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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

(Atualizada até a Lei nº 21.018, de 20/12/2013)

LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975

TÍTULOS

ARTIGOS

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

TÍTULO I

SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO

CAPÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO III

DAS TAXAS

TÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

e 6º

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

a 8°-B

CAPÍTULO IV

DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO

Seção I

Do Diferimento

e 10

Seção II

Da Suspensão

11

CAPÍTULO V

DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

Seção I

Das Alíquotas

12 e 12-A

Seção II

Da Base de Cálculo

13

CAPÍTULO VI

DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Seção I

Dos Contribuintes

14 e 15

Seção II

Das Obrigações dos Contribuintes

16

Seção III

Do Tratamento Tributário do Produtor Rural

17 a 20-L

Seção IV

Da Responsabilidade Tributária

21 e 22

CAPÍTULO VII

DO ESTABELECIMENTO

23 e 24

CAPÍTULO VIII

DA FORMA E DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

Seção I

Do Lançamento

25 a 27

Seção II

Do Valor a Recolher

28 a 32-L

Seção III

Da Forma e Local do Pagamento

33

Seção IV

Dos Prazos de Pagamento

34

Seção V

Da Estimativa

35

CAPÍTULO IX

DA RESTITUIÇÃO

36 a 38-A

CAPÍTULO X

DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL

39 e 39-A

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO COMÉRCIO AMBULANTE

40 e 41

CAPÍTULO XII

DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

42 a 48

CAPÍTULO XIII

DA FISCALIZAÇÃO

49 a 52

CAPÍTULO XIV

DAS PENALIDADES

53 a 57

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

58

TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

TÍTULO IV

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

88 e 89

CAPÍTULO II

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Seção I

Da Incidência

90

Seção II

Das Isenções

91

Seção III

Da Alíquota e da Base de cálculo

92 e 93

Seção IV

Dos Contribuintes

94

Seção V

Da Forma de Pagamento

95

Seção VI

Dos Prazos de Pagamento

96

Seção VII

Da Fiscalização

97

Seção VIII

Das Penalidades

98 e 98-A

CAPÍTULO III

DA TAXA JUDICIÁRIA

Seção I

Da Incidência

99 e 100

Seção II

Da Não-Incidência

101 e 102

Seção III

Das Isenções

103

Seção IV

Do Valor da Taxa

104

Seção V

Dos Contribuintes

105

Seção VI

Da Forma de Pagamento

106

Seção VII

Dos Prazos de Pagamento

107

Seção VIII

Da Fiscalização

108 a 111

Seção IX

Das Penalidades

112 a 112-A

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Seção I

Da Incidência

113

Seção II

Das Isenções

114

Seção III

Da Alíquota e da Base de Cálculo

115

Seção IV

Dos Contribuintes

116

Seção V

Da Forma de Pagamento

117

Seção VI

Dos Prazos de Pagamento

118

Seção VII

Da Fiscalização

119

Seção VIII

Das Penalidades

120

CAPÍTULO V

DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFDR

Seção I

Da Incidência

120-A

Seção II

Das Isenções

120-B

Seção III

Da Base de Cálculo

120-C

Seção IV

Dos Contribuintes

120-D

Seção V

Da Forma de Pagamento

120-E

Seção VI

Dos Prazos de Pagamento

120-F

Seção VII

Da Fiscalização

120-G

Seção VIII

Das Penalidades

120-H e 120-I

TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

121

CAPÍTULO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

122

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

123

CAPÍTULO IV

DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Seção I

Dos Contribuintes

124

Seção II

Dos Responsáveis

125

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

126

TÍTULO VI

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

127 a 130

LIVRO SEGUNDO

DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO-TRIBUTÁRIA

TÍTULO I

DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

131 a 144-B

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ISENÇÃO E DE RESTITUIÇÃO

145

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE CONSULTA

146 e 152

CAPÍTULO IV

DOS REGIMES ESPECIAIS

153

CAPÍTULO V

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Disposições Comuns

154 a 161

Seção II

Da Tramitação do PTA Relativo ao Crédito Tributário de Natureza Contenciosa

Subseção I

Do Rito de Tramitação

162

Subseção II

Da Impugnação e da Manifestação Fiscal

163 a 169

Subseção III

Da Assessoria do Conselho de Contribuintes

169-A a 170-A

Subseção IV

Da Perícia

171 a 173

Subseção V

Do Julgamento e do Recurso de Revisão

174 a 183

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

184 a 199

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

200

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

201 a 206

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES

207 a 209

CAPÍTULO III

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

210 a 211

CAPÍTULO IV

DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

212 a 215

CAPÍTULO V

DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

216 a 218

CAPÍTULO VI

DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

219 a 219-B

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

220 a 234

TABELA A

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS

TABELA A

TABELA B

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

TABELA B

TABELA C

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA AOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL

TABELA C

TABELA D

LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE  SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS

TABELA D

TABELA E

TABELA E

TABELA E

TABELA F

MERCADORIAS E SERVIÇOS

TABELA F

TABELA G

TABELA G

TABELA G

TABELA H

TABELA H

TABELA H

TABELA I

TABELA I

TABELA I

TABELA J

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA

TABELA J

TABELA L

TAXA DE FISCALIZAÇÃO

TABELA L

TABELA M

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

TABELA M

TABELA N

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS

TABELA N

 

NOTAS

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v o l t a r

a v a n ç a r

 

nada

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