Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS

Tópico - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.820/24/3ª	S	17/04/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.819/24/3ª	S	17/04/2024	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.320/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.330/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.340/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.350/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.360/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.321/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.331/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.341/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.351/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.322/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.332/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.342/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.352/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.323/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.333/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.343/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.353/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.324/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.334/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.344/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.354/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.325/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.335/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.345/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.355/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.316/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.326/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.336/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.346/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.356/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.317/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.327/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.337/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.347/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.357/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.318/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.328/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.338/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.348/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.358/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.319/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.329/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.339/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.349/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.359/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.370/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.361/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.362/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.363/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.364/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.365/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.366/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.367/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.368/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.369/23/1ª	S	31/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.370/23/2ª	S	05/05/2023	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.387/23/2ª	S	05/05/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.528/23/2ª	S	01/09/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.578/23/2ª	S	25/10/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.497/23/3ª	S	22/03/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.502/23/3ª	S	05/04/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.503/23/3ª	S	05/04/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.498/23/3ª	S	12/04/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.192/22/1ª	S	28/09/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.208/22/1ª	S	19/10/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.270/22/2ª	S	04/11/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.271/22/2ª	S	04/11/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.272/22/2ª	S	04/11/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.265/22/2ª	S	04/11/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.267/22/2ª	S	04/11/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.268/22/2ª	S	04/11/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.269/22/2ª	S	04/11/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.308/22/3ª	S	16/09/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.302/22/3ª	S	16/09/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.303/22/3ª	S	16/09/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.304/22/3ª	S	16/09/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.305/22/3ª	S	16/09/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.306/22/3ª	S	16/09/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.355/22/3ª	S	04/11/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.356/22/3ª	S	04/11/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.357/22/3ª	S	04/11/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.358/22/3ª	S	04/11/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.771/21/1ª	S	30/06/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.600/21/2ª	S	28/05/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.921/21/2ª	S	15/09/2021	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.967/21/2ª	S	05/11/2021	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.991/21/2ª	S	10/11/2021	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.040/21/2ª	S	29/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.041/21/2ª	S	29/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.036/21/2ª	S	29/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.037/21/2ª	S	29/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.038/21/2ª	S	29/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.039/21/2ª	S	29/12/2021	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.689/21/3ª	S	24/03/2021	Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.896/21/3ª	S	22/09/2021	Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.502/20/1ª	S	28/02/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.493/20/1ª	S	18/03/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.406/20/2ª	S	09/10/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.490/20/3ª	S	12/05/2020	Impugnação procedente. Decisão unânime.
