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AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO


É o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outra Instituição, pública ou privada.

O pedido deverá ser encaminhado por meio de requerimento de concessões protocolizado aos cuidados da Diretoria de Administração de Pessoal – DAPE, com finalidade para averbação de tempo de serviço/contribuição no serviço público do Estado de Minas Gerais, acompanhado da via original da Certidão de contagem de tempo que queira averbar, certidão de casamento/nascimento, RG, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço e PIS/PASEP.

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A Certidão por Tempo deverá conter o tempo de serviço completo, especificado em dias, por ano, com o total geral a ser computado e com a indicação das datas de nomeação/contratação e exoneração/rescisão, as faltas e licenças com a indicação dos períodos e dispositivos legais, assim como o órgão para o qual foram recolhidas as contribuições previdenciárias no período certificado.

Ressaltamos que, nos casos de certidões de contagem de tempo expedidas por entidades públicas, com recolhimentos contributivos para o Regime Geral de Previdência Social, estas deverão ser acompanhadas de certidão de tempo de contribuição original emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A legislação refente a este direito encontra-se na seção LEGISLAÇÃO, em APOSENTADORIA.