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Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais – CC/MG

Acórdãos por Matéria

ALÍQUOTA DE ICMS
ATO/NEGÓCIO JURÍDICO
BASE DE CÁLCULO
COMÉRCIO AMBULANTE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ICMS/ISSQN
CONTESTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO
CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DIFERIMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
EXPORTAÇÃO
ICMS – ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃO INCORRETA
ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO
IMPORTAÇÃO
INCIDENTE PROCESSUAL
IPVA
ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO
ITCD - CAUSA MORTIS
ITCD - DOAÇÃO
MERCADORIA – ENTRADA DESACOBERTADA
MERCADORIA – ENTRADA E ESTOQUE DESACOBERTADO
MERCADORIA – ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADA
MERCADORIA – ENTRADA, ESTOQUE E SAÍDA DESACOBERTADA
MERCADORIA – ENTREGA DESACOBERTADA
MERCADORIA – ESTOQUE DESACOBERTADO
MERCADORIA – ESTOQUE E SAÍDA DESACOBERTADA
MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA
MERCADORIA – TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL
MICRO GERAES/SIMPLES MINAS
NÃO INCIDÊNCIA – DESCARACTERIZAÇÃO
NOTA FISCAL – DESCLASSIFICAÇÃO
NOTA FISCAL – FALTA DE DESTAQUE DO ICMS
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO/CARGA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/PASSAGEIRO
RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO
RECURSO DE REVISÃO
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
RESTITUIÇÃO
SIMPLES MINAS
SIMPLES NACIONAL
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SUSPENSÃO – DESCARACTERIZAÇÃO
TAXAS

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