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Modalidades de Aposentadoria


A Constituição Federal prevê três modalidades de aposentadoria:

A. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

A aposentadoria por invalidez permanente é decorrente do estado de incapacidade do indivíduo e somente é integral quando decorrer de acidente de serviço, moléstia profissional, doença contagiosa ou incurável. Nos demais casos os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição.

O servidor deverá ser submetido à perícia médica oficial, que avaliará a incapacidade para o serviço público em geral e o encaminhará para uma junta médica, que decidirá pela aposentadoria ou não. Será aposentado somente se for considerado pela junta médica incapacitado para o trabalho e não houver possibilidade adaptação funcional.

No estado de Minas Gerais as doenças que preveem direito a aposentaria por invalidez integral estão relacionadas na Lei Complementar Estadual 64/2002.

Ressalta-se que para a concessão de aposentadoria por invalidez, é exigido, para o servidor efetivo, a concessão prévia de licença para tratamento de saúde por no máximo 24 meses e os benefícios desta aposentadoria será a partir do laudo conclusivo emitido pela junta médica.

 

B. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

A aposentadoria compulsória ocorre independentemente da vontade do servidor e se dá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Ressaltamos que mesmo que o servidor já tenha implementado os requisitos para uma aposentadoria com proventos integrais, caso seja aposentado compulsoriamente, os proventos serão proporcionais.

 

C. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

As atuais regras para concessão de aposentadoria estão dispostas nas Emendas à Constituição Federal nº 41, promulgada em 19 de dezembro de 2003 e nº 47 promulgada em 05 de julho de 2005, conforme descritas abaixo:

Embora a regra constitucional seja simples quanto aos requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, existem variações que afetam o cálculo dos proventos e a condição de paridade ou não. Essas variações decorrem principalmente das alterações constitucionais que ocorreram ao longo do tempo e afeta o servidor de forma diferenciada, levando-se em conta, principalmente a data do seu ingresso no serviço público. Vejamos as possibilidades:

REGRA 1
Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41/03 – Proventos integrais com base do cálculo da média das remunerações de contribuição, sem direito à paridade, com redutor de 5,0%nos proventos a cada ano antecipado em relação à diferença entre a idade do servidor e a idade estipulada no art. 40, qual seja, 60 anos de idade para homem e 55 anos de idade para mulher.

Requisitos:

  • Ter no caso dos homens 35 anos de contribuição e mulheres 30 anos de contribuição acrescido do Pedágio de 20% do tempo que faltava em 16.12.98 para atingir o tempo de contribuição de 30 anos (10.950 dias) para mulheres e de 35 anos (12.775 dias) para os homens;
  • Idade mínima para os Homens de 53 anos e de 48 anos para as mulheres;
  • Ter ingressado em cargo efetivo até 16.12.98;
  • Ter 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

REGRA 2

Art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/05 – Proventos integrais com base do cálculo da última remuneração, com direito à paridade.

Requisitos:

  • Ter ingressado no serviço público até 16.12.98;
  • Ter no caso dos homens 35 anos de contribuição e as mulheres 30 anos de contribuição;
  • Ter 25 anos de efetivo exercício no serviço público;
  • Ter 15 anos de carreira;
  • Ter 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
  • Ter a idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de 01 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista em relação ao tempo de contribuição.

REGRA 3

Art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41/03 – Proventos integrais com base do cálculo da última remuneração, com direito à paridade.

Requisitos:

  • Ter a idade de 60 anos para os homens e de 55 anos para asa mulheres;
  • Ter 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres;
  • Ter ingressado no serviço público até 31.12.03;
  • Ter 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
  • Ter 10 anos de carreira;
  • Ter 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

REGRA 4 

Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº.41/03 - Proventos integrais com base do cálculo da média das remunerações de contribuição, sem direito à paridade.

Requisitos:

  • Ter a idade de 60 anos de idade para homens e 55 anos para mulheres;
  • Ter 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres;
  • Ter 10 anos de serviço público;
  • Ter 05 anos no cargo efetivo.

REGRA 5 

Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº.41/03 – Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sem direito à paridade.

Requisitos:

  • Ter a idade de 65 anos de idade para homens e 60 anos para mulheres;
  • Ter 10 anos de serviço público;
  • Ter 05 anos no cargo efetivo.

A legislação refente a este direito encontra-se na seção LEGISLAÇÃO, em APOSENTADORIA.