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Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG

EM DESTAQUE
A partir do dia 07 de novembro, o CCMG transmitirá na internet todos os julgamentos administrativos
Novos membros tomam posse no Conselho de Contribuintes
Minas Gerais lidera índice de transparência do Contencioso Administrativo Tributário

Consulta
      Acompanhamento Processual
Acompanhamento Processual para dispositivo móvel
Acórdãos e Legislação Estadual - Pesquisa por Palavra Chave (Razão Social, PTA etc.)
Entrada de PTAs por ano e mês
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Normativo
      Lei 6.763/75 - arts. 131 a 200 - com redação dada pela Lei n.º 17.247/07.
RPTA – Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - Aprovado pelo Decreto n.º 44.747/08.
Regimento Interno - Decreto n.º 44.906/08
Resolução n.º 4.335 de 22 de julho de 2011
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      Produtividade do Conselho
      Prazo Médio de Tramitação Processual
      Resultados dos Julgamentos
      Julgamentos Desconcentrados

As Câmaras de Julgamento funcionam às 08:30 h, conforme pautas publicadas no Diário Eletrônico/SEF MG e são realizadas na sede do CCMG, à Av. João Pinheiro, 581 - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30.130-185 - Telefone: (31) 3217-8525 - Fax: (31) 3217-8543 - e-mail: ccmg@fazenda.mg.gov.br

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.