(217) TABELA D
(a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)
(217) LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS
| (432) |
Item |
Discriminação |
Quantidade (UFEMG) |
||
| Por vez unidade |
Por dia |
Por ano |
|||
| (217) |
1 |
POR SERVIÇOS TÉCNICO-POLICIAIS |
|||
| (217) |
1.1 |
Vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de estabelecimento ou locais de diversões |
196,00 |
||
| (217) |
1.2 |
Vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil) com emissão de laudo |
392,00 |
||
| (217) |
1.3 |
Perícia-dano com laudo pericial na sede do Município |
392,00 |
||
| (217) |
1.4 |
Perícia-dano com laudo pericial fora da sede do Município |
490,00 |
||
| (217) |
1.5 |
Laudo para fins de investigação de paternidade |
245,00 |
||
| (217) |
1.6 |
Vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de casas ou estabelecimentos destinados a exploração de jogos autorizados |
441,00 |
||
| (217) |
1.7 |
Perícia em aparelhos ou equipamentos eletrônicos e/ou de informática, com expedição de laudo e/ou colocação de lacre |
441,00 |
||
| (217) |
1.8 |
Emissão de 2ª via de laudo pela vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil) |
24,00 |
||
| (510) |
1.9 |
Perícias em áudio, vídeo e informática e congêneres |
500,00 |
||
| (510) |
1.10 |
Perícias contábeis e congêneres |
600,00 |
||
| (510) |
1.11 |
Perícias documentoscópicas e congêneres |
400,00 |
||
| (510) |
1.12 |
Perícias de engenharia, meio ambiente e congêneres |
600,00 |
||
| (510) |
1.13 |
Perícias de trânsito e congêneres |
500,00 |
||
| (510) |
1.14 |
Perícias de avaliação de bens móveis (merceologia) e congêneres |
150,00 |
||
| (510) |
1.15 |
Perícias médico-legais e congêneres |
350,00 |
||
| (217) |
2 |
PELA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ALUSIVOS A ARMAS E MUNIÇÕES |
|||
| (217) |
2.1 |
Licença para o comércio, indústria e depósito de armas, munições e explosivos e oficinas de armeiro |
392,00 |
||
| (217) |
2.2 |
Certificado de registro de arma |
39,00 |
||
| (217) |
2.3 |
Licença de porte de arma |
|||
| (217) |
2.3.1 |
Categoria A |
294,00 |
||
| (217) |
2.3.2 |
Categoria B |
147,00 |
||
| (217) |
2.4 |
Licença para comércio de produtos pirotécnicos |
250,00 |
||
| (217) |
2.5 |
Licença para "blaster" |
127,00 |
||
| (217) |
3 |
PARA HABILITAÇÃO E CONTROLE DO CONDUTOR |
|||
| (511) |
3.1 |
Inscrição ou reinício do processo de inscrição para exame de habilitação e para mudança ou adição de categoria |
20,00 |
||
| (511) |
3.2 |
Exame de legislação ou de direção, prova para renovação de exame ou prova de reciclagem da Carteira Nacional de Habilitação para condutor infrator |
20,00 |
||
| (217) |
3.3 |
Exame especial para candidatos portadores de deficiência física |
20,00 |
||
| (217) |
3.4 |
Expedição de licença de aprendizagem de direção veicular |
15,00 |
||
| (511) |
3.5 |
Expedição de 2ª via da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, renovação desses documentos, alteração de dados da CNH ou expedição da CNH definitiva |
24,00 |
||
| (217) |
3.6 |
Avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, expedição de 2ª via ou revisão, para qualquer categoria |
20,00 |
||
| (217) |
3.7 |
Registro de prontuário de estrangeiro |
60,00 |
||
| (511) |
3.8 |
Permissão Internacional para Dirigir |
49,00 |
||
| (217) |
3.9 |
Registro ou importação de prontuário da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação de outro Estado |
24,00 |
||
| (217) |
4 |
PARA REGISTRO, ALTERAÇÃO E CONTROLE DO VEÍCULO |
|||
| (217) |
4.1 |
Vistoria móvel ou em trânsito, fora do local específico de atendimento |
60,00 |
||
| (217) |
4.2 |
Transferência de propriedade de veículo automotor ou 1º emplacamento ou expedição de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo - CRV |
49,00 |
||
| (554) |
4.3 |
Revogado |
|||
| (217) |
4.4 |
Alteração ou inserção de dados ou baixa de veículo |
24,00 |
||
| (217) |
4.5 |
Nova selagem de placa de veículo |
17,00 |
||
| (511) |
4.6 |
Laudo de Vistoria Lacrado |
49,00 |
||
| (556) |
4.7 |
Laudo de segurança veicular expedido pela CET |
98,00 |
||
| (553) |
4.8 |
Renovação do licenciamento anual do veículo, com expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV |
Calculada na forma do art. 115-A |
||
| (511) |
4.9 |
Comunicado de venda após trinta dias |
3,00 |
||
| (556) |
4.10 |
Registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no registro de veículo, incluindo acesso ao sistema da CET, pesquisa, certidão e assinatura eletrônica |
30,00 |
||
| (556) |
4.11 |
