CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - DEVOLUÇÃO IRREGULAR

NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO
RETORNO INTEGRAL- NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS
SAÍDA COM CUPOM FISCAL
[OUTROS]