2002

(Decreto nº 9.685/99, Decreto nº 9.784/2000, art. 8º, II do Decreto nº 9.930/2000 e Decreto nº 10.044/2000)

 

9.12

Carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados

crédito presumido de 83,333%
no período de 01/11/99 a 31/05/2000

2% s/ BC
NF emitida no período de 01/11/99 a 31/05/2000;

e de 75%
 no período de 01/06/2000 a 31/12/2002

3% s/ BC
NF emitida no período de 01/06/2000 a 31/12/2002

(Decreto nº 9.685/99, art. 8º, II do Decreto nº 9.930/2000 e Decreto nº 10.044/2000)”

 

(17)

9.13

Charque

crédito presumido de 75%
(art. 8º, IV do Decreto nº 9.930/2000 e Decreto nº 10.044/2000);

3% s/ BC
NF emitida no período de 01/09/2000 a 30/04/2004, e a partir de 01/05/2004;

crédito presumido de 8% ou 9%, a partir de 01/01/2006
(art. 13 do Decreto n.º 12.056/2006)

4% s/BC
NF emitida a partir de 01/05/2004

Vide Nota 35

 

 

Efeitos de 17/12/2004 a 05/04/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“9.13

Charque

crédito presumido de 75%
(art. 8º, IV do Decreto nº 9.930/2000 e Decreto nº 10.044/2000)

3% s/ BC
NF emitida no período de 01/06/2000 a 30/04/2004”

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“9.13

Charque

crédito presumido de 75%
(Art. 8º, II do Decreto nº 9.930/2000 e Decreto nº 10.044/2000)

3% s/ BC
NF emitida no período de 01/06/2000 a 31/12/2002”

(4)

9.14

Comércio atacadista (CAE nº 40.100, 40.130, 40.410, 40.804, 40.902 e 41.070)

crédito presumido de 2%
(Art. 4º, III do Decreto nº10.098 e Decreto nº 10.481/2001)
Vide Nota 22

10% s/ BC
NF emitida no período de 01/08/2000 a 31/12/2003, sendo que para o CAE 40.100
NF emitida no período de 01/08/2000 a 30/06/2001 e para o CAE 40.804 e 40.130
NF emitida a partir de 01/07/2000

(6)

9.15

Couro bovino e bufalino “wet-blue” e respectiva raspa

crédito presumido de 60%
no período de 01/08/2001 a 31/12/2002,

4,8% s/ BC
NF emitida no período de 01/08/2001 a 31/12/2002;

de 50%
no período de 01/01/2003 a 31/12/2003,

6% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2003 a 31/12/2003;

de 40%
no período de 01/01/2004 a 07/06/04,

7,2% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2004 a 07/06/2004

e de 75% a partir de 08/06/04
(art. 5º, I do Decreto nº 10.428/2001)

3% s/BC
NF emitida a partir de 08/06/2004

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“9.15

Couro bovino e bufalino “wet-blue” e respectiva raspa

crédito presumido de 60%
no período de 01/08/2001 a 31/12/2002,

4,8% s/ BC
NF emitida no período de 01/08/2001 a 31/12/2002;

de 50%
no período de 01/01/2003 a 31/12/2003

6% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2003 a 31/12/2003;

e de 40%
 a partir de 01/01/2004

7,2% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/2004”

(Art. 5º, I do Decreto nº 10.428/2001)

 

(4)

9.16

Couro bovino ou bufalino semi-acabado ou “crust” e respectivas raspas

crédito presumido de 70%
(Art. 5º, II do Decreto nº 10.428/2001)

3,6% s/ BC
NF emitida a partir de 01/08/2001

(4)

9.17

Couro bovino ou bufalino acabado e respectivas raspas

crédito presumido de 75%
(Art. 5º, III do Decreto nº 10.428/2001)

3% s/ BC
NF emitida a partir de 01/08/2001

(6)

9.18

Mármore e Granito

crédito presumido de 30%
(art. 2º, III do Anexo VI do RICMS/MS)

8,4% s/ BC
NF emitida a partir de 01/11/1998

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“9.18

Mármore e Granito

crédito presumido de 30%
(Art. 3º, II do Anexo VI do RICMS/MS)

8,4% s/ BC
NF emitida a partir de 01/11/98”

(32)

9.19

Óleo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais

Crédito presumido de 66,67%
(Art. 4º do Decreto nº 9.113/98)
Vide Nota 21

4% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 01/01/04 a 31/12/2009

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“9.19

Óleo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais

crédito presumido de 41,667%
(Art. 4º do Decreto nº 9.113/98)
Vide Nota 21

7% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 01/07/98 a 31/12/2009”

(6)

9.20

Pedras, com a utilização de processo de britagem, destinadas à construção civil ou quando empregado como insumo de outro produto

crédito presumido de 25%
(art. 2º, II do Anexo VI do RICMS/MS)

9% s/ BC
NF emitida pelo estabelecimento extrator a partir de 01/11/1998

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“9.20

Pedras, com a utilização de processo de britagem, destinadas à construção civil ou quando empregado como insumo de outro produto

crédito presumido de 25%
(Art. 3º, II do Anexo VI do RICMS/MS)

9% s/ BC
NF emitida pelo estabelecimento extrator a partir de 01/11/98”

(4)

9.21

Peixe produzido em confinamento

crédito presumido de 41,666%
(Art. 76-A do Anexo I do RICMS/MS)

7% s/ BC
NF emitida pelo produtor rural no período de 01/11/98 a 31/12/2002

(4)

9.22

Produtos de cerâmica vermelha natural

crédito presumido de 60%
(Art. 77, I do Anexo I do RICMS/MS e Decreto nº 10.502/2001)

4,8% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 01/11/98 a 31/12/2009

(4)

9.23

Produtos cerâmicos para revestimento, decorados ou não, classificados no Código A-III-B (estrusado) das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e artefatos tipo mosaico, decorados ou não, fabricados com cerâmica ou mediante a utilização dos produtos mencionados anteriormente

crédito presumido de 83%
(Art. 77, II do Anexo I do RICMS/MS e Decreto nº 10.502/2001)
Vide Nota 23

2,04% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 01/11/98 a 31/12/2009

(4)

9.24

Produtos resultantes da industrialização de erva-mate

crédito presumido de 40%
(Art. 71 do Anexo I do RICMS/MS)
Vide Nota 24

7,2% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 01/11/98 a 31/12/2009

(4)

9.25

Produtos resultantes da industrialização de leite

crédito presumido de 50%
(Decreto nº 6.996/93)

6% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 01/01/93 a 31/12/2009

(4)

9.26

Produtos resultantes da industrialização do trigo

crédito presumido de 41,666%
(Decreto nº 8.860/97)
Vide Nota 22

7% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 30/06/97 a 31/12/2009

(4)

9.27

Trigo importado

crédito presumido de 50%
 no período de 30/03/2001 a 31/08/2001

6% s/ BC
NF emitida pelo importador no período de 30/03/2001 a 31/08/2001;

e de 40%
 a partir de 01/09/2001

7,2% s/ BC
NF emitida pelo importador a partir de 01/09/2001

(Art. 2º do Decreto nº 10.298/2001)

 

(7)

9.28

Couro bovino ou bufalino wet-white e respectivas raspas

crédito presumido de 50%
 no período de 25/11/02 a 31/12/02,

6% s/ BC
NF emitida no período de 25/11/2002 a 31/12/2002;

de 40%
 no período de 01/01/03 a 31/12/03,

7,2% s/ BC
NF emitida no período de 01/01/2003 a 31/12/2003;

e de 30%
 a partir de 01/01/04

8,4% s/ BC
NF emitida a partir de 01/01/2004

(art. 5, IV do Dec. n.º 10.428/01 e Dec. n.º 10.708/00)

 

 

 

(4)    10 - PERNAMBUCO

(4)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(4)

10.1

Produtos das seguintes cadeias produtivas: agroindústria, exceto a sucroalcooleira e de moagem de trigo; metalmecânica e de material de transporte; eletroeletrônica; farmacoquímica; bebidas; minerais não-metálicos, exceto cimento e cerâmica vermelha; têxtil; plástico

crédito presumido de 75% a 85%
(Art. 5º da Lei nº 11.675/99 e art. 5º do Decreto nº 21.959/99)
Vide Notas 25 a 29

3% a 1,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/01/2000

(4)

10.2

Produtos das demais cadeias produtivas, exceto em relação à construção civil, indústrias extrativas, agroindústria sucroalcooleira, indústria de acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo, moagem de trigo

crédito presumido de 30% a 60%
(Lei nº 11.675/99 e art. 7º do Decreto nº 21.959/99)
Vide Notas 25, 27 e 30

8,4% a 4,8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/01/2000

(4)

10.3

Comércio atacadista de produtos importados

crédito presumido de 47,5% a 52,5%
(Lei nº 11.675/99 e art. 9º do Decreto nº 21.959/99)
Vide Notas 27 e 31

6,3% a 5,7% s/ BC
NF emitida pelo importador atacadista a partir de 01/01/2000

(4)

10.4

Central de distribuição

crédito presumido de 3% a 8%
(Lei nº 11.675/99 e art. 10 do Decreto nº 21.959/99)
Vide Notas 27, 32 e 33

9% a 4% s/ BC
NF emitida pela central de distribuição a partir de 01/01/2000

(4)

10.5

Produtos das indústrias de celulose e siderúrgica de redução de minério de ferro e de laminação de aços planos

crédito presumido de 75%
(Lei nº 11.737/99)

3% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 31/12/99 a 31/12/15

(4)

10.6

Petróleo e gás natural e seus respectivos derivados

crédito presumido de 75%
(Lei nº 11.738/99)

3% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 31/12/99 a 31/12/15

(4)

10.7

Madeira, frutos do mar e seus derivados

crédito presumido de 75%
(Lei nº 11.739/99)

3% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 31/12/99 a 31/12/15

(4)

10.8

Cinescópios, semicondutores, displays, dispositivos para leitura ótica, SMD e demais produtos magnéticos correlatos

crédito presumido de 75%
(Lei nº 11.739/99)

3% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 31/12/99 a 31/12/15

(7)

10.9

Produtos da indústria de confecções

crédito presumido de 75%
(Dec. n.º 25.936/03 e Lei n.º 12.431/03)

3% s/BC
NF emitida pela indústria a partir de 25/12/2003

(20)

10.10

Ovos, aves

crédito presumido de 10%
(art. 1º da Lei n.º 12.430/03)

2% s/BC
NF emitida a partir de 29/09/2003

Efeitos de 17/12/2004 a 01/08/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“10.10

Ovos, aves e produtos resultantes de sua matança”

crédito presumido de 10%
(art. 1º da Lei n.º 12.430/03)

2% s/BC
NF emitida a partir de 29/09/2003”

(21)

10.11

Carnes de aves e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes de seu abate

crédito presumido de 10%
(art. 1º da Lei n.º 12.430/03);

2% s/BC
NF emitida no período de 29/09/2003 a 31/03/2006;

crédito presumido de 7%
(Lei n.º 13.030/06)

5% s/BC
NF emitida a partir de 01/04/2006

(23)

10.12

Calcados, bolsas, cintos e bolas esportivas

Crédito presumido de 47,5%
 para estabelecimentos localizados em municípios da Região Metropolitana do Recife (art. 3º, I, “a”, da Lei n.º 13.179/06);

6,3% s/BC
NF emitida a partir de 01/12/2006;

Crédito presumido de 90,0%
 para estabelecimentos localizados em municípios fora da Região Metropolitana do Recife
(art. 3º, I, b, da Lei n.º 13.179/06);

1,2% s BC
NF emitida a partir de 01/12/2006

 

 

(4)       11 - PARANÁ

(4)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(35)

11.1

 

 

 

Efeitos de 19/01/2011 a 16/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.283, de 18/01/2011:

“11.1

Farinha de trigo

Redução de base de cálculo de 41,67%
(Art. 4º, “b” da Lei nº 13.214/01 e Art. 2º da Lei nº 15.352/06)

0%
NF emitida a partir de 29/06/01”

Efeitos de 13/11/2002 a 18/01/2011 - Conforme art. 1º da Resolução nº 3.297, de 12/11/2002:

“11.1

-

-

-“

Efeitos de 19/09/2002 a 12/11/2002 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“11.1

Farinha de trigo

redução de base de cálculo de 41,67%
(Art. 4º, “b” da Lei nº 13.214/01)

0%
NF emitida a partir de 29/06/01”

(8)

11.2

-

-

-

 

Efeitos de 19/09/2002 a 16/12/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“11.2

Margarinas, maioneses, cremes vegetais, gorduras vegetais hidrogenadas e óleos vegetais

redução de base de cálculo de 41,67%
(Art. 3º da Lei nº 13.332/01)

0%
NF emitida pela indústria a partir de 27/11/01”

(32)

11.3

Produtos de informática e automação

Crédito presumido de 5% no período de 14/12/00 a 21/06/07
(Art. 2º, II da Lei nº 13.214/01)

7% s/ BC
NF emitida pela indústria no período de 14/12/00 a 21/06/07

Efeitos de 19/09/2002 a 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002:

“11.3

Produtos de informática e automação

crédito presumido de 5%
(Art. 2º, II da Lei nº 13.214/01)

7% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 14/12/2000”

(4)

11.4

Produtos resultantes do abate de aves, ainda que submetidos a outro processo industrial

crédito presumido de 7%
(Art. 2º, § 2º da Lei 13.212/01)

5% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 27/03/01

(4)

11.5

Produtos resultantes do abate de gado bovino, bubalino ou suíno, ainda que submetidos a outro processo industrial

crédito presumido de 7%
(Art. 4º da Lei 13.212/01)

5% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 27/03/01

(4)

11.6

Produtos resultantes da industrialização de pescados

crédito presumido de 7%
(Art. 6º, § 1º da Lei 13.212/01)

5% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 27/03/01

(4)

11.7

Produtos resultantes da industrialização do leite

crédito presumido de 7%
(Art. 2º da Lei 13.332/01)

5% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 27/11/01

(7)

11.8

Bobinas e chapas zincadas
Tiras de chapas zincadas

crédito presumido de 6,5%
(art. 2º, I, da Lei n.º 13.214/01)

5,5% s/BC
NF emitida a partir de 29/06/2001

(7)

11.9

Bobinas e chapas finas a frio

crédito presumido de 8,5%
(art. 2º, I, da Lei n.º 13.214/01)

3,5% s/BC
NF emitida a partir de 29/06/2001

(7)

11.10

Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas
Tiras de bobinas a quente e a frio
Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio
Tiras de aço inoxidável a quente e a frio

crédito presumido de 12,2%
(art. 2º, I, da Lei n.º 13.214/01)

0%
NF emitida a partir de 29/06/2001

(7)

11.11

Algodão em pluma

crédito presumido de 50%
 (art. 1º do Dec. n.º 3.770/04)

6% s/BC
NF emitida a partir de 25/10/2004

(21)

11.12

Discos de alumínio e panelas de pressão, classificados nos códigos NBM 7606.91.00 e 7615.19.00, respectivamente

crédito presumido de 10,32%
(Decreto nº 6.774/06)

1,68% s/ BC
NF emitida pelos estabelecimentos fabricantes a partir de 01/06/2006

(33)

11.13

Produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática.

Crédito presumido de 9,6%
(Item 15 do Anexo III do RICMS/PR/07)
Vide Nota 46

2,4% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 22/12/07

(33)

11.14

Farinha de trigo classificada na subposição 1101.00 da NBM/SH

Crédito presumido de 10%
(Art. 50, XVIII do RICMS/PR/01 e item 12 do Anexo III do RICMS/PR/07)

2% s/BC
NF emitida pelo fabricante a partir de 09/11/05

(33)

11.15

Mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH

Crédito presumido de 10%
(Art. 50, XVIII do RICMS/PR/01 e item 12 do Anexo III do RICMS/PR/07)

2% s/BC
NF emitida pelo fabricante a partir de 09/11/05

(33)

11.16

Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, classificadas nas subposições 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH

Crédito presumido de 10%
(Art. 50, XVIII do RICMS/PR/01 e item 12 do Anexo III do RICMS/PR/07)

2% s/BC
NF emitida pelo fabricante a partir de 09/11/05

(33)

11.17

Biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular classificados na subposição 1905.3 da NBM/SH e que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial

Crédito presumido de 10%
(Art. 50, XVIII do RICMS/PR/01 e item 12 do Anexo III do RICMS/PR/07 e Dec. 4.858/09)

2% s/BC
NF emitida pelo fabricante a partir de 09/11/05

(33)

11.18

Trigo em grão

Crédito presumido de 10%
(Art. 50, XIX do RICMS/PR/01 e item 25 do Anexo III do RICMS/PR/07)

2% s/BC
NF emitida a partir de 09/11/05

(33)

11.19

Malte cervejeiro industrializado, oriundo de cevada nacional.

Crédito presumido de 75%
(Art. 50, XXVII do RICMS/PR/01 e item 17 do Anexo III do RICMS/PR/07)

3% s/BC
NF emitida pelo estabelecimento industrial a partir de 27/10/06

 

 

(7)      12 - CEARÁ

(7)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(27)

12.1

Mercadorias em geral

crédito presumido de 16,667%
(Dec. n.º 27.491/04)

10% s/BC
NF emitida pelo atacadista a partir de 01/07/2004

 

Efeitos de 17/12/2004 a 05/09/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“12.1

Mercadorias em geral

crédito presumido de 16,667%
(Dec. n.º 27.491/04)

2% s/BC
NF emitida pelo atacadista a partir de 01/07/2004”

 

 

(7)      13 - RIO GRANDE DO SUL

(7)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(7)

13.1

Carnes, e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados, resultantes do abate do peru

crédito presumido de 5%
(art. 32, XLVIII do RICMS/RS e Dec n.º 42.127/03)

7% s/BC
NF emitida no período de 01/07/2001 a 31/07/2004

(7)

13.2

Móveis classificados nas NCM 9401.30.10 a 9401.71.00 e 9403.10.03 a 9403.60.00

crédito presumido de 2%
(art. 32, LXI do RICMS/RS e Dec. n.º 42.127/03)

10% s/ BC
NF emitida no período de 01/10/2002 a 30/04/2004

(7)

13.3

Queijo de classificação NCM 0406

crédito presumido 40%
(art. 32, XXVI do RICMS/RS e Dec. n.º 42.128/03)

7,2% s/BC
NF emitida no período de 01/04/2000 a 31/07/2004

(7)

13.4

Leite em pó classificados NCM 0402.10 e 0402.2

crédito presumido de 40%
(art. 32, XXXVI do RICMS/RS e Dec. n.º 42.128/03)

7,2% s/BC
NF emitida no período de 01/04/2000 a 31/07/2004

(7)

13.5

Óleo de soja

crédito presumido de 7%
(art. 32, LVII do RICMS/RS e Dec. n.º 42.187/03)

5% s/ BC
NF emitida no período de 01/02/2003 a 30/06/2003

(7)

13.6

Fertilizantes

crédito presumido de 75%
 (art. 32, LXXI do RICMS/RS e Dec. n.º 42.878/04)

3% s/BC
NF emitida a partir de 01/01/2004

(7)

13.7

Veículos, suas partes, peças e componentes, matérias-primas e materiais de embalagem

crédito presumido de 57%
(art. 32, LXVIII do RICMS/RS e Dec n.º 43.205/04

5,16% s/BC
NF emitida a partir de 05/07/2004

(7)

13.8

Leite longa vida

crédito presumido de 8,5%
(Dec. n.º 41.988/02)

3,5% s/ BC
NF emitida a partir de 02/12/2002

(19)

13.9

Peixes, (exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão), crustáceos e moluscos, industrializados, de produção própria.

