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Medidas com foco no contribuinte


Medidas da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
com foco no contribuinte

Período: a partir de março de 2020 (Pandemia Coronavírus)

 

Atendimento Virtual

  1. Suspensão do atendimento presencial
  • Foi suspenso, a partir de 1º/4/2020, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, o atendimento presencial ao público externo pelas unidades da SEF.
  • O usuário externo de serviços da SEF deverá utilizar-se dos serviços disponíveis em ambiente internet no sítio eletrônico www.fazenda.mg.gov.br, na opção “Catálogo de Serviços SEF” no menu “Acesso Rápido”.
  • Na hipótese de inexistência do serviço em ambiente internet, o usuário externo deverá encaminhar a solicitação do serviço desejado para o endereço eletrônico da unidade fazendária competente, divulgado em http://www.fazenda.mg.gov.br/utilidades/unidades.html, acompanhado da documentação que a instrui em arquivo eletrônico Portable Document Format (PDF).
  • Excepcionalmente, a critério do titular da superintendência a que estiver subordinada a unidade, poderá haver o atendimento presencial de usuário externo de serviço da SEF, mediante agendamento prévio.

(Resolução SEF nº 5.357, de 1º/04/2020)

  1. Disponibilização de canais de atendimento virtual
  • Para assuntos relativos aos tributos estaduais, continuam disponíveis, também no período de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença COVID-19, os canais de atendimento virtual ao público externo, quais sejam: "Fale Conosco", "Fale com a AF - BH e Contagem" e "155 LigMinas". Os canais podem ser acessados no sítio eletrônico www.fazenda.mg.gov.br, no menu “Atendimento”.
  1. Disponibilização de novo site da SEF
  • Foi disponibilizada, no início de março de 2020, nova plataforma da Secretaria de Fazenda, na internet, com navegação facilitada e melhoria no acesso aos serviços virtuais. O novo site se adapta a diferentes dispositivos, como computador, tablet e smartphone, o que o torna mais útil aos contribuintes e aos cidadãos em geral.
  1. Adequação da legislação tributária mineira
  • Além das medidas de aprimoramento do acesso remoto aos serviços da SEF, estudos de alteração na legislação estão sendo realizados por nossa área técnica, a fim de rever as obrigações tributárias cujo cumprimento ainda requeira a presença física do contribuinte.
  1. Disponibilização de consulta ao histórico de publicações tributárias
  • Foi disponibilizada a consulta ao histórico da legislação tributária mineira publicada a partir de janeiro de 2019 até a data corrente, por índice de norma. Por meio dessa consulta, o contribuinte visualizará o conjunto de normas publicadas no mês selecionado, o que possibilitará sua ciência sobre todo o conteúdo tributário publicado (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Comunicados e Instruções Normativas) naquele mês. Essa consulta é mais uma forma de acesso à legislação tributária mineira, de maneira rápida e fácil, e está disponível em ambiente internet, no sítio eletrônico www.fazenda.mg.gov.br, no menu "Legislação/ Legislação Tributária", opção “*** Legislação Recente”; ou no menu "Empresas/ Legislação Tributária", opção “*** Legislação Recente”.

Reconhecimento de Isenção do ICMS (Taxista e Portador de deficiência)

  1. Disponibilização da entrega dos documentos pelo SIARE
  • Foi disponibilizada a opção de entrega no SIARE dos documentos digitalizados, no pedido de reconhecimento de isenção do ICMS para aquisição de veículo por motorista profissional (taxista) e por pessoa com deficiência, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
  • Com essa simplificação, não será necessário o comparecimento à unidade fazendária para solicitar o reconhecimento de isenção e nem para obter a autorização. A legislação prevê que as autorizações para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, após o reconhecimento do direito à isenção, serão emitidas por meio eletrônico e o fabricante ou revendedor autorizado deverá verificar a autenticidade do documento. Essa forma, além de ser mais ágil, dará maior segurança aos destinatários da autorização, uma vez que a autenticidade do documento será verificada de forma eletrônica.

