| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.335/16/1ª | S | 07/12/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.333/16/1ª | S | 14/12/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.334/16/1ª | S | 14/12/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.880/15/3ª | O | 16/12/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.879/15/3ª | O | 16/12/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.946/10/1ª | O | 13/11/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.680/11/CE | SIM |
