| TÍTULOS | ARTIGOS |
| DISPOSIÇÃO PRELIMINAR | 1º |
| LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL | |
| TÍTULO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL | |
| CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO | 2º |
| CAPÍTULO II - DOS IMPOSTOS | 3º |
| CAPÍTULO III - DAS TAXAS | 4º |
| TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO | |
| CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR | 5º e 6º |
| CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA | 7º |
| CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES | 8º |
| CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO | |
| Seção I - Do Diferimento | 9º e 10 |
| Seção II - Da Suspensão | 11 |
| CAPÍTULO V - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO | |
| Seção I - Das Alíquotas | 12 |
| Seção II - Da Base de Cálculo | 13 |
| CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS | |
| Seção I - Dos Contribuintes | 14 e 15 |
| Seção II - Das Obrigações dos Contribuintes | 16 |
| Seção III - Do Tratamento Tributário do Produtor Rural | 17 a 20L |
| Seção IV - Da Responsabilidade Tributária | 21 e 22 |
| CAPÍTULO VII - DO ESTABELECIMENTO | 23 e24 |
| CAPÍTULO VIII - DA FORMA E DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO | |
| Seção I - Do Lançamento | 25 a 27 |
| Seção II - Do Valor a Recolher | 28 a 32E |
| Seção III - Da Forma e Local do Pagamento | 33 |
| Seção IV - Dos Prazos de Pagamento | 34 |
| Seção V - Da Estimativa | 35 |
| CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO | 36 a 38 |
| CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL | 39 |
| CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO COMÉRCIO AMBULANTE | 40 e 41 |
| CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR | 42 a 48 |
| CAPÍTULO XIII - DA FISCALIZAÇÃO | 49 a 52 |
| CAPÍTULO XIV - DAS PENALIDADES | 53 a 57 |
| CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS | 58 |
| TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS | |
| TÍTULO IV - DAS TAXAS | |
| CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR | 88 e 89 |
| CAPÍTULO II - DA TAXA DE EXPEDIENTE | |
| Seção I - Da Incidência | 90 |
| Seção II - Das Isenções | 91 |
| Seção III - Da Alíquota e da Base de cálculo | 92 e 93 |
| Seção IV - Dos Contribuintes | 94 |
| Seção V - Da Forma de Pagamento | 95 |
| Seção VI - Dos Prazos de Pagamento | 96 |
| Seção VII - Da Fiscalização | 97 |
| Seção VIII - Das Penalidades | 98 e 98A |
| CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIÁRIA | |
| Seção I - Da Incidência | 99 e 100 |
| Seção II - Da Não-Incidência | 101 e 102 |
| Seção III - Das Isenções | 103 |
| Seção IV – Do Valor da Taxa | 104 |
| Seção V - Dos Contribuintes | 105 |
| Seção VI - Da Forma de Pagamento | 106 |
| Seção VII - Dos Prazos de Pagamento | 107 |
| Seção VIII – Da Fiscalização | 108 a 111 |
| Seção IX - Das Penalidades | 112 |
| CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| Seção I - Da Incidência | 113 |
| Seção II - Das Isenções | 114 |
| Seção III - Da Alíquota e da Base de Cálculo | 115 |
| Seção IV - Dos Contribuintes | 116 |
| Seção V - Da Forma de Pagamento | 117 |
| Seção VI - Dos Prazos de Pagamento | 118 |
| Seção VII – Da Fiscalização | 119 |
| Seção VIII - Das Penalidades | 120 |
| CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFDR | |
| Seção I - Da Incidência | 120-A |
| Seção II - Das Isenções | 120-B |
| Seção III - Da Base de Cálculo | 120-C |
| Seção IV - Dos Contribuintes | 120-D |
| Seção V - Da Forma de Pagamento | 120-E |
| Seção VI - Dos Prazos de Pagamento | 120-F |
| Seção VII - Da Fiscalização | 120-G |
| Seção VIII - Das Penalidades | 120-H e 120-I |
| TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | |
| CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA | 121 |
| CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA | 122 |
| CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA | 123 |
| CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS | |
| Seção I - Dos Contribuintes | 124 |
| Seção II - Dos Responsáveis | 125 |
| CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES | 126 |
| TÍTULO VI - DA CORREÇÃO MONETÁRIA | 127 a 130 |
| LIVRO SEGUNDO - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO-TRIBUTÁRIA | |
| TÍTULO I - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO | |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | 131 a 144 |
| CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE ISENÇÃO E DE RESTITUIÇÃO | 145 |
| CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CONSULTA | 146 e 152 |
| CAPÍTULO IV - DOS REGIMES ESPECIAIS | 153 |
| CAPÍTULO V - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO | |
| Seção I – Das Disposições Comuns | 154 a 161 |
| Seção II - Da Tramitação do PTA Relativo ao Crédito Tributário de Natureza Contenciosa | |
| Subseção I - Do Rito de Tramitação | 162 |
| Subseção II - Da Impugnação e da Manifestação Fiscal | 163 a 169 |
| Subseção III - Da Assessoria do Conselho de Contribuintes | 169-A a 170-A |
| Subseção IV - Da Perícia | 171 a 173 |
| Subseção V - Do Julgamento e do Recurso de Revisão | 174 a 183 |
| CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES | 184 a 199 |
| CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | 200 |
| TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | |
| CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS | 201 a 206 |
| CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES | 207 a 209 |
| CAPÍTULO III - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA | 210 e 211 |
| CAPÍTULO IV - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO | 212 a 215 |
| CAPÍTULO V - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO | 216 a 218 |
| CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO | 219 |
| TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS | 220 a 234 |
| TABELA A - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS | TABELA A |
| TABELA B - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS | TABELA B |
| TABELA C - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA AOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL | TABELA C |
| TABELA D - LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS | TABELA D |
| TABELA E | TABELA E |
| TABELA F - MERCADORIAS E SERVIÇOS | TABELA F |
| TABELA G | TABELA G |
| TABELA H | TABELA H |
| TABELA I | TABELA I |
| TABELA J - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA | TABELA J |
| TABELA L - TAXA DE FISCALIZAÇÃO | TABELA L |
| TABELA M - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS | TABELA M |
| TABELA N - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS | TABELA N |
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