CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS

IMPOSTO SUPORTADO POR TERCEIROS
MERCADORIA RECUSADA PELO CLIENTE
OPERAÇÃO TRIBUTADA - TRANSFERÊNCIA
RECOLHIMENTO A MAIOR
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
[OUTROS]