Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975
Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Texto SEM os dispositivos revogados: HTML - PDF Atualizada até a Lei nº 23.575 de 15/01/2020
Texto COM os dispositivos revogados: PDF Atualizada até a Lei nº 23.575 de 15/01/2020
