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RESOLUÇÃO Nº 4.435, DE 16 DE MAIO DE 2012
(MG DE 17/05/2012)

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 62 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º O subitem 20.1 do Anexo Único da Resolução n.º 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguinte redação:

20.  (...)

20.1

Ferro gusa e aço nas suas diversas formas de apresentação.

Crédito presumido de 86,166%, de forma que a carga tributária líquida resulte em 1,66%.
(Art. 3º da Resolução nº 001, de 27 de janeiro de 2010, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.)
Vide Nota 47

1,66% s/BC
NF emitida no período de 02/03/10 a 02/03/25

Art. 2º Ficam revogados o item 21 e a Nota 48 do Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de abril de 2012.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 16 de maio de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda 0

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.