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Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG

EM DESTAQUE

Saiba Mais Participe 5ª Pesquisa de Opinião do CCMG

- Conselho de Contribuintes julga o primeiro PTA eletrônico.
- CCMG retoma julgamentos administrativos em sessões virtuais.
- CCMG retoma as atividades das Câmaras de Julgamento - Acesse a Portaria nº 03/2020 e a pauta publicada.
- Conselho de Contribuintes inicia retomada consciente das atividades das Câmaras de Julgamento.

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Acórdãos e Legislação Estadual - Pesquisa por Palavra Chave (Razão Social, PTA etc.)
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         Lei 6.763/75 - arts. 131 a 200 - com redação dada pela Lei n.º 17.247/07.
RPTA – Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - Aprovado pelo Decreto n.º 44.747/08.
Regimento Interno - Decreto n.º 44.906/08
Resolução n.º 4.335 de 22 de julho de 2011
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       Julgamentos Desconcentrados

As sessões de julgamento se iniciam às 08:30 h, conforme pautas publicadas no Diário Eletrônico/SEF MG e são realizadas na sede do CCMG, à Av. João Pinheiro, 581 - Boa Viagem - Belo Horizonte - MG - CEP 30.130-185 - Telefone: (31) 3217-8525 - Fax: (31) 3217-8543 - e-mail: ccmg@fazenda.mg.gov.br