CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

Tópico - DESCUMPRIMENTO/INAPLICABILIDADE

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.293/23/1ª
O 01/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.407/23/2ª
O 17/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.590/23/2ª
O 08/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.588/23/2ª
O 08/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.678/23/CE
O 17/05/2023 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
23.230/22/2ª
O 23/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.226/22/2ª
O 28/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.671/23/CE
NÃO
23.227/22/2ª
O 28/09/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.419/22/3ª
O 21/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.537/21/2ª
O 05/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.437/21/CE
SIM
22.538/21/2ª
O 05/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.678/23/CE
NÃO
22.761/21/2ª
O 10/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.786/21/3ª
O 02/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.495/21/CE
NÃO
5.437/21/CE
O 20/08/2021 Recursos de Revisão conhecidos e parcialmente providos à unanimidade.
23.650/20/1ª
O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.435/21/CE
NÃO
23.651/20/1ª
O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.434/21/CE
NÃO
23.654/20/1ª
O 29/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.353/20/2ª
O 14/02/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.351/20/2ª
S 06/03/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.248/19/1ª
S 30/04/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.943/18/1ª S 23/05/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.489/17/1ª O 12/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.881/17/CE NÃO
21.430/17/2ª O 07/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.953/17/CE SIM
21.391/17/2ª O 23/06/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.952/17/CE SIM
21.422/17/2ª O 23/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.519/17/2ª O 17/08/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.343/17/3ª O 15/03/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.846/17/CE NÃO
22.344/17/3ª O 15/03/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.848/17/CE NÃO
4.952/17/CE O 23/11/2017 Recurso de Revisão 40.060144060-76 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144063-19 não conhecido por maioria de votos.
4.953/17/CE O 23/11/2017 Recurso de Revisão 40.060143909-60 conhecido e não provido à unanimidade. Recursos de Revisão 40.060143910-44 e 40.060144018-56 conhecidos à unanimidade e parcialmente providos por maioria de votos.
19.914/10/1ª S 14/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.