(Decreto nº 47.969, de 1º/06/2020)

  1. Suspensão do prazo para apresentação do DANFE relativo à aquisição de veículo com isenção de ICMS
  • Foi suspenso, até 31/07/2020 ou até que seja declarado o fim do estado de calamidade, o prazo para que o contribuinte apresente o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) relativo à aquisição de veículo com isenção de ICMS. Aplica-se ao motorista profissional (taxista) e à pessoa com deficiência, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
  • Ressalte-se que, no procedimento normal, fora deste momento da pandemia da COVID-19, o adquirente do veículo deveria, até o décimo quinto dia útil, contado da data de saída da NF-e ou, na sua falta, da data de emissão da NF-e, apresentar o respectivo DANFE à Secretaria de Estado de Fazenda.

(Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, art. 1º, inciso III, alíneas "c" e “d”, e art. 6º, inciso I, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, arts. 1º e 2º)

Reconhecimento de Isenção do ICMS (Ministério da Educação)

  1. Suspensão do prazo para apresentação do DANFE relativo às aquisições destinadas ao Ministério da Educação com isenção de ICMS
  • Foi suspenso, até 31/07/2020 ou até que seja declarado o fim do estado de calamidade, o prazo para que o Ministério da Educação apresente o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) relativo à aquisição de equipamento didático, científico ou médico-hospitalar, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, destinados ao Ministério da Educação, para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários”, instituído pela Portaria n° 469, de 25 de março de 1997, do referido Ministério.
  • Ressalte-se que, no procedimento normal, fora deste momento da pandemia da COVID-19, o Ministério da Educação deveria enviar à Administração Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do recebimento da mercadoria, uma cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal ou do DANFE que acobertou ou acompanhou a operação.

 (Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, art. 1º, inciso III, "e" e art. 6º, inciso I, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, arts. 1º e 2º)

Parcelamento

  1. Oportunidade de reparcelamento de débitos tributários
  • Foi concedida, a partir de 1º/07/2020, em caráter excepcional, a possibilidade de recontratação de parcelamentos, anteriormente vedados, com os benefícios do Programa Regularize.
  • Os contribuintes que perderam seus parcelamentos e optarem por reparcelar suas dívidas com o Fisco terão a certidão de débitos regularizada, suspendendo eventual execução fiscal existente, evitando inscrição em dívida ativa e consequente protesto extrajudicial.
  • É importante atentar para a data-limite estabelecida para requerer o reparcelamento, que é até 31 de agosto de 2020.
  • Os interessados poderão simular e contratar o reparcelamento pela Internet, acessando a página: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/.

(Decreto nº 47.996, de 30/06/2020) 

  1. Emissão do DAE de parcelamento no site da SEF na internet
  • Foi suspenso, a partir de abril/2020, o envio físico do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ao endereço de correspondência do contribuinte que tem débito tributário parcelado.
  • A emissão da guia pode ser feita no site da SEF/MG (clique aqui), bastando informar a identificação do contribuinte (CPF, CNPJ, Inscrição Estadual) e o número do parcelamento (formato 12.xxxxxxxxx.xx ou 13.xxxxxxxxx.xx). Dessa forma, deixa de ser cobrada a taxa de preparação e emissão de DAE, no valor de R$ 11,13.
  • Dúvidas que, porventura, persistirem, podem ser respondidas pelo canal Fale Conosco. O contribuinte também pode entrar em contato com as unidades fazendárias por telefone ou e-mail (clique no link para encontrar a mais próxima: http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/admfazendaria/). 

