| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.372/23/1ª |
S | 17/03/2023 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.431/19/3ª |
S | 23/12/2019 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