Modificação no registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no registro de veículo, incluindo acesso ao sistema da CET, pesquisa, certidão e assinatura eletrônica |
15,00 |
||
| (556) |
4.12 |
Anotação de gravame no Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV), incluindo reserva de restrição financeira e acesso ao sistema da CET, decorrentes de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor |
15,00 |
||
| (217) |
5 |
PARA OUTROS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DE TRÂNSITO |
|||
| (556) |
5.1 |
Credenciamento ou renovação anual de empresas e parceiros credenciados na CET |
196,00 |
||
| (511) |
5.2 |
Expedição de 2ª via do Certificado de Habilitação de diretor ou instrutor de Centro de Formação de Condutores - CFC |
60,00 |
||
| (510) |
5.2.1 |
Expedição ou renovação de carteira de diretor ou instrutor de CFC |
24,00 |
||
| (217) |
5.3 |
Credenciamento ou revalidação anual de clínica habilitada a realizar avaliação psicológica ou exame de aptidão física e mental para condutor de veículo |
196,00 |
||
| (217) |
5.4 |
Credenciamento ou revalidação anual de habilitação para despachante |
60,00 |
||
| (217) |
5.5 |
Expedição de certidão, "print" de pesquisa, cópia de microfilmagem, autenticação de documento |
5,00 |
||
| (511) |
5.5 |
Expedição de certidão, print de pesquisa, cópia de microfilmagem, cópia de processo administrativo, autenticação de documento |
5,00 |
||
| (217) |
5.6 |
Autorização anual para uso de placa de experiência ou de fabricante |
196,00 |
||
| (353) |
5.7 |
Estada de veículo apreendido |
|||
| (432) |
5.7.1 |
Veículo com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg |
12,00 |
||
| (432) |
5.7.2 |
Veículo com peso bruto total inferior a 3.500 kg |
10,00 |
||
| (432) |
5.7.3 |
Motocicleta e outros veículos de duas ou três rodas |
6,00 |
||
| (353) |
5.8 |
Remoção de veículo |
|||
| (354) |
5.8.1 |
Veículo com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg |
73,00 |
||
| (354) |
5.8.2 |
Veículo com peso bruto total inferior a 3.500 kg |
55,00 |
||
| (354) |
5.8.3 |
Motocicleta e outros veículos de duas ou três rodas |
35,00 |
||
| (556) |
5.9 |
Produção e fornecimento de informações e estatísticas constantes em banco de dados da CET, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art 4º da Lei Federal nº 8159, de 8/1/91) – por hora técnica |
56,00 |
||
| (217) |
5.10 |
(Vetado) |
|||
| (217) |
5.11 |
(Vetado) |
|||
| (556) |
5.12 |
Disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pela CET a entidades a ela formalmente vinculadas, mediante autorização, permissão, concessão ou credenciamento, ou submetidas a seu poder de polícia |
3,00 |
||
| (556) |
5.13 |
Disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pela CET com a finalidade de comunicação de venda de veículos |
3,00 |
||
| (395) |
5.14 |
||||
| (217) |
6 |
PARA ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA |
|||
| (217) |
6.1 |
Expedição de certidões de qualquer natureza, ressalvados os casos de gratuidade previstos no § 2º do art. 4º da Constituição do Estado |
2,00 |
||
| (217) |
6.2 |
Cópia de microfilmagem |
5,00 |
||
| (217) |
7 |
POR REGISTROS POLICIAIS |
|||
| (217) |
7.1 |
Registro inicial, revalidação ou transferência |
|||
| (217) |
7.1.1 |
De hotéis |
|||
| (217) |
7.1.1.1 |
De luxo |
245,00 |
||
| (217) |
7.1.1.2 |
De 1ª categoria |
196,00 |
||
| (217) |
7.1.1.3 |
De 2ª categoria |
147,00 |
||
| (217) |
7.1.1.4 |
De 3ª categoria |
98,00 |
||
| (217) |
7.1.2 |
De motéis |
|||
| (217) |
7.1.2.1 |
De luxo |
245,00 |
||
| (217) |
7.1.2.2 |
De 1ª categoria |
196,00 |
||
| (217) |
7.1.2.3 |
De 2ª categoria |
147,00 |
||
| (217) |
7.1.3 |
De pensões, pensionatos, casas de cômodo e similares |
|||
| (217) |
7.1.3.1 |
Com mais de 50 quartos |
98,00 |
||
| (217) |
7.1.3.2 |
De 31 a 50 quartos |
49,00 |
||
| (217) |
7.1.3.3 |
De 21 a 30 quartos |
29,00 |
||
| (217) |
7.1.3.4 |
De 11 a 20 quartos |
20,00 |
||
| (217) |
7.1.3.5 |
De 5 a 10 quartos |
15,00 |
||
| (217) |
7.1.3.6 |
De 1 a 4 quartos |
10,00 |
||
| (217) |
7.2 |
Expedição de carteira de identidade profissional |
5,00 |
||
| (217) |
7.3 |
Termo de abertura e encerramento do livro de hotéis |
49,00 |
||
| (217) |
8 |
PELA EMISSÃO DE EXPEDIÇÃO DE |
|||
| 8.1 |
|||||
| (511) |
8.2 |
Cédula de identidade - 2ª via |
20,00 |
||
| (511) |
8.3 |
Retificação de nome |
20,00 |
||
| (378) |
8.4 |
||||
| (217) |
9 |
PELO SERVIÇO DELEGADO |
|||
| (217) |
9.1 |
Remuneração do concessionário ao poder concedente pelos serviços previstos no art. 1º, inciso V, da Lei nº 12.219, de 1º de julho de 1996 - até 10% (dez por cento) da tarifa |
|||
|
|
|
