| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.346/17/3ª | O | 22/03/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.669/15/2ª | O | 11/03/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.441/15/CE | NÃO | ||
| 21.727/15/3ª | O | 01/07/2015 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 4.482/15/CE | NÃO | ||
| 21.394/13/1ª | S | 14/12/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.956/13/2ª | S | 04/05/2013 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.090/13/CE | SIM | ||
| 4.090/13/CE | S | 10/08/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. | ||||
| 20.957/12/1ª | S | 20/10/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.491/10/1ª | S | 06/02/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.619/10/1ª | S | 22/05/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.622/10/2ª | S | 02/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.696/10/2ª | S | 04/05/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