Crédito presumido de 10,2%
(art. 32, LXXXI do RICMS/RS e Decreto n.º 44.343/2006)

1,8% s/BC
NF emitida a partir de 15/03/2006

(21)

13.10

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves e suínos, simplesmente temperadas

crédito presumido de 7%
(Decreto nº 44.477/06)

5% s/ BC
NF emitida no período de 1º/05/2006 a 31/08/2006

(21)

13.11

Produtos comestíveis industrializados de carnes de aves: Salsichas, lingüiças, mortadelas, embutidos em geral, marinados, empanados, presuntos, apresuntados, processados industrializados na forma de “burgers”, croquinhos, “nuggets” e “minichikens”, carnes de aves temperadas e cozidas e recheados

Crédito presumido de 5%
(Decreto n.º 44.477/06)

7% s/ BC
NF emitida no período de 1º/05/2006 a 31/08/2006

(21)

13.12

Produtos comestíveis industrializados de carnes de suínos: produtos do grupo de presuntaria, fiambreria, salsicharia, pastas, empanados, frescais, defumados, curados, cozidos, temperados, e embutidos especias

Crédito presumido de 5%
(Decreto n.º 44.477/06)

7% s/ BC
NF emitida no período de 1º/05/2006 a 31/08/2006

(32)

13.13

Farinha de trigo

Crédito presumido de 8%
(Art. 32, LXIX do RICMS/RS revogado pelo Dec. 43.909/05)

4% s/BC
NF emitida pela indústria beneficiadora no período de 30/09/03 a 30/06/05

 

Efeitos de 02/08/2006 a 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.794, de 01/08/2006:

“13.13

Farinha de trigo

Crédito presumido de 8%
(art. 32, LXVII do RICMS/RS e Decreto n.º 42.563/03)

4% s/BC
NF emitida pela indústria beneficiadora a partir de 30/09/2003”

(23)

13.14

Leite pré-condensado integral, classificado no código 0402.29.10 da NBM; leite pré-condensado parcial ou totalmente desnatado, classificado no código 0402.29.20 da NBM; óleo butírico de manteiga (“butter oil” ), classificado no código 0405.90.10 da NBM

Crédito presumido de 40%
(art. 32, XXXVI do RICMS/RS e Dec. n.º 44.592/06)

7,2% s/BC
NF emitida por estabelecimento de cooperativa central, a partir de  22/08/2006

(33)

13.15

Farinha de trigo; misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria classificados no código 1901.20.00 da NBM/SH

Crédito presumido de 8%
(Art. 32, inciso LXIX do RICMS/RS)

4% s/BC
NF emitida pelo estabelecimento industrial no período de 01/07/05 a 31/12/05

(33)

13.16

Farinha de trigo; misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria classificados no código 1901.20.00 da NBM/SH-NCM; biscoitos doces e salgados, exceto os recheados e os de cobertura especial; massas alimentícias da posição 1902.1 da NBM/SH, exceto as que devam ser mantidas em refrigeração

Crédito presumido de 12%
(Art.32, inciso LXXVI do RICMS/RS e Dec. 44.227/05)

0%
NF emitida pelo estabelecimento industrial a partir de 01/01/06

 

 

(7)          14 - SANTA CATARINA

(7)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(7)

14.1

Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino

crédito presumido de 10,5%
 (art. 16 do Dec. n.º 2.021/04)

1,5% s/ BC
NF emitida a partir de 01/07/2004

(7)

14.2

Produtos de informática que atendam as disposições contidas na Lei Federal 8.248/91

crédito presumido de 96,5%
(art. 144 do Dec. n.º 2.024/04)

0,42% s/ BC
NF emitida a partir de 25/06/2004

(7)

14.3

Produtos de informática que não atendam as disposições contidas na Lei Federal 8.248/91

crédito presumido de 70,84%
(art. 145 do Dec n.º 2.024/04)

3,5% s/BC
NF emitida a partir de 25/06/2004

(19)

14.4

Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado

Crédito presumido de 70,83%
(art. 15, XIV, b, do Anexo 2 do RICMS/SC e Decreto n.º 1.370/04)

3,5% s/BC
NF emitida a partir de 28/01/2004

(19)

14.5

Queijo prato e mozarela

Crédito presumido de 40%
(art. 15, XIV, e, do Anexo 2 do RICMS/SC e Decreto n.º 1.370/04)

7,2% s/BC
NF emitida a partir de 28/01/2004

(19)

14.6

Leite em pó

Crédito presumido de 5%
(art. 15, XVIII do Anexo 2 do RICMS/SC e Decreto n.º 3.087/05)

7% s/BC
NF emitida a partir de 28/04/2005

(19)

14.7

Arroz beneficiado

Crédito presumido de 3%
(art. 15, XX do Anexo 2 do RICMS/SC)

9% s/BC
NF emitida a partir de 15/03/2006

(19)

14.8

Feijão

Crédito presumido de 91,667%
(art. 21, VIII do Anexo 2 do RICMS/SC)

1% s/BC
NF emitida a partir de 08/03/2006

(21)

14.9

Farinha de trigo

Crédito presumido de 41,67%
(art. 15, XIII, do Anexo XV do RICMS/SC e Decreto n.º 1.039/03

5% s/BC
NF emitida a partir de 20/11/2003

(23)

14.10

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas

Crédito presumido de 4%
(Decreto n.º 4.548/06 e art.17 do Anexo 2 do RICMS/SC)

8% s/BC
NF emitida a partir de 1º/01/2006

(23)

14.11

Produtos resultantes da matança de suínos

Crédito presumido de 4%
(Decreto n.º 4.548/06 e art.17 do Anexo 2 do RICMS/SC)

8% s/BC
NF emitida a partir de 1º/01/2006

(33)

14.12

Lingotes ou tarugos de ferro -NBM/SH 7207.20.00

Crédito presumido de 12,2%
(Art. 18, I do Anexo II do RICMS/SC)

0% s/BC
NF emitida a partir de 01/09/2001

(33)

14.13

Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas -NBM/SH 7208

Crédito presumido de 12,2%
(Art. 18, II do Anexo II do RICMS/SC)

0% s/BC
NF emitida a partir de 01/09/2001

(33)

14.14

Bobinas e chapas finas a frio -NBM/SH 7209

Crédito presumido de 8%
(Art. 18, III do Anexo II do RICMS/SC)

4% s/BC
NF emitida a partir de 01/09/2001

(33)

14.15

Bobinas e chapas zincadas -NBM/SH 7210

Crédito presumido de 6,5%
(Art. 18, III do Anexo II do RICMS/SC)

5,5% s/BC
NF emitida a partir de  01/09/2001

(33)

14.16

Tiras de bobinas a quente e a frio -NBM/SH 7211

Crédito presumido de 12,2%
(Art. 18, IV do Anexo II do RICMS/SC)

0% s/BC
NF emitida a partir de  01/09/2001

(33)

14.17

Tiras de chapas zincadas -NBM/SH 7212

Crédito presumido de 6,5%
(Art. 18, V do Anexo II do RICMS/SC)

5,5% s/BC
NF emitida a partir de  01/09/2001

(33)

14.18

Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio -NBM/SH 7219

Crédito presumido de 12,2%
(Art. 18, VI do Anexo II do RICMS/SC)

0% s/BC
NF emitida a partir de  01/09/2001

(33)

14.19

Tiras de aço inoxidável a quente e a frio -NBM/SH 7220

Crédito presumido de 12,2%
(Art. 18, VII do Anexo II do RICMS/SC)

0% s/BC
NF emitida a partir de  01/09/2001

(33)

14.20

Chapas em bobinas de aço ao silício -NBM/SH 7225 e 7226

Crédito presumido de 8%
(Art. 18, VIII do Anexo II do RICMS/SC)

4% s/BC
NF emitida a partir de 01/09/2001

(39)

14.21

Mercadoria produzida em Santa Catarina no âmbito do programa Pró-Emprego

Crédito presumido de 9%
(Lei 14.075/07 -Dec. 105/07, art. 15A)

3% s/BC
NF emitida no período de 15/02/2007 a 26/09/2011

 

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Resolução nº 4.423, de 16/04/2012:

“14.21

 

 

3% s/BC
NF emitida a partir de 15/02/2007”

 

 

(7)         15 - RONDÔNIA

(7)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(7)

15.1

Carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados

crédito presumido de 75%
(Dec. n.º 10.667/03)

3%s/BC
NF emitida a partir de 01/01/2004

(7)

15.2

Produtos resultantes da industrialização do leite

crédito presumido de 35,5%
(Dec. n.º 10.990/04)

7,74% s/BC
NF emitida a partir de 01/05/2004

 

 

(7)        16 - RIO GRANDE DO NORTE

(7)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(32)

16.1

Alimentos, bebidas alcoólicas e artigos de armarinho.

