CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - NÃO APLICÁVEL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
5.800/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.810/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.820/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.790/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.801/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.811/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.821/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.791/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.802/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.812/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.822/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.792/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.803/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.813/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.823/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.793/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.804/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.814/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.824/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.794/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.805/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.815/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.825/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.795/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.806/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.816/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.826/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.796/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.807/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.817/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.827/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.787/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.797/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.808/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.818/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.828/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.798/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.809/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.819/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.829/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.789/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.799/24/CE
S 12/04/2024 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.345/23/2ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.602/23/2ª
O 22/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.830/24/CE
NÃO
24.780/23/3ª
O 13/12/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.785/24/CE
NÃO
24.779/23/3ª
S 13/12/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.730/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.792/24/CE
NÃO
24.740/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.802/24/CE
NÃO
24.750/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.812/24/CE
NÃO
24.760/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.823/24/CE
NÃO
24.731/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.793/24/CE
NÃO
24.741/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.803/24/CE
NÃO
24.751/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.813/24/CE
NÃO
24.761/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.824/24/CE
NÃO
24.732/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.794/24/CE
NÃO
24.742/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.804/24/CE
NÃO
24.752/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.814/24/CE
NÃO
24.762/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.818/24/CE
NÃO
24.733/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.795/24/CE
NÃO
24.743/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.805/24/CE
NÃO
24.753/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.815/24/CE
NÃO
24.763/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.825/24/CE
NÃO
24.734/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.796/24/CE
NÃO
24.744/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.806/24/CE
NÃO
24.754/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.816/24/CE
NÃO
24.764/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.826/24/CE
NÃO
24.735/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.797/24/CE
NÃO
24.745/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.807/24/CE
NÃO
24.755/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.817/24/CE
NÃO
24.765/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.827/24/CE
NÃO
24.726/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.787/24/CE
NÃO
24.736/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.798/24/CE
NÃO
24.746/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.808/24/CE
NÃO
24.756/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.819/24/CE
NÃO
24.766/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.828/24/CE
NÃO
24.727/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.789/24/CE
NÃO
24.737/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.799/24/CE
NÃO
24.747/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.809/24/CE
NÃO
24.757/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.820/24/CE
NÃO
24.767/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.829/24/CE
NÃO
24.728/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.790/24/CE
NÃO
24.738/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.800/24/CE
NÃO
24.748/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.810/24/CE
NÃO
24.758/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.821/24/CE
NÃO
24.729/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.791/24/CE
NÃO
24.739/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.801/24/CE
NÃO
24.749/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.811/24/CE
NÃO
24.759/23/3ª
S 19/12/2023 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.822/24/CE
NÃO
5.716/23/CE
S 18/08/2023 Pedidos de Retificação providos à unanimidade.
24.024/22/1ª
S 23/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.119/22/1ª
S 13/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.059/22/3ª
S 16/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.354/22/3ª
S 09/11/2022 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.677/23/CE
NÃO
24.366/22/3ª
S 11/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.846/21/1ª
O 10/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.510/21/2ª
S 12/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.506/20/1ª
O 04/03/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.523/20/1ª
S 11/05/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.