| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.968/21/1ª |
S | 22/12/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.618/14/2ª | O | 18/12/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.233/11/2ª | S | 23/07/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
