LEI N� 6.763/1975 - �ndice

CONSOLIDA��O DA LEGISLA��O TRIBUT�RIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

(Atualizada at� a Lei n� 24.612, de 26/12/2023)

LEI N� 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975

	T�TULOS	ARTIGOS
	DISPOSI��O PRELIMINAR	1�
LIVRO PRIMEIRO	PARTE GERAL
T�TULO I	SISTEMA TRIBUT�RIO ESTADUAL
CAP�TULO I	DOS TRIBUTOS DE COMPET�NCIA DO ESTADO	2�
CAP�TULO II	DOS IMPOSTOS	3�
CAP�TULO III	DAS TAXAS	4�
T�TULO II	DO IMPOSTO SOBRE OPERA��ES RELATIVAS � CIRCULA��O DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA��ES DE SERVI�OS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA��O
CAP�TULO I	DO FATO GERADOR	5� e 6�
CAP�TULO II	DA N�O INCID�NCIA	7�
CAP�TULO III	DAS ISEN��ES	8� a 8�-J
CAP�TULO IV	DO DIFERIMENTO E DA SUSPENS�O
Se��o I	Do Diferimento	9� e 10
Se��o II	Da Suspens�o	11
CAP�TULO V	DA AL�QUOTA E DA BASE DE C�LCULO
Se��o I	Das Al�quotas	12 e 12-B
Se��o II	Da Base de C�lculo	13
CAP�TULO VI	DOS CONTRIBUINTES E RESPONS�VEIS
Se��o I	Dos Contribuintes	14 a 15-A
Se��o II	Das Obriga��es dos Contribuintes	16
Se��o III	Do Tratamento Tribut�rio do Produtor Rural	17 a 20-L
Se��o IV	Da Responsabilidade Tribut�ria	21 e 22
CAP�TULO VII	DO ESTABELECIMENTO	23 e 24
CAP�TULO VIII	DA FORMA E DOS LOCAIS DA PRESTA��O E PAGAMENTO DO IMPOSTO
Se��o I	Do Lan�amento	25 a 27
Se��o II	Do Valor a Recolher	28 a 32-M
Se��o III	Da Forma e Local do Pagamento	33
Se��o IV	Dos Prazos de Pagamento	34
Se��o V	Da Estimativa	35
CAP�TULO IX	DA RESTITUI��O	36 a 38-A
CAP�TULO X	DO DOCUMENT�RIO E DA ESCRITA FISCAL	39 e 39-A
CAP�TULO XI	DISPOSI��ES ESPECIAIS RELATIVAS AO COM�RCIO AMBULANTE	40 e 41
CAP�TULO XII	DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUA��O IRREGULAR	42 a 48
CAP�TULO XIII	DA FISCALIZA��O	49 a 52-A
CAP�TULO XIV	DAS PENALIDADES	53 a 57-A
CAP�TULO XV	DISPOSI��ES ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULA��O DE MERCADORIAS	58
T�TULO III	DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS�O DE BENS IM�VEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
T�TULO IV	DAS TAXAS
CAP�TULO I	DO FATO GERADOR	88 e 89
CAP�TULO II	DA TAXA DE EXPEDIENTE
Se��o I	Da Incid�ncia	90
Se��o II	Das Isen��es	91
Se��o III	Da Al�quota e da Base de c�lculo	92 e 93
Se��o IV	Dos Contribuintes	94
Se��o V	Da Forma de Pagamento	95
Se��o VI	Dos Prazos de Pagamento	96
Se��o VII	Da Fiscaliza��o	97
Se��o VIII	Das Penalidades	98 e 98-A
CAP�TULO III	DA TAXA JUDICI�RIA
Se��o I	Da Incid�ncia	99 e 100
Se��o II	Da N�o-Incid�ncia	101 e 102
Se��o III	Das Isen��es	103
Se��o IV	Do Valor da Taxa	104
Se��o V	Dos Contribuintes	105
Se��o VI	Da Forma de Pagamento	106
Se��o VII	Dos Prazos de Pagamento	107
Se��o VIII	Da Fiscaliza��o	108 a 111
Se��o IX	Das Penalidades	112 e 112-A
CAP�TULO IV	DA TAXA DE SEGURAN�A P�BLICA
Se��o I	Da Incid�ncia	113
Se��o II	Das Isen��es	114
Se��o III	Da Al�quota e da Base de C�lculo	115 e 115-A
Se��o IV	Dos Contribuintes	116
Se��o V	Da Forma de Pagamento	117
Se��o VI	Dos Prazos de Pagamento	118
Se��o VII	Da Fiscaliza��o	119
Se��o VIII	Das Penalidades	120
CAP�TULO V	DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPA��O DA FAIXA DE DOM�NIO DAS RODOVIAS - TFDR