Crédito presumido de 11%
(Art.3º, II, “a”, do Dec. 16.753/03 e art. 3º, VIII, “a” do Dec. 21.093/09)

1% s/BC
NF emitida pelo estabelecimento atacadista no período de 28/02/03 a 09/12/04 e a partir de 1º/03/09

 

Efeitos de 17/12/2004 a 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004:

“16.1

Alimentos, bebidas alcoólicas e artigos de armarinho

crédito presumido de 1%
(Dec. n.º 16.753/03)

11% s/BC
NF emitida a partir de 28/02/2003”

(23)

16.2

Sal marinho refinado, moído e grosso ensacado

Crédito presumido de 50%
(Decreto n.º 15.439/01 e art. 112, I, do RICMS/RN)

6% s/BC
NF emitida a partir de 11/05/2001

(33)

16.3

Mercadorias da cesta básica: arroz; feijão; café torrado e moído; flocos e fubá de milho; e óleo de soja e de algodão.

Crédito presumido de 9%
(Art.3º, IV, “c”, 1 do Dec. 16.753/03)

3% s/BC
NF emitida no período de 28/02/03 a 09/12/04

 

 

(15)   17 - SERGIPE

(15)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(15)

17.1

Produtos da indústria têxtil

Crédito presumido de 58,34%
(art. 57, VII, b, do RICMS/SE)

5% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/01/1999

(18)

17.2

Produtos das seguintes cadeias produtivas: agroindústria; pecuária aqüícola; artigos de vestuários; madeira e mobiliário; calçados, produtos químicos e petroquímicos; máquinas e equipamentos; máquinas e equipamentos de sistema eletrônico para processamento de dados; bebidas; celulose, papel e produtos de papel; massas alimentícias e biscoitos.

crédito presumido de 92%
(art. 4º, IV, § 3º, I e II, Decreto n.º 22.230/2003)

0,96% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/01/2000

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.755:

“17.2

Produtos das seguintes cadeias produtivas: agroindústria; pecuária aqüícola; artigos de vestuários; madeira e mobiliário; calçados, produtos químicos e petroquímicos; máquinas e equipamentos; máquinas e equipamentos de sistema eletrônico para processamento de dados; bebidas; celulose, papel e produtos de papel; massas alimentícias e biscoitos.

Crédito presumido de 92%
(art. 4º, IV, § 3º, I e II, Decreto n.º 22.230/03)

8% s/ BC
NF emitida pela indústria a partir de 01/01/2000”

 

 

(33)   18.  PARAÍBA

(33)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(33)

18.1

Café torrado e moído.

Crédito presumido de 9%
(Art. 2º, I do Dec. 23.210/02)

3% s/BC
NF emitida pela indústria a partir de 30/07/02

(33)

18.2

Açúcar e álcool.

Crédito presumido de 9%
(Art. 2º, II do Dec. 23.210/02)

3% s/BC
NF emitida pela indústria no período de 30/07/02 a 28/07/2009

(33)

18.3

Mercadorias oriundas de comércio atacadista em geral, inclusive importações.

Crédito presumido de 9%
(Art. 2º, III do Dec. 23.210/02)

3% s/BC
NF emitida pelo atacadista a partir de 30/07/02

(33)

18.4

Mercadorias oriundas de central de distribuição de estabelecimento industrial ou distribuidor exclusivo.

Crédito presumido de 9%
(Art. 2º, IV do Dec. 23.210/02)

3% s/BC
NF emitida pela indústria no período de 30/07/02 a 28/07/2009

(33)

18.5

Mercadorias oriundas de central de distribuição

Crédito presumido de 9%
(Art. 2º IV do Dec. 23.210/02, alterado pelo Dec. 30.484, de 29/07/09)

3% s/BC
NF emitida a partir de 29/07/2009

(33)

18.6

Comércio varejista de produtos de informática.

Crédito presumido de 9%
(Art. 2º, V do Dec. 23.210/02)

3% s/BC
NF emitida pela indústria no período de 30/07/02 a 28/07/2009

(33)

18.7

Produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves.

Crédito presumido de 9%
(Art. 2º, VII do Dec. 23.210/02)

3% s/BC
NF emitida pela indústria a partir de 30/07/02

 

 

(33)   19.  ALAGOAS

(33)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(33)

19.1

Produto Industrializado, arranjo produtivo de plástico.

Crédito presumido de 50%
(Alínea "c" do inciso I do art. 21 do Dec. 38.394/00, acrescentada pelo Dec. n.º 3.668/07)

6% s/BC
NF emitida a partir de 27/07/07

 

 

(33)   20.  PARÁ

(33)

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

(37)

20.1

Ferro gusa e aço nas suas diversas formas de apresentação.

Crédito presumido de 86,166%, de forma que a carga tributária líquida resulte em 1,66%.
(Art. 3º da Resolução nº 001, de 27 de janeiro de 2010, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.)
Vide Nota 47

1,66% s/BC
NF emitida no período de 02/03/10 a 02/03/25

 

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos daResolução nº 4.423, de 16/04/2012:

“20.1

Ferro gusa e aço nas suas diversas formas de apresentação.

Crédito presumido de 86,166%, de forma que a carga tributária líquida resulte em 1,66%.
(Art. 3º da Resolução nº 001, de 27 de janeiro de 2010, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.)
Vide Nota 47

10,34 s/BC
NF emitida no período de 02/03/10 a 02/03/25”

 

(38)

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos daResolução nº 4.423, de 16/04/2012:

21 -AMAZONAS

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO / PERÍODO

21.1

Digital vídeo disc (DVD Player), motor de popa, disjuntor, forro, perfis e tubo de PVC, Telefone Mundial, papel higiênico, papel toalha, guardanapo e bobinas de papel, equipamentos hospitalares e produtos farmacêuticos, aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, classificados no código NBM/SH 8531 e 8512, exceto os aparelhos residenciais.

Crédito presumido de 100%
(Lei nº 2.826/03 e Dec. 24.124/04)

0% s/BC
NF emitida no período de 26/03/04 a 31/12/11
Vide Nota 48

21.2

Blocos estruturais de concreto (NBM/SH 6810.11); paver intertravados (NBM/SH 6810.19); telhas e cumeeiras plásticas injetadas (NBM/SH 3925.90); receptor-decodificador de sinais de satélite analógicos e/ou digitalizados de vídeos codificados (NBM/SH 8528.71), exceto receptor de sinal de TV via transmissão local terrestre; aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificado na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS  -Multichannel Multipoint Distribuition System) (NBM/SH 8528.71), exceto receptor de sinal de TV via transmissão local terrestre; câmera de televisão para uso em circuito fechado de TV (NBM/SH 8525.80); gravador com reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança – DVR (NBM/SH 8521.90); porteiro eletrônico (NBM/SH 8517.18); porteiro eletrônico com vídeo (NBM/SH 8517.18); unidade interna de porteiro eletrônico com vídeo (NBM/SH 8517.18); unidade externa de porteiro eletrônico com vídeo (NBM/SH 8517.18); unidade externa de porteiro eletrônico (NBM/SH 8517.18) e interfone (NBM/SH 8517.18); lâmpada eletrônica fluorescente compacta (NBM/SH 8539.31); câmera fotográfica digital NBM/SH 8525.80).

Crédito presumido de 100%
(Lei nº 2.826/03 e Dec.24.195/04)

0% s/BC
NF emitida no período de 29/04/04 a 31/12/11
Vide Nota 48

21.3

Colchão de molas, colchão de espuma e travesseiro; conjunto de estofados, estofados modulados e mesa de centro; cama de casal e cama de solteiro.

Crédito presumido de 100%
(Lei nº 2.826/03 e Dec. 24.994/05)

0% s/BC
NF emitida no período de 09/05/05 a 31/12/11
Vide Nota 48

21.4

Fechadura elétrica (NBM/SH 8301.40), lâmpada eletrônica florescente compacta (NBM/SH 8539.31) e trava elétrica (NBM/SH 8536.49).

Crédito presumido de 100%
(Lei nº 2.826/03 e Dec. 24.857/05)

0% s/BC
NF emitida no período de 21/03/05 a 31/12/11
Vide Nota 48

21.5

Minilaboratório fotográfico (NBM/SH 9010.10 e 9010.50).

Crédito presumido de 85,74 %
(Lei nº 2.826/03 e Dec. 24.995/05)

1,7% s/BC
NF emitida no período de 09/05/05 a 31/12/11
Vide Nota 48

21.6

Aparelho Receptor para Radiodifusão Combinado com um Aparelho de Gravação ou de Reprodução de Som (sistemas), (NBM/SH 8527.13 e 8527.91), exceto os combinados com reprodutores de vídeo.

Crédito presumido de 100%
(Lei nº 2.826/03 e Dec. 28.086/08)

0% s/BC
NF emitida no período de 14/11/08 a 31/12/11
Vide Nota 48

21.7

Câmera de vídeo (NBM/SH 8525.80).

Crédito presumido de 100%
(Lei nº 2.826/03 e Dec. 29.053/09)

0% s/BC
NF emitida no período de 15/09/09 a 31/12/11
Vide Nota 48

21.8

Bicicleta (NBM/SH 8712.00).