Atos do sujeito passivo ou do interessado, no âmbito do processo tributário administrativo

  1. Suspensão do prazo para a prática de atos previstos no RPTA
  • Foi suspenso, até 31/07/2020 ou até que seja declarado o fim do estado de calamidade, o prazo para a prática, pelo sujeito passivo ou pelo interessado, dos seguintes atos, previstos no Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA): a) prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento de desconsideração do ato ou negócio jurídico; b) recolhimento do crédito tributário remanescente no caso de cancelamento parcial do lançamento; c) impugnação; d) impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor maior que o original; e) aditamento da impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor inferior ao original; f) reclamação; g) apresentação de quesitos, no caso de perícia determinada pela Câmara de Julgamento; h) recolhimento da taxa de perícia, no caso de deferimento do pedido de perícia feito pelo contribuinte; i) apresentação de parecer pelo assistente técnico; j) manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito; k) vista do despacho interlocutório ou diligência; l) cumprimento do despacho interlocutório; m) recurso de revisão; n) pedido de retificação; e o) recurso hierárquico ao Superintendente Regional da Fazenda contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de isenção.

 (Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, art. 1º, inciso I e art. 6º, inciso I, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, arts. 1º e 2º)

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG)

  1. Não realização de sessões de julgamento pelo CCMG
  • Foi estabelecido que, no período em que estiverem suspensos os prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado, que se estende até 31/07/2020 ou até que seja declarado o fim do estado de calamidade, não serão realizadas sessões de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, ficam canceladas as sessões de julgamento que haviam sido agendadas para a segunda quinzena do mês de abril de 2020. Os processos que haviam sido pautados para esse período serão devolvidos à Divisão de Atendimento e Preparo de Julgamento (DAJU) do CCMG, para novo pautamento.

(Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, art. 1º, parágrafo único e art. 6º, inciso I, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, art. 1º)

  1. Disponibilização de canais de atendimento virtual pelo CCMG
  • Para assuntos relativos ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, estão disponíveis, também no período de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença COVID-19, os canais de atendimento virtual ao público externo, quais sejam: telefone, pelos números (31) 3217-8525 ou (31) 3217-8503; e correio eletrônico: ccmg@fazenda.mg.gov.br. O atendimento virtual funciona apenas nos dias úteis e os horários são: de 08h30 às 16h30.

Certidão de Débitos Tributários

  1. Prorrogação de validade da CDT
  • Foi prorrogada, para até 31/07/2020, a validade das Certidões de Débitos Tributários (CDTs) negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas no período de 1º/01/2020 a 2/05/2020.

(Decreto nº 47.898, de 25/03/2020, art. 1º, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, art. 7º)

Cobrança Administrativa

  1. Suspensão de envio de processos para a dívida ativa
  • Foi suspenso até 31/07/2020, salvo para evitar prescrição, o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos (PTAs) para inscrição em dívida ativa.

(Decreto nº 47.898, de 25/03/2020, art. 2º, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, art. 8º)

  1. Suspensão do prazo para manifestação de discordância da liquidação efetuada
  • Foi suspenso, até 31/07/2020 ou até que seja declarado o fim do estado de calamidade, o prazo para o sujeito passivo manifestar a sua discordância da liquidação efetuada quando o crédito tributário aprovado pela Câmara for indeterminado (previsto no art. 56, § 3º, do Decreto nº 44.906, de 26 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais).

(Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, art. 1º, inciso II e art. 6º, inciso I, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, art. 1º)

Simples Nacional

  1. Prorrogação do prazo para pagamento do ICMS para empresas do Simples Nacional
  • Foi prorrogado, por 6 meses, o prazo para pagamento do ICMS, para os Microempreendedores Individuais (MEI), e, por 3 meses, para os demais optantes do Simples Nacional. No escopo da norma aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), foram prorrogados os prazos de todos os tributos no âmbito do Simples Nacional.
  • Para os Microempreendedores Individuais (MEI), os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), dentre eles o ICMS, foram prorrogados por 6 meses, da seguinte forma: os períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 vencerão em 20 de outubro, 20 de novembro e 21 de dezembro de 2020, respectivamente.
  • Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS (e o ISS) apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) foram prorrogados por 3 meses, da seguinte forma: os períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 vencerão em 20 de julho, 20 de agosto e 21 de setembro de 2020, respectivamente.

