LEI Nº 6.763/1975 - 11/13


(217)    TABELA D
(a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

(217)  LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS

(432)

Item

Discriminação

Quantidade (UFEMG)

Por vez unidade

Por dia

Por ano

(217)

1

POR SERVIÇOS TÉCNICO-POLICIAIS

(217)

1.1

Vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de estabelecimento ou locais de diversões

196,00

 

 

(217)

1.2

Vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil) com emissão de laudo

392,00

 

 

(217)

1.3

Perícia-dano com laudo pericial na sede do Município

392,00

 

 

(217)

1.4

Perícia-dano com laudo pericial fora da sede do Município

490,00

 

 

(217)

1.5

Laudo para fins de investigação de paternidade

245,00

 

 

(217)

1.6

Vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de casas ou estabelecimentos destinados a exploração de jogos autorizados

441,00

 

 

(217)

1.7

Perícia em aparelhos ou equipamentos eletrônicos e/ou de informática, com expedição de laudo e/ou colocação de lacre

441,00

 

 

(217)

1.8

Emissão de 2ª via de laudo pela vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil)

24,00

 

 

(510)

1.9

Perícias em áudio, vídeo e informática e congêneres

500,00

 

 

(510)

1.10

Perícias contábeis e congêneres

600,00

 

 

(510)

1.11

Perícias documentoscópicas e congêneres

400,00

 

 

(510)

1.12

Perícias de engenharia, meio ambiente e congêneres

600,00

 

 

(510)

1.13

Perícias de trânsito e congêneres

500,00

 

 

(510)

1.14

Perícias de avaliação de bens móveis (merceologia) e congêneres

150,00

 

 

(510)

1.15

Perícias médico-legais e congêneres

350,00

 

 

(217)

2

PELA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ALUSIVOS A ARMAS E MUNIÇÕES

(217)

2.1

Licença para o comércio, indústria e depósito de armas, munições e explosivos e oficinas de armeiro

 

 

392,00

(217)

2.2

Certificado de registro de arma

 

 

39,00

(217)

2.3

Licença de porte de arma

(217)

2.3.1

Categoria A

 

 

294,00

(217)

2.3.2

Categoria B

 

 

147,00

(217)

2.4

Licença para comércio de produtos pirotécnicos

 

 

250,00

(217)

2.5

Licença para "blaster"

 

 

127,00

(217)

3

PARA HABILITAÇÃO E CONTROLE DO CONDUTOR

(511)

3.1

Inscrição ou reinício do processo de inscrição para exame de habilitação e para mudança ou adição de categoria

20,00

 

 

(511)

3.2

Exame de legislação ou de direção, prova para renovação de exame ou prova de reciclagem da Carteira Nacional de Habilitação para condutor infrator

20,00

 

 

(217)

3.3

Exame especial para candidatos portadores de deficiência física

20,00

 

 

(217)

3.4

Expedição de licença de aprendizagem de direção veicular

15,00

 

 

(511)

3.5

Expedição de 2ª via da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, renovação desses documentos, alteração de dados da CNH ou expedição da CNH definitiva

24,00

 

 

(217)

3.6

Avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, expedição de 2ª via ou revisão, para qualquer categoria

20,00

 

 

(217)

3.7

Registro de prontuário de estrangeiro

60,00

 

 

(511)

3.8

Permissão Internacional para Dirigir

49,00

 

 

(217)

3.9

Registro ou importação de prontuário da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação de outro Estado

24,00

 

 

(217)

4

PARA REGISTRO, ALTERAÇÃO E CONTROLE DO VEÍCULO

(217)

4.1

Vistoria móvel ou em trânsito, fora do local específico de atendimento

60,00

(217)

4.2

Transferência de propriedade de veículo automotor ou 1º emplacamento ou expedição de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo - CRV

49,00

(511)

4.3

Expedição de 2ª via do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV)

8,00

(217)

4.4

Alteração ou inserção de dados ou  baixa de veículo

24,00

(217)

4.5

Nova selagem de placa de veículo

17,00

(511)

4.6

Laudo de Vistoria Lacrado

49,00

(217)

4.7

Laudo de segurança veicular expedido pelo DETRAN

98,00

(217)

4.8

Renovação do licenciamento anual do veículo, com expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV

28,50

(511)

4.9

Comunicado de venda após trinta dias

3,00

(510)

4.10

Registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no registro de veículo, incluindo acesso ao sistema do Detran, pesquisa, certidão e assinatura eletrônica

30,00

(510)

4.11

Modificação no registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no registro de veículo, incluindo acesso ao sistema do Detran, pesquisa, certidão e assinatura eletrônica

15,00

(510)