Se��o I	Da Incid�ncia	120-A
Se��o II	Das Isen��es	120-B
Se��o III	Da Base de C�lculo	120-C
Se��o IV	Dos Contribuintes	120-D
Se��o V	Da Forma de Pagamento	120-E
Se��o VI	Dos Prazos de Pagamento	120-F
Se��o VII	Da Fiscaliza��o	120-G
Se��o VIII	Das Penalidades	120-H e 120-I
T�TULO V	DA CONTRIBUI��O DE MELHORIA
CAP�TULO I	DA INCID�NCIA	121
CAP�TULO II	DA N�O-INCID�NCIA	122
CAP�TULO III	DO LAN�AMENTO E DA COBRAN�A	123
CAP�TULO IV	DOS CONTRIBUINTES E RESPONS�VEIS
Se��o I	Dos Contribuintes	124
Se��o II	Dos Respons�veis	125
CAP�TULO V	DAS PENALIDADES	126
T�TULO VI	DA CORRE��O MONET�RIA	127 a 130
LIVRO SEGUNDO	DO PROCESSO TRIBUT�RIO-ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRA��O-TRIBUT�RIA
T�TULO I	DO PROCESSO TRIBUT�RIO-ADMINISTRATIVO
CAP�TULO I	DAS DISPOSI��ES GERAIS	131 a 144-B
CAP�TULO II	DO PROCESSO DE ISEN��O E DE RESTITUI��O	145
CAP�TULO III	DO PROCESSO DE CONSULTA	146 e 152
CAP�TULO IV	DOS REGIMES ESPECIAIS	153
CAP�TULO V	DO CR�DITO TRIBUT�RIO
Se��o I	Das Disposi��es Comuns	154 a 161
Se��o II	Da Tramita��o do PTA Relativo ao Cr�dito Tribut�rio de Natureza Contenciosa
Subse��o I	Do Rito de Tramita��o	162
Subse��o II	Da Impugna��o e da Manifesta��o Fiscal	163 a 169
Subse��o III	Da Assessoria do Conselho de Contribuintes	169-A a 170-A
Subse��o IV	Da Per�cia	171 a 173
Subse��o V	Do Julgamento, do Recurso de Revis�o e do Pedido de Retifica��o	174 a 183
CAP�TULO VI	DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES	184 a 199
CAP�TULO VII	DAS DISPOSI��ES FINAIS	200
T�TULO II	DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA
CAP�TULO I	DA FISCALIZA��O DOS TRIBUTOS	201 a 206
CAP�TULO II	DAS INFRA��ES	207 a 209
CAP�TULO III	DA DEN�NCIA ESPONT�NEA	210 a 211
CAP�TULO IV	DO DEP�SITO ADMINISTRATIVO	212 a 215
CAP�TULO V	DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO	216 a 218
CAP�TULO VI	DA CERTID�O NEGATIVA DE D�BITO	219 a 219-B
T�TULO III	DAS DISPOSI��ES GERAIS, FINAIS E TRANSIT�RIAS	220 a 234
TABELA A	LAN�AMENTO E COBRAN�A DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS	TABELA A
TABELA B	LAN�AMENTO E COBRAN�A DA TAXA DE SEGURAN�A P�BLICA DECORRENTE DE SERVI�OS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS	TABELA B
TABELA C	LAN�AMENTO E COBRAN�A DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA AOS SERVI�OS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL (Revogada)	TABELA C
TABELA D	LAN�AMENTO E COBRAN�A DE TAXA DE SEGURAN�A P�BLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS	TABELA D
TABELA E	TABELA E	TABELA E
TABELA F	MERCADORIAS E SERVI�OS	TABELA F
TABELA G	TABELA G	TABELA G
TABELA H	TABELA H	TABELA H
TABELA I	TABELA I	TABELA I
TABELA J	LAN�AMENTO E COBRAN�A DA TAXA JUDICI�RIA	TABELA J
TABELA L	TAXA DE FISCALIZA��O	TABELA L
TABELA M	LAN�AMENTO E COBRAN�A DA TAXA DE SEGURAN�A P�BLICA DECORRRENTE DE SERVI�OS PRESTADOS PELA POL�CIA MILITAR DE MINAS GERAIS	TABELA M
TABELA N	LAN�AMENTO E COBRAN�A DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPA��O DA FAIXA DE DOM�NIO DAS RODOVIAS	TABELA N
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