| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.037/13/3ª | O | 15/08/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.146/13/CE | NÃO | ||
| 20.263/11/1ª | S | 21/04/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.547/11/1ª | S | 22/10/2011 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