4.12

Anotação de gravame no Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV), incluindo reserva de restrição financeira e acesso ao sistema do Detran, decorrentes de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

15,00

(217)

5

PARA OUTROS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DE TRÂNSITO

(511)

5.1

Credenciamento ou renovação anual de empresas e parceiros credenciados ao Detran

196,00

(511)

5.2

Expedição de 2ª via do Certificado de Habilitação de diretor ou instrutor de Centro de Formação de Condutores - CFC

60,00

(510)

5.2.1

Expedição ou renovação de carteira de diretor ou instrutor de CFC

24,00

(217)

5.3

Credenciamento ou revalidação anual de clínica habilitada a realizar avaliação psicológica ou exame de aptidão física e mental para condutor de veículo

196,00

(217)

5.4

Credenciamento ou revalidação anual de habilitação para despachante

60,00

(217)

5.5

Expedição de certidão, "print" de pesquisa, cópia de microfilmagem, autenticação de documento

5,00

(511)

5.5

Expedição de certidão, print de pesquisa, cópia de microfilmagem, cópia de processo administrativo, autenticação de documento

5,00

(217)

5.6

Autorização anual para uso de placa de experiência ou de fabricante

196,00

(353)

5.7

Estada de veículo apreendido

(432)

5.7.1

Veículo com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg

12,00

(432)

5.7.2

Veículo com peso bruto total inferior a 3.500 kg

10,00

(432)

5.7.3

Motocicleta e outros veículos de duas ou três rodas

6,00

(353)

5.8

Remoção de veículo

(354)

5.8.1

Veículo com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg

73,00

(354)

5.8.2

Veículo com peso bruto total inferior a 3.500 kg

55,00

(354)

5.8.3

Motocicleta e outros veículos de duas ou três rodas

35,00

(217)

5.9

Produção e fornecimento de informações e estatísticas constantes em banco de dados do DETRAN, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 4º da Lei Federal nº 8.159, de 8/1/91) - por hora técnica

56,00

(217)

5.10

(Vetado)

(217)

5.11

(Vetado)

(400)

5.12

Disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo DETRAN-MG a entidades a ele formalmente vinculadas, mediante autorização, permissão, concessão ou credenciamento, ou submetidas a seu poder de polícia

3,00

(511)

5.13

Disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo Detran-MG com a finalidade de comunicação de venda de veículos

3,00

(395)

5.14

 

(217)

6

PARA ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA

(217)

6.1

Expedição de certidões de qualquer natureza, ressalvados os casos de gratuidade previstos no § 2º do art. 4º da Constituição do Estado

2,00

 

 

(217)

6.2

Cópia de microfilmagem

5,00

 

 

(217)

7

POR REGISTROS POLICIAIS

(217)

7.1

Registro inicial, revalidação ou transferência

(217)

7.1.1

De hotéis

(217)

7.1.1.1

De luxo

 

 

245,00

(217)

7.1.1.2

De 1ª categoria

 

 

196,00

(217)

7.1.1.3

De 2ª categoria

 

 

147,00

(217)

7.1.1.4

De 3ª categoria

 

 

98,00

(217)

7.1.2

De motéis

(217)

7.1.2.1

De luxo

 

 

245,00

(217)

7.1.2.2

De 1ª categoria

 

 

196,00

(217)

7.1.2.3

De 2ª categoria

 

 

147,00

(217)

7.1.3

De pensões, pensionatos, casas de cômodo e similares

(217)

7.1.3.1

Com mais de 50 quartos

 

 

98,00

(217)

7.1.3.2

De 31 a 50 quartos

 

 

49,00

(217)

7.1.3.3

De 21 a 30 quartos

 

 

29,00

(217)

7.1.3.4

De 11 a 20 quartos

 

 

20,00

(217)

7.1.3.5

De 5 a 10 quartos

 

 

15,00

(217)

7.1.3.6

De 1 a 4 quartos

 

 

10,00

(217)

7.2

Expedição de carteira de identidade profissional

5,00

 

 

(217)

7.3

Termo de abertura e encerramento do livro de hotéis

49,00

 

 

(217)

8

PELA EMISSÃO DE EXPEDIÇÃO DE

(378)
(368)

8.1

 

(511)

8.2

Cédula de identidade - 2ª via

20,00

(511)

8.3

Retificação de nome

20,00

(378)

8.4

 

(217)

9

PELO SERVIÇO DELEGADO

(217)

9.1

Remuneração do concessionário ao poder concedente pelos serviços previstos no art. 1º, inciso V, da Lei nº 12.219, de 1º de julho de 1996 - até 10% (dez por cento) da tarifa

 

a v a n ç a r