Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - DEVOLUÇÃO IRREGULAR

Tópico - NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.553/23/1ª	S	20/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.037/16/2ª	S	24/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.417/13/1ª	O	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.249/14/CE	NÃO
21.418/13/1ª	O	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.248/14/CE	NÃO
21.429/13/1ª	O	28/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.242/14/CE	NÃO
4.003/13/CE	O	27/02/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.040/13/CE	O	08/05/2013	Recurso de Revisão 40.060133243-27 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060133464-44 não conhecido à unanimidade.
20.725/12/1ª	O	14/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.869/12/CE	NÃO
20.774/12/1ª	O	25/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.923/12/CE	NÃO
19.833/12/2ª	S	24/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.873/12/2ª	O	28/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.040/13/CE	NÃO
20.445/12/3ª	O	30/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.932/12/CE	SIM
20.581/12/3ª	O	24/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.003/13/CE	SIM
3.823/12/CE	O	05/04/2012	Recurso de Revisão 40.060130731-97 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060130836-64 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.923/12/CE	O	25/08/2012	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido à unanimidade.
3.932/12/CE	O	07/09/2012	Recurso de Revisão 40.060132013-06 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132209-47 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
19.328/11/2ª	O	05/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.823/12/CE	NÃO
20.189/11/3ª	O	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.293/11/3ª	O	21/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.