Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - ARQUIVO ELETRÔNICO

Tópico - FALTA DE ENTREGA/ENTREGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - EFD

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.647/24/2ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.339/22/3ª	S	26/10/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.558/21/2ª	S	24/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.815/21/3ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.424/19/1ª	S	13/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.424/17/1ª	S	24/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.775/17/3ª	S	19/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.932/16/2ª	S	04/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.665/15/2ª	S	11/03/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.666/15/2ª	S	11/03/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.881/15/3ª	S	18/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.388/14/2ª	S	10/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.428/14/2ª	S	10/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.472/14/2ª	S	22/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.473/14/2ª	S	22/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.384/14/3ª	S	30/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.239/13/3ª	S	14/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.