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Documentação Necessária para Solicitar Aposentadoria


Para solicitar a aposentadoria, o servidor deverá apresentar a seguinte documentação:

  • Formulário "Requerimento de Aposentadoria";
  • Formulário " Requerimento de Concessões", solicitando:
    • Conversão de saldo de férias-prêmio, em espécie, se for o caso;
    • Contagem de férias-prêmio em dobro, se for o caso;
    • Contagem de até 180 dias de arredondamento para antecipação de quinquênio, se for o caso.

 

Obs. A utilização de férias prêmio em dobro para fins de antecipação da data da aposentadoria é condicionada ao afastamento preliminar. Nesses casos especificamente, o servidor não pode aguardar a publicação da aposentadoria em exercício, prerrogativa apenas daqueles que implementaram todos os requisitos para aposentadoria.

Obs. Esclarecemos que a cópia da Declaração de Bens e Direitos, registrada anualmente no SISPATRI, ou cópia da Declaração de Bens do Imposto de Renda, também atendem a determinação do Decreto nº 46.933/16.

Obs. Mesmo que o servidor não tenha mudado de endereço é necessário o preenchimento.

  • Certidão de casamento/nascimento (original ou cópia autenticada);

Obs. Se o servidor for casado, separado, divorciado, união estável deverá apresentar a certidão de casamento ou documento de união estável e, caso solteiro, deverá apresentar a certidão de nascimento. A grafia do nome do servidor, do nome dos pais e da data de nascimento que deverá estar em conformidade com a certidão de casamento/nascimento e demais documentos pessoais e certidões de tempo de serviço averbadas. Caso haja algum erro na certidão de tempo de serviço/contribuição, o servidor deverá providenciar as devidas correções, antes do envio a esta Diretoria, para fins de averbação.

 

  • Cópias autenticadas do RG, CPF, Título de Eleitor e PASEP;

Obs. As autenticações, inclusive das certidões de casamento/nascimento, poderão ser feitas por um Agente Público conforme a Lei 13.726/2018, porém em hipótese alguma pelo interessado. O Agente Público autenticador declarará na cópia simples, de forma escrita, a confirmação e o caráter autêntico do documento, além da data, nome, cargo (ou função) e assinatura dele.
Esta cópia “autenticada” terá eficácia restrita ao órgão público ao qual faça parte o servidor interessado.
Caso o servidor não tenha cópia do PIS/PASEP, ele deverá recorrer a uma agência do Banco do Brasil para retirar uma cópia.

  • Resposta da Superintendência de Planejamento de Gestão e Finanças – SPGF à mensagem de aposentadoria;
  • Devolução da Carteira e/ou Crachá de Identificação Funcional, crachá e carteira de identificação funcional, porta documentos, autorização para condução de veículo oficial, bem como quaisquer outros documentos que o identificam como servidor público no exercício de suas funções;

 

RECOMENDAÇÕES E ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS:

A documentação deverá ser encaminhada via Sistema Eletrônico de Informação - SEI e as vias originais devidamente assinadas pelo servidor e protocolizadas no SIGED.

Todos os requerimentos deverão ser preenchidos, sem quaisquer rasuras ou emendas.

Para autorização de afastamento preliminar, bem como instrução do processo de aposentadoria, é imprescindível a apresentação das vias originais das certidões por tempo de serviço/contribuição. Portanto, caso o servidor esteja de posse de alguma via original de certidão por tempo de serviço/contribuição, cujo tempo seja necessário para fins de aposentadoria, deverá apresentá-la, o quanto antes, para que seja averbada junto à SEPLAG.

É muito importante que seja verificada a grafia do nome do servidor, do nome dos pais e da data de nascimento que deverá estar em conformidade com a certidão de casamento/nascimento, demais documentos pessoais e certidão por tempo de serviço/contribuição apresentadas para averbação. Caso haja algum erro na certidão de tempo de serviço/contribuição, o servidor deverá providenciar as devidas correções, antes do envio a esta Diretoria, para fins de averbação.

É imprescindível a apresentação das cópias dos documentos solicitados, a concessão da aposentadoria compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Clique aqui e leia as orientações de preenchimento dos requerimentos.