 (Resolução CGSN nº 154, de 3/04/2020)

Procedimentos Fiscalizatórios

  1. Suspensão de cientificação a contribuinte do encerramento de exploratória
  • Foi suspensa, até 31/07/2020, salvo para evitar decadência, a cientificação a contribuinte do encerramento de procedimento exploratório.

(Decreto nº 47.898, de 25/03/2020, art. 3º, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, art. 9º)

Taxa de Incêndio

  1. Postergação do vencimento da Taxa de Incêndio
  • Foi fixado o prazo de vencimento da Taxa de Incêndio para 30/09/2020.

(Resolução SEF nº 5.354, de 25/03/2020)

Nota Fiscal de Consumidor eletrônica

  1. Prorrogação da obrigatoriedade de uso da NFC-e
  • Foi postergada para 1º/09/2020, no caso de contribuintes com receita bruta anual entre R$ 500.000,00 e R$ 1.000.000,00, e para 1º/12/2020, no caso de contribuintes com receita bruta anual inferior a R$ 500.000,00, a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e).

(Resolução SEF nº 5.355, de 25/03/2020)

  1. Postergação de efeitos de norma que impõe obrigação acessória
  • Foi postergada, de 1º de abril, para 1º de setembro de 2020, a data a partir da qual o Decreto nº 47.799, de 19 de dezembro de 2019 passa a produzir efeitos. Referida norma dispõe, dentre os procedimentos para o preenchimento da NFC-e, a consignação obrigatória das informações do grupo de combustíveis e do subgrupo de encerrantes em todas as operações com combustíveis destinadas a consumidor final, quando se tratar de estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo. Para tanto, o estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo deverá utilizar sistema de bombas abastecedoras interligadas e integrar, por meio de rede de comunicação de dados, os pontos de abastecimento, assim entendidos cada um dos bicos da bomba de abastecimento, devendo as informações necessárias serem capturadas automaticamente deste sistema, sendo vedada a digitação de tais informações.

(Decreto nº 47.898, de 25/03/2020, art. 4º)

Nota Fiscal Avulsa eletrônica

  1. Disponibilização de nova forma de emissão de NFA-e para Produtor Rural Pessoa Física
  • Foi disponibilizada, no início de abril de 2020, uma nova funcionalidade que permite a Emissão Especial de Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) no SIARE para Produtor Rural Pessoa Física pelas Cooperativas, Sindicatos, Associações e Leiloeiros, a fim de agilizar o processo e reduzir o atendimento presencial.

(Decreto nº 47.909, de 02/04/2020)

Regimes Especiais de Tributação

  1. Prorrogação de regime especial de redução de base de cálculo - Óleo diesel
  • Foi prorrogada, para até o último dia do primeiro mês subsequente ao do término do estado de calamidade pública em saúde (CONVID-19), a vigência de regime especial de redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros. A prorrogação independe de requerimento do detentor do regime, ficando autorizada, ainda, a aquisição de óleo diesel com a redução de base de cálculo em quantidade mensal que corresponda a um doze avos do volume máximo autorizado no regime especial, observados os termos do referido regime.

(Decreto nº 47.898, de 25/03/2020, art. 12)

ICMS devido por Substituição Tributária

  1. Prorrogação do prazo para apresentação da GNRE no pedido de restituição do ICMS-ST
  • Foi prorrogado, até 31/07/2020 ou até que seja declarado o fim do estado de calamidade, o prazo para apresentar a cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra unidade da Federação. A apresentação da GNRE, conforme previsto no Regulamento do ICMS (art. 30 da Parte 1 do Anexo XV), deveria ocorrer no prazo de trinta dias, contados da entrega dos arquivos definidos na legislação, relativos às mercadorias que ensejaram a restituição.

(Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso I, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, art. 3º)

  1. Suspensão do prazo para recurso - indeferimento de opção pela definitividade da ST
  • Foi suspenso, até 31/07/2020 ou até que seja declarado o fim do estado de calamidade, o prazo para o contribuinte impetrar recurso hierárquico ao Superintendente Regional da Fazenda (previsto no art. 31-J, § 5º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS), contra decisão do Delegado Fiscal de indeferimento de opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

(Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, art. 1º, inciso III, "a" e art. 6º, inciso I, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, art. 1º)

  1. Suspensão do prazo para recurso - indeferimento do pedido de inscrição, de reativação de inscrição ou de alteração do quadro societário
  • Foi suspenso, até 31/07/2020 ou até que seja declarado o fim do estado de calamidade, o prazo para o interessado impetrar recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais (previsto no art. 42 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS), contra o indeferimento de pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, de reativação de inscrição ou de alteração do quadro societário de sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação.

(Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, art. 1º, inciso III, "b" e art. 6º, inciso I, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, art. 1º)

Visto Eletrônico do Fisco

  1. Disponibilização de Visto Eletrônico do Fisco para a transferência de crédito e o ressarcimento de ICMS-ST
  • Foi disponibilizado, no final de março de 2020, o Visto Eletrônico do Fisco, como evento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de transferência de crédito e ressarcimento de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) junto ao substituto tributário. Essa autorização substitui o visto físico no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e garante maior segurança aos contribuintes envolvidos nas operações.
  • Os contribuintes podem requerer a autorização por e-mail a ser enviado para o endereço eletrônico da unidade responsável, observando os requisitos exigidos na legislação tributária pertinente.
  • Após a autorização e aposição do Visto Eletrônico pelo Fisco, os contribuintes envolvidos na operação poderão acessar o evento da NF-e no Portal Estadual da NF-e, mediante consulta do nº da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de transferência de créditos de ICMS e ressarcimento de ICMS-ST, por meio do link: http://nfe.fazenda.mg.gov.br/portalnfe/sistema/consultaarg.xhtml.
  • O Decreto nº 47.986, publicado em 20/06/2020 alterou a legislação pertinente e convalida os vistos eletrônicos do Fisco autorizados mediante evento na NF-e, no período entre 20 de março de 2020 e a data anterior à sua publicação. É relevante ressaltar a importância da medida, pois, até o advento do Visto Eletrônico do Fisco eram apostos, em média, 2.600 vistos por mês nos DANFEs, de forma presencial.

(Decreto nº 47.986, de 19/06/2020)

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

  1. Simplificação da restituição e da isenção do IPVA, nos casos de furto ou roubo do veículo
  • Foi dispensada a apresentação do Boletim de Ocorrência Policial registrado no órgão competente da Polícia Civil, no processo de pedido de restituição e de isenção do IPVA, nos casos de furto ou roubo do veículo. A comprovação será feita mediante consulta a ser efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda no sistema informatizado do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG) em que conste o respectivo impedimento.

(Decreto nº 47.900, de 27/03/2020)

  1. Prorrogação do prazo para renovação do regime de redução de alíquota de IPVA para locadoras de veículos
  • Foi prorrogado, até 31/07/2020 ou até que seja declarado o fim do estado de calamidade, o prazo para requerimento de renovação do regime especial das locadoras de veículos com alíquota reduzida de IPVA. O pedido de renovação, conforme previsto no Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do IPVA (art. 26, § 5º, II), deveria ocorrer no mês anterior ao vencimento do regime.

(Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, art. 2º, inciso II e art. 6º, inciso I, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, art. 3º)

  1. Anexação, no SIARE, dos documentos para pedido de isenção do IPVA
  • Foi implementada, no final de março de 2020, a ampliação da capacidade do SIARE, para possibilitar a anexação de toda a documentação necessária ao pedido de reconhecimento de isenção do IPVA e/ou ICMS. Assim, para as hipóteses de pedido de reconhecimento de isenção, será possível que o interessado realize todo o processo pela internet, com mais conforto e segurança, sem necessidade de comparecimento à repartição fazendária para apresentação de documentos.
  1. Fixação de prazo excepcional para o pagamento do IPVA de veículos novos adquiridos no período de 03/03/2020 a 31/07/2020
  • Foi fixado prazo excepcional para o pagamento do IPVA 2020, relativamente ao veículo nacional novo, veículo importado adquirido pelo consumidor final ou veículo diretamente importado por ele, em que a data de saída da nota fiscal ou a data do documento de importação tenha se dado no período de 03/03/2020 a 31/07/2020.
  • O prazo para pagamento do IPVA continua sendo de 10 dias, conforme já previsto no art. 30, do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do IPVA. A inovação, que beneficia o contribuinte, consiste na contagem desse prazo, que será iniciada a partir da data de registro do veículo no Detran-MG, e não a partir da data de saída constante da nota fiscal ou da data do documento de importação.
  • O direito ao benefício apenas será concedido se a data de registro do veículo no Detran-MG ocorrer até 10/08/2020. Caso o contribuinte não providencie o registro até a referida data, o pagamento do IPVA será acrescido de multa e juros, considerando a data da nota fiscal ou do documento de importação.
  • O prazo excepcional para o pagamento do IPVA 2020 será aplicado, também, na hipótese de veículo cuja montagem final resultou da conjugação de atividades de montador, fabricante ou prestador de serviço, em diversas etapas.

(Decreto nº 47.940, de 06/05/2020, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, art. 10)

  1. Suspensão do prazo para apresentação da relação dos cooperados ou sindicalizados para fins de renovação da isenção do IPVA (Transporte Escolar)
  • Foi suspenso, até 31/07/2020 ou até que seja declarado o fim do estado de calamidade, o prazo para que as cooperativas e os sindicatos credenciados junto à Secretaria de Estado de Fazenda entreguem - para fins de renovação da isenção do IPVA - a esta Secretaria, a relação dos cooperados ou sindicalizados que renovaram o vínculo associativo com a entidade e que foram licenciados pelo Município ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) para prestação de serviço de transporte escolar.
  • Essa obrigação refere-se à renovação da isenção do IPVA aplicada à propriedade de veículo pertencente a motorista profissional autônomo, utilizado para o serviço de transporte escolar em razão de contrato celebrado com o Município, por meio de cooperativa ou sindicato, que tenham por objeto social a prestação de serviço de transporte escolar, bem como prestado ao particular pela cooperativa ou sindicato, que tenham por objeto social a prestação de serviço de transporte escolar.
  • Ressalte-se que, no procedimento normal, fora deste momento da pandemia da COVID-19, a entrega da relação dos cooperados ou sindicalizados deveria ser feita até o dia 31 de março de cada ano, sob pena de as cooperativas e os sindicatos responderem pelo pagamento do imposto e seus acréscimos legais, retroativamente a 1º de janeiro do mesmo exercício.

(Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, art. 1º, inciso V, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, arts. 1º e 2º)

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

  1. Suspensão do prazo para requerimento de avaliação contraditória
  • Foi suspenso, até 31/07/2020 ou até que seja declarado o fim do estado de calamidade, o prazo para o interessado requerer avaliação contraditória em relação à avaliação efetuada pela repartição fazendária (prevista no art. 17, caput, do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o ITCD).

(Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, art. 1º, inciso IV e art. 6º, inciso I, atualizado conforme Decreto nº 47.977, de 10/06/2020, art. 1º)

  1. Disponibilização de simulação e contratação de parcelamento de ITCD na internet
  • Reforçando a necessidade da adoção de medidas de prevenção ao coronavírus (Covid-19) e com o objetivo de proporcionar mais comodidade aos contribuintes, foi disponibilizada, no Portal da Secretaria de Fazenda na internet, a simulação e/ou contratação de parcelamento de débitos vencidos de ITCD, inscritos ou não em dívida ativa. Com a implementação dessa funcionalidade, a partir de abril de 2020 não há mais a necessidade de atendimento presencial e nem de apresentação física de documentos na unidade fazendária.
  • No caso de parcelamento de ITCD a pagar identificado em uma Declaração de Bens e Direitos (DBD), as orientações são: o contribuinte deverá, primeiramente, contatar a Administração Fazendária do município de seu domicílio, informando a intenção de parcelamento do ITCD e o número da DBD/Protocolo SIARE (número no formato 202.000.000.000-0), por meio das seguintes opções: Contribuinte residente em Belo Horizonte - Acessar o canal Fale com a AF (Selecionar o assunto: AF BH > PARCELAMENTO DE ITCD – RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS BH); Demais contribuintes - Enviar um e-mail para a respectiva Administração Fazendária com o assunto “Parcelamento de ITCD”, informando no texto do e-mail o número da DBD/Protocolo SIARE. As informações quanto aos procedimentos seguintes (incluindo o preenchimento do Termo de Autodenúncia e demais formulários necessários) serão repassadas posteriormente ao solicitante pela Administração Fazendária, conforme a situação do contribuinte.
  • No caso de parcelamento referente a um Auto de Infração, tenha em mãos o número do CPF ou CNPJ. No sítio eletrônico www.fazenda.mg.gov.br, escolha a opção “ITCD” no menu “Tributos”. Clique em "Parcelamento" para simular ou contratar o parcelamento de ITCD. Dúvidas que, porventura, persistirem podem ser respondidas pelo canal Fale Conosco.

Medidas Fiscais, Econômicas e Financeiras (COVID-19)

  1. Participação da SEF no Comitê Extraordinário FIN COVID-20
  • Foi instituído o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais (Comitê Extraordinário FIN COVID-19), visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.
  • O comitê é presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário de Estado Adjunto de Fazenda.
  • São competências do comitê acompanhar a evolução do quadro fiscal, econômico e financeiro do Estado no âmbito da crise provocada pela pandemia da COVID-19; deliberar e determinar a adoção de medidas, no âmbito das competências do Poder Executivo, para tratar, acompanhar e mitigar as consequências fiscais, econômicas e financeiras advindas da pandemia da COVID-19, bem como decidir sobre a implementação dessas medidas, de acordo com a fase de evolução, contenção e mitigação da pandemia.

(Decreto nº 47.896, de 25/03/2020)

Insumos e produtos utilizados no combate e prevenção à Covid-19

  1. Participação da SEF na força-tarefa, com o MPMG, para combater o aumento abusivo de preços
  • Foi criada uma força-tarefa, com a participação dos Auditores Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de MG e dos Promotores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com vistas à apuração e ao combate ao aumento abusivo de preços de produtos utilizados para prevenção e tratamento da Covid-19, como álcool em gel, luvas e máscaras.
  • A SEF, preocupada com a gravidade de denúncias, recebidas de consumidores e até de hospitais, a respeito do aumento de preços em até 300%, e de modo a contribuir com informações sobre a escalada dos preços, está realizando os levantamentos técnicos necessários para a comprovação dos aumentos abusivos nos casos denunciados, o que subsidiará as ações cabíveis do MPMG. 
  1. Isenção do ITCD em doações para combate e prevenção à COVID-19
  • Ficaram isentas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), a partir de 09/06/2020 até 31/12/2020, ou até que seja declarado o fim do estado de calamidade, as doações de bens e de dinheiro para a aquisição de bens a serem utilizados na prevenção e no enfrentamento da pandemia de COVID-19, aos seguintes donatários: hospitais privados e instituições privadas mantenedoras ou patrocinadoras de hospitais de campanha. Devem ser observados a forma, os prazos e as condições estabelecidos no Decreto nº 47.976, de 08/06/2020, que também especificou os bens sujeitos à mencionada isenção.

 (Decreto nº 47.976, de 08/06/2020)