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Ajustamento Fucional


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Base legal

Resolução SEPLAG nº 61 de 15 de junho de 2013 que disciplina a execução do disposto no artigo 30, § 2º, da Constituição Estadual.

Procedimentos

  • A Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG, disponibilizou o acesso ao Sistema para Acompanhamento dos Servidores em Ajustamento Funcional, exclusivamente, para a chefia imediata/SEF do servidor que está em ajustamento funcional.
  • O cadastro dos servidores, no mencionado sistema, é realizado pela SCPMSO/SEPLAG, após avaliação pericial e emissão do Resultado de Inspeção Médica (RIM).
  • A chefia imediata receberá, por e-mail, o login e a senha de acesso ao Sistema, que deverá ser acessado pelo endereço pericia.planejamento.mg.gov.br, utilizando os navegadores Chrome ou Mozila Firefox.

A funcionalidade disponibilizada à chefia imediata é o acompanhamento dos ajustamentos, que deverá ser realizado no Sistema para Acompanhamento dos Servidores em Ajustamento Funcional. Para cada servidor ajustado, a funcionalidade permite ações como:

  • Realizar a definição das atividades no período determinado, de acordo com a restrição que consta no Resultado de Inspeção Médica (RIM) e apresentado pelo servidor.
  • Realizar o acompanhamento semestral do servidor nos períodos determinados.
  • Acessar os formulários já preenchidos.
  • Visualizar os comentários referentes ao preenchimento do formulário quando incluídos pelo responsável do órgão (SEF).
  • O preenchimento dos formulários deverá ocorrer em conjunto entre a chefia imediata e o servidor ajustado.

Para a definição das atividades do servidor, consta no sistema um formulário disponibilizado no link “Preencher ajustamento”. Clicando no link é apresentada a página de definição das atividades do servidor. Essa página é dividida em 4 (quatro) partes: 
1) Dados do servidor ajustado - são de preenchimento obrigatório e se referem ao seu cargo, endereço e telefone do local de trabalho. 
2) Informações sobre o ajustamento funcional – referente à data e restrição do ajustamento funcional, conforme indicado no Resultado de Inspeção Médica, emitido pela SCPMSO e apresentado pelo servidor.
3) Informações úteis para a definição das atividades – são apresentados os campos, Pontos fortes, Pontos fracos e Recursos disponíveis, que podem facilitar na adaptação e desempenho das atividades no ajustamento funcional.

4) Atividades que serão executadas a partir do início do ajustamento funcional – a chefia imediata deverá informar detalhadamente as atividades que serão realizadas pelo servidor durante o ajustamento funcional

Para que o preenchimento fique gravado no sistema e seja encaminhado para aprovação do responsável pelo acompanhamento do ajustamento funcional do órgão (SEF), a chefia deverá clicar no botão salvar no final da página.

Ressaltamos que é de responsabilidade da chefia imediata realizar o acompanhamento do servidor ajustado, semestralmente, elaborado no formulário próprio, e disponível no link “1º acompanhamento”.

Os formulários, disponibilizados no sistema, após aprovação pelo responsável do órgão (SEF), serão impressos pela SCPMSO e incluídos no prontuário do servidor.

Para que o preenchimento fique gravado no sistema e seja encaminhado para aprovação do responsável pelo acompanhamento do ajustamento funcional do órgão (SEF), a chefia deverá clicar no botão salvar no final da página.

nada

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Aspectos legais e responsabilidades.