CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - ESCRITURAÇÃO IRREGULAR DE LIVRO FISCAL/DOCUMENTO FISCAL
Tópico - ESCRITURAÇÃO POR PED SEM AUTORIZAÇÃO
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 19.703/12/2ª |
S |
08/08/2012 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
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| 19.636/10/1ª |
S |
01/06/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 18.793/10/2ª |
S |
31/07/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 18.882/10/2ª |
S |
28/08/2010 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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