Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - MEDICAMENTOS/PRODUTOS FARMACÊUTICOS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.606/23/2ª	S	20/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.455/21/CE	O	22/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.548/20/1ª	O	29/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.455/21/CE	NÃO
20.397/14/2ª	S	01/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.648/12/1ª	S	28/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.564/12/2ª	S	21/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.588/12/2ª	S	16/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.261/11/1ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.319/11/1ª	S	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.406/11/1ª	O	16/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.596/11/1ª	O	26/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.624/11/1ª	S	23/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.009/10/1ª	S	18/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.890/10/2ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.891/10/2ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.892/10/2ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.889/10/2ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.482/10/3ª	S	04/05/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.544/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.623/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.624/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.625/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.631/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.633/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.636/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.632/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.634/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.635/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.627/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.637/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.628/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.638/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.