23.527/20/3ª	S	25/09/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.528/20/3ª	S	25/09/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.590/20/3ª	S	16/12/2020	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.257/19/1ª	S	10/05/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.369/19/1ª	S	28/08/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.440/19/1ª	S	18/12/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.438/19/1ª	S	18/12/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.439/19/1ª	S	18/12/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.131/19/2ª	S	19/06/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.372/19/3ª	S	09/10/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.027/18/1ª	S	17/08/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.742/18/2ª	S	26/04/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.992/18/3ª	S	01/08/2018	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.142/18/3ª	S	19/12/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.143/18/3ª	S	19/12/2018	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.403/17/1ª	S	22/02/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.603/17/1ª	S	14/07/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.810/17/1ª	S	22/12/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.303/17/2ª	S	24/02/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.342/17/2ª	S	17/03/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.360/17/3ª	S	29/03/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.460/17/3ª	S	21/06/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.461/17/3ª	S	21/06/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.462/17/3ª	S	21/06/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.463/17/3ª	S	21/06/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.641/17/3ª	S	20/10/2017	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.055/16/1ª	S	23/03/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.039/16/1ª	S	01/04/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.188/16/1ª	S	15/07/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.189/16/1ª	S	15/07/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.197/16/1ª	S	20/07/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.234/16/1ª	S	05/08/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.243/16/1ª	S	12/08/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.105/16/2ª	S	14/09/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.912/16/3ª	S	30/03/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.977/16/3ª	S	27/07/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.100/16/3ª	S	12/08/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.120/16/3ª	S	06/09/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.121/16/3ª	S	06/09/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.122/16/3ª	S	09/09/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.151/16/3ª	S	14/09/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.161/16/3ª	S	14/09/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.167/16/3ª	S	21/09/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.192/16/3ª	S	19/10/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.200/16/3ª	S	19/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.201/16/3ª	S	19/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.202/16/3ª	S	19/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.193/16/3ª	S	19/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.194/16/3ª	S	19/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.195/16/3ª	S	19/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.196/16/3ª	S	19/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.197/16/3ª	S	19/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.198/16/3ª	S	19/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.199/16/3ª	S	19/10/2016	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
22.246/16/3ª	S	18/11/2016	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.278/16/3ª	S	21/12/2016	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
21.794/15/1ª	S	15/04/2015	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.448/15/CE	NÃO
21.847/15/1ª	S	08/05/2015	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.709/15/2ª	S	15/04/2015	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.712/15/2ª	S	08/05/2015	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.768/15/2ª	S	17/07/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.909/15/2ª	S	14/12/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.621/15/3ª	S	04/03/2015	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.712/15/3ª	S	02/06/2015	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.870/15/3ª	S	14/12/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.871/15/3ª	S	14/12/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.868/15/3ª	S	14/12/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.869/15/3ª	S	14/12/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
4.448/15/CE	S	10/07/2015	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
21.635/14/1ª	S	12/11/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.680/14/1ª	S	21/11/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.442/14/2ª	S	03/06/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.517/14/2ª	S	22/08/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.518/14/2ª	S	22/08/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.301/14/3ª	S	21/03/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.353/14/3ª	S	03/06/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.358/14/3ª	S	06/06/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.373/14/3ª	S	06/06/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.433/14/3ª	S	14/08/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.519/14/3ª	S	14/11/2014	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.078/13/1ª	S	02/03/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.099/13/1ª	S	04/05/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.979/13/2ª	S	11/05/2013	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.067/13/2ª	S	25/05/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.132/13/2ª	S	29/06/2013	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.084/13/2ª	S	06/07/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.281/13/2ª	S	23/11/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.842/12/1ª	S	04/08/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.843/12/1ª	S	04/08/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.860/12/1ª	S	18/08/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.962/12/1ª	S	10/11/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.037/12/1ª	S	05/01/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.657/12/2ª	S	16/06/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.662/12/2ª	S	16/06/2012	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.653/12/2ª	S	21/07/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.654/12/2ª	S	21/07/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.716/12/2ª	S	22/08/2012	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.800/12/2ª	S	12/10/2012	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.978/12/CE	SIM
19.798/12/2ª	S	12/10/2012	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.979/12/CE	SIM
19.799/12/2ª	S	12/10/2012	Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.980/12/CE	SIM
19.834/12/2ª	S	10/11/2012	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.488/12/3ª	S	23/06/2012	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
20.652/12/3ª	S	27/10/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
3.980/12/CE	S	29/12/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.978/12/CE	S	29/12/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.979/12/CE	S	29/12/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.431/11/1ª	S	10/09/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
20.566/11/1ª	S	26/11/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.201/11/2ª	S	02/06/2011	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.913/10/1ª	S	21/08/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.642/10/2ª	S	13/03/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.676/10/2ª	S	31/03/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.835/10/2ª	S	24/07/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.851/10/2ª	S	07/08/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.859/10/2ª	S	14/08/2010	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.632/10/CE	NÃO
19.416/10/3ª	S	27/02/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.415/10/3ª	S	06/03/2010	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
19.742/10/3ª	S	18/09/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.804/10/3ª	S	30/10/2010	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
3.632/10/CE	S	30/09/2010	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.