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Legislação

Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2026
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2025
Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2025
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2024
Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2024
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2010
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2011
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2012
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2013
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2014
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2015
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2016
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2017
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2018
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2019
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2020
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2021
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Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2023

Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2026

Resolução nº 5.947, de 09/09/2025 - Divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2026.