| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.630/12/2ª | S | 07/06/2012 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.053/10/1ª | S | 06/11/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.644/10/2ª | S | 31/03/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
