CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE ENTREGA DE LIVRO/ DOCUMENTO FISCAL

Tópico - LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS – FALTA DE ENTREGA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.801/24/3ª
O 01/03/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.116/22/1ª
S 24/06/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
24.161/22/1ª
S 16/09/2022 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.223/22/3ª
S 24/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.271/19/3ª
S 19/07/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.775/17/3ª S 19/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.746/15/1ª S 27/01/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.940/15/1ª O 19/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.525/15/CE NÃO
20.668/15/2ª O 18/03/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.435/15/CE NÃO
4.435/15/CE O 24/06/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.345/14/2ª S 06/03/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.600/14/2ª S 09/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.494/14/3ª S 14/10/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.708/12/1ª S 29/02/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.707/12/1ª S 03/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.709/12/2ª S 04/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.883/12/2ª S 08/12/2012 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.485/12/3ª S 21/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.594/12/3ª O 01/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime. 3.964/12/CE NÃO
20.407/11/1ª S 06/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.604/11/1ª S 14/01/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.707/11/CE S 18/06/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.789/11/CE S 30/12/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
19.479/10/1ª S 02/02/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.498/10/1ª S 20/03/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.561/10/1ª S 04/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.878/10/1ª S 24/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.968/10/1ª S 21/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.035/10/1ª S 06/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.113/10/1ª S 27/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.614/10/2ª S 02/02/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.953/10/2ª S 16/10/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.488/10/3ª S 04/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.495/10/3ª O 08/05/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.609/10/CE NÃO
19.514/10/3ª S 08/05/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.