Crédito incentivado de 100%
(Lei nº 2.826/03 e Dec. 26.330/06)

0% s/BC
NF emitida no período de 01/12/06 a 30/11/08
Vide Nota 48

21.9

Medicamento de uso humano, (NBM/SH 30.03 e 30.04).

Crédito presumido de 100%
(Lei nº 2.826/03 e Dec. 31.150/11)

0% s/BC
NF emitida no período de 06/04/11 a 31/12/21
Vide Nota 48

(3)  Nota 1:

O benefício não alcança os seguintes produtos:

No período de 01.01.98 a 12.06.00:

- amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e 6812.10 da NBM/SH;

- vinhos, vermutes e outras bebidas, classificados nas posições 2204, 2205 e 2206 da NBM/SH;

- álcool etílico, aguardentes, licores, outras bebidas alcoólicas e preparações alcoólicas compostas, classificados na posição 2208 da NBM/SH;

- arroz em casca, classificado na subposição 1006.10 da NBM/SH;

- milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

- discriminadas nos Apêndices I e II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997:

No período de 01.01.98 a 30.04.99, equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de base de cálculo reduzida e de crédito outorgado, outra categoria de contribuinte que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino a comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais.

No período de 13.06.00 a 30.06.01:

- amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e 6812.10 da NBM/SH;

- milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

- discriminadas nos Apêndices I e II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

No período de 01.07.01 a 12.12.01:

- amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e 6812.10 da NBM/SH;

- milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

- discriminadas no Apêndice I, exceto o seu inciso IX e no Apêndice II, ambos do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

A partir de 13.12.01:

- amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e 6812.10 da NBM/SH;

- milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

- discriminadas no Apêndice I, exceto os seus incisos IX, X e XI e no Apêndice II, ambos do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.”

Efeitos de 12/07/2001 a 18/09/2002 - Redação original:

"Nota 1:

O benefício não alcança os seguintes produtos:

No período de 01.01.98 a 12.06.00:

- amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e 6812.10 da NBM/SH;

- vinhos, vermutes e outras bebidas, classificados nas posições 2204, 2205 e 2206 da NBM/SH;

- álcool etílico, aguardentes, licores, outras bebidas alcoólicas e preparações alcoólicas compostas, classificados na posição 2208 da NBM/SH;

- arroz em casca, classificado na subposição 1006.10 da NBM/SH;

- milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

- discriminadas nos Apêndices I e II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997:

No período de 01.01.98 a 30.04.99, equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de base de cálculo reduzida e de crédito outorgado, outra categoria de contribuinte que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino a comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais;

A partir de 13.06.00:

- amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e 6812.10 da NBM/SH;

- milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

- discriminadas nos Apêndices I e II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997;"

Nota 2:

Descrição das posições conforme a TIPI:

4802 - papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, em rolos ou em folhas, com exclusão do papel das posições 4801 (papel jornal) e 4803 (papel utilizado para fabricação de papel higiênico ou de tocador, lenços, toalhas e outros); papel e cartão feitos à mão.

4804 - papel e cartão Kraft , não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 4802 e 4803.

4807 - papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas.

4809 - papel-carbono (papel químico), papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis revestidos ou impregnados, para estênceis ou para chapas ofset, mesmo impressos, em rolos ou em folhas).

4810 - papel e cartão revestidos de caulim ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas.

4811 - papel, cartão, pasta (“quate”) de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas, exceto os produtos dos tipos descritos nos textos das posições 4803, 4809 ou 4810.

4817 - envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência.

4823 - outros papéis, cartões, pasta (“quate”) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (“quate”) de celulose ou de mantas de fibras de celulose.

(2) Nota 3: Os instrumentos musicais abrangidos pelo benefício são os constantes desta relação conforme sua classificação na NBM/SH: 8518.10.00; 8526.92.00; 8826.92.00; 9207.10.90; 8518.22.00; 8539.90.10; 9202.90.00; 9207.90.10; 8518.30.00; 8539.40.10; 9204.20.00; 9209.94.00; 8518.40.00; 8543.89.35; 9205.10.00; 9209.10.00; 8518.90.10; 8543.89.39; 9205.90.10; 9209.92.00; 8518.90.90; 8543.90.90; 9206.00.00; 9209.30.00; 8518.90.10; 8544.20.00; 9207.10.10; 9209.99.00.

(2)Nota 4: O benefício alcança os produtos listados nos Anexos X e XI do RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 4373-N, de 2 de dezembro de 1998.

(2)Nota 5: O benefício se aplica ao importador relativamente as operações realizadas até o 3º ano de operação do estabelecimento industrial.

(2)Nota 6: O percentual e o prazo do benefício são definidos em resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA.

(2)Nota 7: A partir de 01/10/2000, por determinação do Decreto nº 7.848/2000, o benefício fica condicionado à celebração de termo de acordo.

(2)Nota 8: As luvas deverão ser fabricadas com as seguintes matérias-primas: 4001 Borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais análogas, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; 4001.10.00 Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado; 4001.2 Borracha natural em outras formas; 4001.21.00 Folhas fumadas; 4001.22.00 Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR); 4001.29 Outras; 4001.29.10 Crepadas; 4001.29.20 Granuladas ou prensadas; 4001.29.90 Outras.

(2)Nota 9: O benefício alcançará as atividades abaixo indicadas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL):

1 - 2429-5/00 - fabricação de outros produtos químicos orgânicos, restringindo-se somente para plastificantes, blendas poliméricas e outros compostos orgânicos, destinados à fabricação de plásticos ou intermediários para plásticos e de móveis moldados com material plástico;

2) 2431-7/00 - fabricação de resinas termoplásticas;

3) 2433-3/00 - fabricação de elastômeros;

4) 2441-4/00 - fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais;

5) 2442-2/00 - fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos;

6) 2496-1/00 - fabricação de discos e fitas virgens;

7) 2521-6/00 - fabricação de laminados planos e tubulares de plástico;

8) 2522-4/00 - fabricação de embalagem de plástico;

9) 2529-1/01 - fabricação de artefatos de material de plástico para uso pessoal e doméstico, reforçados ou não com fibra de vidro;

10) 2529-1/02 - fabricação de artefatos de material de plástico para usos industriais - exclusive na indústria de construção civil;

11) 2529-1/03 - fabricação de artefatos de material de plástico para uso na construção civil, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados;

12) 2529-1/99 - fabricação de artefatos de plástico para outros usos;

13) 3310-3/01 - fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados;

14) 3310-3/02 - fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados;

15) 3310-3/03 - fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral - inclusive sob encomenda, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados;

16) 3613-7/01 - fabricação de móveis de outros materiais, restringindo-se somente para plastificantes, blendas poliméricas e outros compostos orgânicos, destinados à fabricação de plásticos ou intermediários para plásticos e de móveis moldados com material plástico;

17) 3694-3/00 - fabricação de brinquedos e de jogos recreativos, desde que a mercadoria contiver a predominância de material plástico no valor equivalente a 75% do total dos insumos aplicados.

(2)Nota 10: O benefício:

1) está condicionado a:

a) aprovação do Conselho do Programa BAHIAPLAST;

b) somente empreendimento novo e de relevância;

c) publicação de resolução autorizando a habilitação;

2) poderá ser estendido às empresas já instaladas naquele Estado quando venham a perder competitividade em relação às empresas incentivadas com o crédito presumido de 70%.

(2)Nota 11: O benefício alcança as operações promovidas pelo estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias, com as respectivas posições de classificação na NBM/SH:

1) milho para pipoca, 1005.90;

2) doce de leite, 1901.90.20;

3) pepino ou pepininho em conserva, 2001.10.00;

4) cebola ou cebolinha em conserva, 2001.20.00;

5) “pickles”, pimenta ou alcaparra em conserva, 2001.90.00;

6) polpa de tomate, tomate seco ou pelado, 2002.10.00;

7) extrato de tomate ou purê, 2002.90.90;

8) cogumelo em conserva, 2003.10.00;

9) ervilha em conserva, 2005.40.00;

10) aspargo em conserva, 2005.60.00;

11) azeitona em conserva, 2005.70.00;

12) milho em conserva, 2005.80.00;

13) ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta, 2005.90.00;

14) polpa de goiaba, 2007.10.00;

15) doce, geléia, “marmelade”, purê ou pasta de frutas, 2007.99;

16) abacaxi em calda, 2008.20.10;

17) cereja em calda, 2008.60.10;

18) pêssego em calda ou cozido, 2008.70;

19) palmito em conserva, 2008.91.00;

20) salada de frutas em conserva, 2008.92.10;

21) ameixa, figo ou goiaba em calda, 2008.99.00;

22) suco de tomate, 2009.50.00;

23) molho de soja, 2103.10;

24) molho de tomate ou “Ketchup”, 2103.20;

25) mostarda, 2103.30.2;

26) maionese, 2103.90.1;

27) condimentos e temperos compostos, 2103.90.2;

28) molhos, 2103.90.9.

(2)Nota 12: O benefício alcança as operações promovidas pelo estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias, com as respectivas posições de classificação na NBM/SH:

1) monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador, 8471.60.72;

2) monitor de vídeo de LCD (Cristal Líqüido), para computador, 8471.60.74;

3) telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS/GSM/TDMA, 8525.20.22.

(2)Nota 13: O benefício alcança as operações promovidas pelo estabelecimento fabricante das seguintes mercadorias, com as respectivas posições de classificação na NBM/SH:

1) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;

2) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;

3) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;

4) manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6906.00.00.”

