Servidores

Servidores Fazendários > Aposentadoria > Abono de Permanência

Abono de Permanência


É um incentivo, criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa.

A Emenda Constitucional nº 41 de 2003 somente contemplou dois artigos como concessivos ao abono de permanência, são eles:

  • Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03 ou
  • Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988.

Os demais dispositivos não geram direito à percepção de abono de permanência. Importante ressaltar também que para o servidor fazer jus ao abono é necessário que se manifeste por meio de requerimento próprio, registrado via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no mês em que implementar os requisitos dos artigos mencionados. Procure o apoio de sua unidade para auxiliá-lo.

Deferido o requerimento, o servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária, mas recebe o Abono de Permanência em retribuição, em valor idêntico, na mesma folha de pagamento.

A legislação refente a este direito encontra-se na seção LEGISLAÇÃO, em APOSENTADORIA.