A Secretaria

Secretaria > Conselho de Contribuintes >

Fluxograma de Recursos

Fluxograma de Recursos

Fluxo de Recursos

Fato de Origem

Intima��o do Auto de Infra��o

Recurso Cab�vel	Encaminhamentos	Compet�ncia C�mara	Publica��o Di�rio Eletr�nico
Impugna��o (art. 163 da Lei n� 6.763/75) Prazo: 30 dias	Fisco - manifesta��o fiscal/reformula��o fiscal CCMG Assessoria - parecer de m�rito (rito ordin�rio e Resolu��o n� 5.589/22) Publica��o da pauta (Di�rio Eletr�nico - DE): C�mara de Julgamento	Declara��o de nulidade do lan�amento, reconhecimento da decad�ncia Proced�ncia, proced�ncia parcial ou improced�ncia do lan�amento	Ac�rd�o
Impugna��o (art. 163 da Lei n� 6.763/75) Prazo: 30 dias		Dilig�ncia, interlocut�rio ou per�cia	Disponibiliza��o da ata da sess�o e intima��o pessoal da parte

Indeferimento de Pedido de Restitui��o

Recurso Cab�vel	Encaminhamentos	Compet�ncia C�mara	Publica��o Di�rio Eletr�nico
Impugna��o Prazo: 30 dias	Fisco - manifesta��o fiscal Publica��o da pauta (Di�rio Eletr�nico - DE): C�mara de Julgamento	Deferimento, deferimento parcial ou indeferimento da impugna��o	Ac�rd�o

Intima��o de negativa de seguimento da impugna��o por intempestividade, defeito de representa��o ou ilegimitidade de parte (arts. 165 e 166 da Lei n� 6.763/75)

Recurso Cab�vel	Encaminhamentos	Compet�ncia C�mara	Publica��o Di�rio Eletr�nico	Observa��o
Reclama��o (art. 167 da Lei n� 6.763/75 e art. 121 do RPTA) Prazo: 10 dias	Chefe da Administra��o Fazend�ria: modificar ou manter a decis�o (art. 124 do RPTA) Se mantida a decis�o pelo n�o seguimento da impugna��o: publica��o da pauta (Di�rio Eletr�nico - DE): C�mara de Julgamento	Deferimento ou indeferimento da Reclama��o (possibilidade de releva��o da intempestividade da impugna��o, art.153-A do RPTA)	Ac�rd�o	Se a decis�o for pelo indeferimento da Reclama��o: inscri��o em d�vida ativa e se a decis�o for pelo deferimento ou releva��o da intempestividade da impugna��o: pautamento da impugna��o, ap�s manifesta��o fiscal

Pubica��o do Ac�rd�o

Recurso Cab�vel	Encaminhamentos	Compet�ncia C�mara	Publica��o Di�rio Eletr�nico
Pedido de Retifica��o (PR): erro de fato, omiss�o ou contradi��o na decis�o, art. 180-A da Lei n� 6.763/75 Prazo: 5 dias (*)	An�lise cabimento: Presidente do CCMG (Despacho de seguimento ou n�o seguimento) Intima��o do recorrente, no caso do n�o seguimento do PR ou publica��o da pauta (DE), no caso do seguimento do PR	Provimento, provimento parcial ou n�o provimento do PR	Ac�rd�o
Recurso de Revis�o: decis�o pelo voto de qualidade, art. 176, I da Lei n� 6.763/75 ou decis�o divergente, quanto a aplica��o da legisla��o tribut�ria, em PTA do rito ordin�rio, art. 176, II da mesma Lei Prazo: 10 dias (*)	Elabora��o parecer de m�rito pela Assessoria do CCMG (hip�tese do art. 176, II da Lei n� 6.763/75) Publica��o pauta (Di�rio Eletr�nico): C�mara Especial	An�lise da diverg�ncia jurisprudencial apontada Conhecimento ou n�o conhecimento do Recurso de Revis�o Provimento, provimento parcial ou n�o provimento do Recurso de Revis�o	Ac�rd�o

*) Prazos n�o cumulativos

Intima�ao relativa a liquida��o do cr�dito tribut�rio, ap�s implementa��o do c�lculo, pelo Fisco, de decis�o da CJ ou da CE que determinar altera��o do cr�dito tribut�rio

Recurso Cab�vel	Encaminhamentos	Compet�ncia C�mara	Publica��o Di�rio Eletr�nico
Recurso Inominado, � 3� do art. 87 do Regimento Interno do CCMG, para an�lise do c�lculo elaborado pela Fiscaliza��o, devendo ser indicados objetivamente os valores que entender devidos Prazo: 10 dias	An�lise cabimento: Presidente do CCMG (Despacho de seguimento ou n�o seguimento, art. 24, inciso XVII do Regimento Interno) Publica��o pauta (Di�rio Eletr�nico): C�mara de Julgamento ou Especial Intima��o do recorrente, no caso do n�o seguimento do Recurso ou publica��o da pauta (DE), no caso do seguimento do Recurso	Provimento, provimento parcial ou n�o provimento do Recurso Inominado	Ac�rd�o