(4) Nota 14: A partir de 20/03/02 nas operações interestaduais com leite cru resfriado produzido no Espírito Santo o percentual de crédito presumido é de 11%, sendo admitido a apropriação de crédito de 1%.

(4) Nota 15: O estorno de crédito com fundamento neste item exclui o benefício do item 2.29.

(4) Nota 16: O estorno de crédito com fundamento neste item exclui o benefício do item 2.32. A legislação do Estado do Mato Grosso define como estágio preliminar o processo de secagem ou tratamento e conservação química da madeira serrada em bruto.

(4) Nota 17: A legislação do Estado do Mato Grosso define como estágio intermediário o beneficiamento primário (lambris, forros, tacos, pré-cortados, esquadrias, faqueados, laminados faqueados e compensados);

(4) Nota 18: A legislação do Estado do Mato Grosso define como estágio avançado a última etapa do processo de industrialização da madeira (móveis em geral, painéis decorativos multilaminados para pisos e revestimentos, aglomerados, MDF - madeira densa de fibra e chapa dura);

(4) Nota 19: A legislação do Estado do Mato Grosso considera resíduos de madeira a serragem, madeira moída, aparas, costaneira, fragmentos desiguais, e disperdícios de madeira com até 1,5 m de cumprimento.

(4) Nota 20: O benefício alcança as seguintes mercadorias com a respectiva classificação na NBM/SH: rolo compactador, 8429.40.00; trator de esteira, 8429.11.90; pá carregadeira, 8429.51.90; motoniveladora, 8429.20.90; escavadeira hidráulica, 8429.52.90; retro-escavadeira, 8429.59.00; “skid steer loaders”, 8429.51.90; caminhão fora de estrada, 8704.10.00; trator florestal, 8701.90.00; cabeçotes logmax, 8433.90.90; usina de solos, 8474.39.00; usina de asfalto, 8474.32.00; vibro acabadora de asfalto, 8479.10.10; espargidor de asfalto, 8479.10.10; distribuidor de agregados, 8479.10.90; caldeira, 8419.50.21; queimador cf04, 8416.10.00; filtro de mangas, 8421.39.90; semi-reboque (plataforma), 8716.40.00; sistema de aquecimento com estocagem, 8419.50.90; sistema de aquecimento de asfalto e combustível (tancagem), 7309.00.90; queimador, 8416.10.00.

(4) Nota 21: O benefício é concedido por meio de autorização específica por período anual.

(4) Nota 22: A concessão do benefício depende de autorização específica que poderá excluir determinado tipo de mercadoria.

(4) Nota 23: O benefício é concedido por meio de autorização específica.

(4) Nota 24: Considera-se produto industrializado aquele picado ou moído, verde ou queimado, acondicionado e pronto para o consumo.

(4) Nota 25: Além deste benefício é concedido cumulativamente crédito presumido de 5%, limitado a valor do frete da operação interestadual, desde que o montante do imposto a recolher não seja inferior a 15% do valor da operação, o que resultará em um crédito a ser apropriado de no mínimo 1,8%.

(4) Nota 26: O crédito presumido será de 85% para os estabelecimentos industriais localizados no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE ou em município não integrante da Região Metropolitana, constituída dos Municípios de Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife, São Lourenço da Mata e Ipojuca.

(4) Nota 27: O benefício será concedido por decreto, que relacionará os produtos alcançados pelo crédito presumido.

(4) Nota 28: Relação das cadeias produtivas e dos seus respectivos produtos sujeitos à concessão do benefício fiscal:

(4) 1) AGROINDÚSTRIA: café  torrado e moído e café solúvel; produtos industrializados derivados de hortifrutícolas e cereais; balas, bombons, confeitos e semelhantes; chocolates; alimentos conservados; especiarias e condimentos preparados; margarina; vinagre; conservas preparadas de carne e produtos de salsicharia; fermentos, leveduras e enzimas para indústrias alimentícias; couros e peles; produtos industrializados derivados do leite; rações e forragens balanceadas para animais; refeições preparadas e embaladas industrialmente.

(4) 2) METALMECÂNICA E DE MATERIAL DE TRANSPORTE: ferro e aço redondo para construção civil; laminados planos de ferro e aço; canos, tubos, barras, chapas, perfis e conexões metálicas e artefatos metálicos de uso doméstico e industrial; vasos e tampas de ferro estanhado (lata) e de alumínio; folhas de ferro estanhado litografadas; rolhas metálicas; arames e artefatos de arame; parafusos, porcas, pregos e rebites; produtos metálicos estampados; painéis termo-isolantes com revestimento metálico; tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos; ferragens e ferramentas para fins industriais; artigos de cutelaria; ferramentas manuais; artefatos de metal para escritórios e para uso pessoal e doméstico; caldeiras geradoras de vapor; máquinas não elétricas; equipamentos de transmissão para fins industriais; caldeiraria pesada; máquinas, aparelhos, equipamentos, peças e acessórios para indústrias; máquinas, aparelhos e equipamentos para beneficiamento ou preparação de produtos agrícolas e para criação animal; máquinas, aparelhos e equipamentos para postos de gasolina, para transporte e elevação de cargas e pessoas, para o exercício de artes, esportes e ofícios, para escritório e para uso doméstico (linha branca); tratores para trabalhos agrícolas; máquinas e aparelhos de terraplanagem e pavimentação; motociclos e aparelhos semelhantes; sistema de escapamento de gases para veículos automotores; portas, janelas e portões; cilindros, bombas, válvulas e comandos hidráulicos; móveis de aço tubular; motores elétricos; motores para veículos automotores; embarcações; veículos e material ferroviários; veículos rodoviários automotores, peças e acessórios para veículos automotores; bicicletas, peças e acessórios para bicicletas; torneiras, registros, válvulas e retentores metálicos; cadeados, fechaduras, ferrolhos, fechos, armações, chaves e rodízios para móveis, portas, janelas, persianas, malas e cofres; artefatos de ferro e aço; contadores e medidores de eletricidade, de gases e de líquidos, suas partes e peças; quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes para instalações eletroeletrônicas; instrumentos e aparelhos para análise, medição e controle; eixos de transmissão.

(4) 3) ELETROELETRÔNICA: disjuntores residenciais e industriais; interruptores, tomadas e outros produtos de seccionamento e proteção de circuitos elétricos; cabos, chicotes, fios, condutores elétricos; acumuladores e baterias automotivas; pilhas e baterias especiais; lâmpadas, térmicos "starters", reatores, resistores e capacitores; canhões eletrônicos; disquetes, discos e fitas magnéticas; equipamentos eletroeletrônicos e optoeletroeletrônicos.

(4) 4) FARMACOQUÍMICA: soros, vacinas e medicamentos; algodão, gaze, atadura, esparadrapo; haste, flexível ou não, com extremidades de algodão; mamadeiras, bicos e chupetas; fraldas e absorventes higiênicos; preservativos; seringas; escovas e pastas dentrifícias; pró-vitaminas e vitaminas; contraceptivos; agulhas para seringas; cateter; fio e fita dental; preparação para higiene bucal e dentária; preparações químicas contraceptivas; luvas descartáveis; lâminas de bisturi; categute e outros fios utilizados em sutura de ferimentos; termômetros; equipamentos, instrumentos e utensílios hospitalares odontomédicos e laboratoriais.

(4) 5) BEBIDAS: bebidas alcoólicas; cerveja sem álcool; extrato de malte; extratos e infusões para bebidas alcoólicas; xarope de alta maltose; malte; refrescos e refrigerantes, líquidos e em pó; sucos de frutas, (vinhos de frutas); xaropes para refrescos e refrigerantes; acidulantes e conservantes.

(4) 6) MINERAIS NÃO METÁLICOS: rochas ornamentais beneficiadas e seus artefatos; cal hidratado; produtos de cerâmica (exceto cerâmica vermelha); porcelanato; cerâmica para serviço de mesa, de copa e de cozinha; material refratário; louça sanitária; produtos cerâmicos para instalações elétricas; estruturas pré-moldadas de cimento; massas e argamassa para construção; artefatos, peças e acessórios de fibrocimento, de amianto e de gesso; garrafas e outras embalagens de vidro; artefatos de vidro e de cristal para uso doméstico, para iluminação e para indústria de material elétrico; espelhos; fibra e lã de vidro e seus artefatos; materiais abrasivos: mós, lixas, esmeris em disco e em rebolos; quartzo e feldspato moídos e outros minerais não metálicos beneficiados para fins industriais.

(4) 7) TÊXTIL: algodão beneficiado; fibras vegetais beneficiadas; cordas, cabos, cordéis, fios de fibras naturais, de fibras sintéticas e de seda; linhas de fios naturais, artificiais e sintéticos, para coser e bordar; sacos de algodão, de juta, de fita ráfia, de polipropileno e outros materiais plásticos têxteis; tecidos em geral; toalhas; veludos; pelúcias; pigmentos e corantes para indústria têxtil; confecções quando atividade integrada à indústria têxtil de fiação e tecelagem.

(4) 8) PLÁSTICOS: polímeros de etileno em formas primárias; polímeros de propileno ou de outras olefinas em formas primárias; polímeros de estireno em formas primárias; polímeros de cloreto de vinila ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias; polímeros de acetato de vinila ou de outros ésteres de vinila, em formas primárias; outros polímeros de vinila, em formas primárias; polímeros acrílicos, em formas primárias; poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias; poliamidas em formas primárias; resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias; silicone em formas primárias; plásticos reciclados; plásticos biodegradáveis; artefatos de plástico para uso industrial, esportivo, doméstico, médico ou na construção; peças, partes e acessórios de plástico para uso industrial; embalagens e outros artefatos de plástico para acondicionamento; suportes em plásticos; filmes; calçados plásticos; pré-formas para a produção de garrafas e de garrafões de plástico; tampas e rolhas plásticas; móveis e utensílios para escritório, para uso pessoal e para uso doméstico; portas, janelas e divisórias em plástico.

(4) Nota 29: Relação de decretos e empresas beneficiárias do crédito presumido:

Item

Decreto nº

Empresa

1

23.919, de 26/12/01

EFFEM BRASIL INC. & CIA., CNPJ nº 29.737.368/0012-71, CACEPE nº 18.1.171.0196402-7

2

23.920, de 26/12/01

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 87.456.562/0017-90, CACEPE nº 18.1.580.0192635-4

3

23.925, de 26/12/01

IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 008.804.593/0001-50, CACEPE nº 18.1.171.0063843-6

4

23.926, de 26/12/01

INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA., CNPJ nº 01.238.035/0001-26, CACEPE nº 18.1.170.0223547-7

5

23.929, de 26/12/01

HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 09.023.953/0001-40, CACEPE nº 18.1.660.0104703-2

6

23.970, de 23/01/02

REMEPE - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., CNPJ nº 04.686.577/0001-50, CACEPE nº 18.1.412.0285651-3

7

23.988, de 28/01/02

AMANCO BRASIL S/A, CNPJ nº 058.514.928/0037-85, CACEPE nº 18.1.580.0286038-1

8

23.999, de 30/01/02

CALF - CALÇADOS E EPI´S S/A, CNPJ nº 10.678.456/0001-69, CACEPE nº 18.1.475.0142070-3

9

24.013, de 04/02/02

ACUMULADORES MOURA S/A, CNPJ nº 09.811.654/0001-70, CACEPE nº 18.1.050.0008854-3

10

24.018, de 07/02/02

REFRIGERAÇÃO TIPI LTDA., CNPJ nº 88.663.471/0003-92, CACEPE nº 18.1.465.0254053-3

11

24.044, de 22/02/02

ASA BRANCA MINERAL LTDA. - (SHINCARIOL), CNPJ nº 03.095.118/0001-39, CACEPE nº 18.1.170.0259408-6

12

24.050, de 25/02/02

GERDAU S/A, CNPJ nº 33.611.500/0064-00, CACEPE nº 18.1.001.0004131-4

13

24.051, de 25/02/02

IBC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ nº 03.675.719/0001-10, CACEPE nº 18.1.050.0268323-6

14

24.052, de 25/02/02

MB INDÚSTRIA CIRÚRGICA LTDA., CNPJ nº 03.917.989/0001-90, CACEPE nº 18.1.170.0274669-2

15

24.053, de 25/02/02

METALÚRGICA CHAMPION LTDA., CNPJ nº 12.905.998/0001-52, CACEPE nº 18.1.001.0139019-3

16

24.189, de 11/04/02

NARDUK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 01.104.379/0001-42, CACEPE nº 18.1.170.0221626-0

17

24.259, de 02/05/02

DESTILARIA JB LTDA., CNPJ nº 11.427.572/0001-78, CACEPE nº 18.1.950.0063915-2

18

24.258, de 02/05/02

DOURADO EMPREENDIMENTOS & CIA. LTDA., CNPJ nº 70.227.590/0001-75, CACEPE nº 18.1.650.0200578-4

(4) Nota 30: Relação de decretos e empresas beneficiárias do crédito presumido:

Item

Decreto nº

Empresa

1

23.906, de 19/12/01

INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA., CNPJ nº 24.083.917/0001-65, CACEPE nº 18.1.040.0140920-4

2

24.000, de 30/01/02

SUPERGESSO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ nº 08.121.923/0001-03, CACEPE nº 18.1.040.0090798-7

3

24.190, de 11/04/02

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, CNPJ nº 24.380.578/0001-89, CACEPE nº 18.1.001.0148778-2

4

24.231, de 23/04/02

TINTAS CORAL LTDA., CNPJ nº 57.483.034/0006-06, CACEPE nº 18.1.001.0004535-2

(4) Nota 31: Relação de decretos e empresas beneficiárias do crédito presumido:

Item

Decreto nº

Empresa

1

23.689, de 11/10/01 e 24.019, de 07/02/02

FIAT AUTOMÓVEIS S/A, CNPJ nº 01.670.1716/0002-37, CACEPE nº 18.1.545.0282674-7

2

23.923, de 26/12/01

CAMPARI DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 050.706.019/0008-00, CACEPE nº 18.1.580.0212865-6

3

23.928, de 26/12/01

PETRO ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 04.485.217/0001-90, CACEPE nº 18.1.001.0284582-8

4

23.971, de 23/01/02

BRIGHTPOINT DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.267.996/0014-46, CACEPE nº 18.1.001.0277551-0

5

23.989, de 28/01/02

RHODIA-STER FIBRAS E RESINAS LTDA., CNPJ nº 01.651.102/0003-00, CACEPE nº 18.1.080.0270861-9

6

24.031, de 20/02/02 e 24.055, de 25/02/02

ASA BRANCA MINERAL LTDA. - (SHINCARIOL), CNPJ nº 03.095.118/0001-39, CACEPE nº 18.1.170.0259408-6

7

24.048, de 25/02/02

ABRAHÃO OTOCH & CIA.LTDA., CNPJ nº 07.204.431/0034-87, CACEPE nº 18.1.001.0132190-6

8

24.049, de 25/02/02

ELCOMA COMPONENTES E MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 04.199.007/0001-35, CACEPE nº 18.1.001.0277357-6

9

24.054, de 25/02/02

UNILEVER BRASIL LTDA., CNPJ nº 61.068.276/0007-91, CACEPE nº 18.1.580.0001474-2

10

24.077, de 01/03/02

DAFRUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, , CNPJ nº 07.604.556/0001-36, CACEPE nº 18.1.001.0112771-9

11

24.121, de 18/03/02

CON & CON, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.589.283/0001-84

(4) Nota 32: Quando a mercadoria comercializada pela central de distribuição não for produzida no Estado de Pernambuco o valor do crédito admitido por Minas Gerais será de 6%.

(4) Nota 33: Relação de decretos e empresas beneficiárias do crédito presumido.

Item

Decreto nº

Empresa

1

23.698, de 15/10/01 e 24.001, de 30/01/02

FIAT AUTOMÓVEIS S/A, CNPJ nº 01.670.1716/0002-37, CACEPE nº 18.1.545.0282674-7

2

23.918, de 26/12/01

BAUDUCCO & CIA. LTDA., CNPJ nº 049.033.004/0022-90, CACEPE nº 18.1.580.0185644-5

3

23.921, de 26/12/01

SCALA SOCIEDADE COMERCIAL DE AÇOS E LAMINADOS LTDA., CNPJ nº 11.338.159/0001-37, CACEPE nº 18.1.001.0057827-0

4

23.922, de 26/12/01

CAMPARI DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 050.706.019/0008-00, CACEPE nº 18.1.580.0212865-6

5

23.924, de 26/12/01

ICL - LOUÇAS SANITÁRIAS S/A, CNPJ nº 61.135.711/0005-91, CACEPE nº 18.1.001.0085208-8

6

23.927, de 26/12/01

PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ nº 86.547.619/0169-97, CACEPE nº 18.1.001.0077044-8

7

23.969, de 23/01/02

PECCIN S/A, CNPJ nº 89.425.888/0001-18, CACEPE nº 18.1.580.0285185-4

8

24.096, de 11/03/02

WARNER LAMBERT IND. E COM. LTDA., CNPJ nº 45.948.395/0015-92, CACEPE nº 18.1.580.0264145-1

9

24.109, de 13/03/02

MOGIANA ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 45.710.423/0045-54, CACEPE nº 18.1.580.0282440-7

10

24.222, de 17/04/02

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA., CNPJ nº 61.189.288/0003-40, CACEPE nº 18.1.001.0277683-4

(11) Nota 34:

O benefício não se aplica:

- às operações com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

- às operações que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, ou a destinatário que não for contribuinte do imposto;

- às operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

- às operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970;

- aos contribuintes não usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, litigantes em processo judicial decorrente de ação impetrada contra a Fazenda Pública Estadual, ou em débito para com a Fazenda Pública Estadual.

(16) Nota 35:

Nas operações interestaduais, o crédito presumido de 9% é concedido aos estabelecimentos detentores de autorização específica fornecida pela Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Receita e Controle do Mato Grosso do Sul, a partir de 01/05/04, nos termos do Decreto n.º 11.597/2004.

(36)  Nota 36:

Efeitos de 01/03/2008 a 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.966, de 28/02/2008:

“Nota 36:

O benefício não se aplica aos estabelecimentos que optaram pelo Simples Nacional.”

(28) Nota 37:

O benefício incidente sobre o valor de comercialização do algodão abrange, ainda, a respectiva prestação de serviço de transporte nos casos de vendas com cláusula CIF.

(29) Nota 38:

Municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai.

(29) Nota 39:

Município: Cantagalo.

(29) Nota 40:

Municípios: Paraíba do Sul e Três Rios.

(29) Nota 41:

Municípios: São José do Vale do Rio Preto, Saquarema e Valença.

(34)  Nota 42:

O benefício é concedido pelo prazo de até 12 anos, mediante assinatura de termo de acordo no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento do Estado do Espírito Santo (INVEST-ES), conforme condições previstas no Decreto nº 1.951-R, de 25/10/07.

(34)  Nota 43:

O benefício alcança as mercadorias enviadas pelo estabelecimento industrial ou agroindustrial, habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia -DESENVOLVE, e que utiliza o benefício de ampliação do prazo de pagamento de 90% (noventa por cento) do ICMS devido, durante 72 meses, mas optante pelo critério de pagamento antecipado dessas parcelas, conforme estabelecido no art. 6º e Tabela I do Decreto n° 8.205/02.

(34)  Nota 44:

Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro -CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi.

(34)  Nota 45:

O benefício não se aplica ao estabelecimento que exerça atividade de extração e beneficiamento mineral ou de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM, ou que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos listados a seguir: Grupo 29.1 – Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo 29.2 – Fabricação de caminhões e ônibus; Grupo 29.3 -Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores; todos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE 2.0.

(34)  Nota 46:

O benefício é concedido nas vendas promovidas por estabelecimentos localizados no Município de Foz do Iguaçu, fabricantes de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática.

(34)  Nota 47:

O benefício alcança somente as operações promovidas pela empresa Siderúrgica Norte Brasil S/A -SINOBRÁS, Inscrição Estadual nº 15.119.844-6, do Estado do Pará.

(38)  Nota 48:

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 4.423, de 16/04/2012:

“Nota 48:

Os incentivos fiscais são destinados às empresas industriais e agroindustriais do Estado do Amazonas, mediante requerimento ao Poder Executivo, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (CODAM), nos termos da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 23.994, de 29 de dezembro de 2003.”

(34)  Nota 49:

Relação dos produtos da indústria de temperos e condimentos

07.12

Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo.

0712.20.00

-Cebolas

0712.3

-Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas:

0712.31.00

--Cogumelos do gênero Agaricus

0712.39.00

--Outros

0712.90

-Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas

0712.90.10

Alho em pó

0712.90.90

Outros

08.06

Uvas frescas ou secas (passas).

0806.20.00

-Secas (passas)

09.04

Pimenta (do gênero Piper); pimentões e pimentas dos gêneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó.

0904.1

-Pimenta:

0904.11.00

--Não triturada nem em pó

0904.12.00

--Triturada ou em pó

0904.20.00

-Pimentões e pimentas, secos ou triturados ou em pó

0905.00.00

Baunilha.

09.06

Canela e flores de caneleira.

0906.1

-Não trituradas nem em pó:

0906.11.00

--Canela (Cinnamomum zeylanicum blume)

0906.19.00

--Outras

0906.20.00

-Trituradas ou em pó

0907.00.00

Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos).

09.08

Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos.

0908.10.00

-Noz-moscada

0908.20.00

-Macis

0908.30.00

-Amomos e cardamomos

09.09

Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia; bagas de zimbro.

0909.10

-Sementes de anis ou de badiana

0909.10.10

De anis (anis verde)

0909.10.20

De badiana (anis estrelado)

0909.20.00

-Sementes de coentro

0909.30.00

-Sementes de cominho

0909.40.00

-Sementes de alcaravia

0909.50.00

-Sementes de funcho; bagas de zimbro

09.10

Gengibre, açafrão, açafrão-da-terra, tomilho, louro, caril e outras especiarias.

0910.10.00

-Gengibre

0910.20.00

-Açafrão

0910.30.00

-Açafrão-da-terra

0910.9

-Outras especiarias:

0910.91.00

--Misturas mencionadas na Nota 1, b do Capítulo 9 da TIPI

0910.99.00

--Outras

12.07

Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados.

1207.40

-Sementes de gergelim

1207.40.10

Para semeadura

1207.40.90

Outras

1207.50

-Sementes de mostarda

1207.50.10

Para semeadura

1207.50.90

Outras

1207.9

-Outros:

12.11

Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó.

1211.20.00

-Raízes de “ginseng”

1211.90

-Outros

1211.90.10

Orégano (Origanum vulgare)

1211.90.90

Outros

15.11

Óleo de palma e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.

1511.10.00

-Óleo em bruto

1511.90.00

-Outros

20.01

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético.

2001.10.00

-Pepinos e pepininhos ("cornichons")

2001.90.00

-Outros

20.03

Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético.

2003.10.00

-Cogumelos do gênero Agaricus

2003.20.00

-Trufas

2003.90.00

-Outros

21.03

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada.

2103.10

-Molho de soja

2103.10.10

Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg

2103.10.90

Outros

2103.20

-"Ketchup" e outros molhos de tomate

2103.20.10

Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg

2103.20.90

Outros

2103.30

-Farinha de mostarda e mostarda preparada

2103.30.10

Farinha de mostarda

2103.30.2

Mostarda preparada

2103.30.21

Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg

2103.30.29

Outras

2103.90

-Outros

2103.90.1

Maionese

2103.90.11

Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg

2103.90.19

Outra

2103.90.2

Condimentos e temperos, compostos

2103.90.21

Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg

2103.90.29

Outros

2103.90.9

Outros

2103.90.91

Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg

2103.90.99

Outros

NOTAS:

(1)       Efeitos a partir de 05/12/2001 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001 - MG de 05.

(2)       Efeitos a partir de 05/12/2001 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.209, de 04/12/2001 - MG de 05.

(3)       Efeitos a partir de 19/09/2002 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002 - MG de 19. (Art. 2º duplicado)

(4)       Efeitos a partir de 19/09/2002 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.282, de 18/09/2002 - MG de 19. (Art. 2º duplicado)

(5)       Efeitos a partir de 13/11/2002 - Conforme art. 1º da Resolução nº 3.297, de 12/11/2002 - MG de 13:  "Fica suspensa a eficácia da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, relativamente às aquisições de farinha de trigo oriundas do Estado do Paraná, previstas no subitem 11.1 de seu Anexo Único.

            Parágrafo único - Não será vedado, enquanto durar a suspensão, o aproveitamento do crédito de ICMS destacado no documento fiscal decorrente das aquisições da farinha de trigo mencionada no caput."

(6)       Efeitos a partir de 17/12/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004 - MG de 17 e ret. no MG de 01/12/2006.

(7)       Efeitos a partir de 17/12/2004 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004 - MG de 17 e ret. no MG de 01/12/2006.

(8)       Efeitos a partir de 17/12/2004 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004 - MG de 17 e ret. no MG de 01/12/2006.

(9)       Efeitos a partir de 18/06/2004 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos da Resolução nº 3.607, de 16/12/2004 - MG de 17 e ret. no MG de 01/12/2006.

(10)      Efeitos a partir de 18/06/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.637, de 23/03/2005 - MG de 24.

(11)      Efeitos a partir de 24/03/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.637, de 23/03/2005 - MG de 24.

(12)      Efeitos a partir de 24/03/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.637, de 23/03/2005 - MG de 24.

(13)      Efeitos a partir de 15/04/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.645, de 14/04/2005 - MG de 15.

(14)      Efeitos a partir de 15/04/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.645, de 14/04/2005 - MG de 15.

(15)      Efeitos a partir de 18/03/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.755, de 17/03/2006 - MG de 18.

(16)      Efeitos a partir de 06/04/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos da Resolução nº 3.761, de 05/04/2006 - MG de 06.

(17)      Efeitos a partir de 06/04/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos da Resolução nº 3.761, de 05/04/2006 - MG de 06.

(18)      Efeitos a partir de 18/03/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos da Resolução nº 3.761, de 05/04/2006 - MG de 06.

(19)      Efeitos a partir de 05/05/2006- Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.770, de 04/05/2006 - MG de 05.

(20)      Efeitos a partir de 02/08/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.794, de 01/08/2006 - MG de 02.

(21)      Efeitos a partir de 02/08/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.794, de 01/08/2006 - MG de 02.

(22)      Efeitos a partir de 10/03/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.857, de 09/03/2007 - MG de 10.

(23)      Efeitos a partir de 10/03/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.857, de 09/03/2007 - MG de 10.

(24)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.904, de 02/08/2007 - MG de 03.

(25)      Efeitos a partir de 07/09/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.918, de 06/09/2007 - MG de 07.

(26)      Efeitos a partir de 01/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.966, de 28/02/2008 - MG de 1º/03.

(27)      Efeitos a partir de 06/09/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.020, de 05/09/2008 - MG de 06.

(28)      Efeitos a partir de 06/09/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.020, de 05/09/2008 - MG de 06.

(29)      Efeitos a partir de 15/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.041, de 14/11/2008 - MG de 15.

(30)      Efeitos a partir de 03/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.059, de 30/12/2008 - MG de 31.

(31)      Efeitos a partir de 19/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.283, de 18/01/2011 - MG de 19.

(32)      Efeitos a partir de 17/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 4.423, de 16/04/2012.

(33)      Efeitos a partir de 17/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 4.423, de 16/04/2012.

(34)      Efeitos a partir de 17/04/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 4.423, de 16/04/2012.

(35)      Efeitos a partir de 17/04/2012 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 4.423, de 16/04/2012.

(36)      Efeitos a partir de 17/04/2012 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 4.423, de 16/04/2012.

(37)      Efeitos a partir de 17/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 4.435, de 16/05/2012.

(38)      Efeitos a partir de 17/04/2012 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 4.435, de 16/05/2012.

(39)      Efeitos a partir de 17/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.475, de 06/09/2012.

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