PORTARIA SUFIS N� 220, DE 22 DE JUNHO DE 2023

PORTARIA SUFIS N� 220, DE 22 DE JUNHO DE 2023
(MG de 23/06/2023)

Disp�e sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Par�grafo �nico do Artigo 485 e do Par�grafo �nico do Artigo 493, dos respectivos Cap�tulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto 48.589/23).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZA��O, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no par�grafo �nico do Artigo 485 e do par�grafo �nico do Artigo 493, dos respectivos Cap�tulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto n� 48.589, de 22 de mar�o de 2023,

RESOLVE:

Art. 1� - Ficam os estabelecimentos fabricantes de carrocerias identificados no Anexo �nico desta Portaria, denominados credenciados, autorizados, nas opera��es que antecedem a exporta��o de chassi de �nibus, de micro-�nibus e de caminh�o, a remeter, com suspens�o da incid�ncia do ICMS, para fins de montagem e acoplamento, diretamente para os estabelecimentos fabricantes de carroceria nos termos, prazos e condi��es indicadas nos Cap�tulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto n� 48.589, de 22 de mar�o de 2023.

Art. 2� - Fica revogada a Portaria SUFIS n� 116 de 7 de dezembro de 2021.

Art. 3� - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1� de julho de 2023.

Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2023; 235� da Inconfid�ncia Mineira e 202� da Independ�ncia do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscaliza��o

ANEXO �NICO
(a que se refere o art. 1� da Portaria SUFIS n� 220/2023):

	ITEM	RAZ�O SOCIAL	CNPJ
	1	FACCHINI S/A	03.509.978/0001-71
	2	FACCHINI SA	03.509.978/0002-52
	3	FACCHINI SA	03.509.978/0003-33
	4	FACCHINI SA	03.509.978/0004-14
	5	FACCHINI SA	03.509.978/0005-03
	6	FACCHINI SA	03.509.978/0011-43
	7	FACCHINI SA	03.509.978/0015-77
	8	FACCHINI SA	03.509.978/0016-58
	9	FACCHINI SA	03.509.978/0023-87
	10	FACCHINI SA	03.509.978/0027-00
	11	FACCHINI SA	03.509.978/0028-91
	12	FACCHINI SA	03.509.978/0030-06
	13	FACCHINI SA	03.509.978/0034-30
	14	FACCHINI SA	03.509.978/0037-82
	15	ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.	59.884.502/0001-75
	16	ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.	59.884.502/0003-37
	17	MGA FABRICACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CARROCERIAS ESPECIAIS LTDA.	30.909.534/0001-04
	18	LIEBHERR BRASIL LTDA.	44.021.095/0001-03
	19	RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.	43.083.187/0001-47
	20	DAMAEQ DAVILLA INDUSTRIA MECANICA DE M�QUINAS LTDA	73.305.864/0001-95
	21	PLANALTO INDUSTRIA MECANICA LTDA.	37.021.136/0001-98
	22	RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES	89.086.144/0001-16
	23	RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES	89.086.144/0005-40
	24	USIMECA - INDUSTRIA MECANICA S.A	08.972.254/0001-83
	25	TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A	89.422.042/0001-24
	26	SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA	60.586.393/0001-99
(1)	27	GRIMALDI INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA	52.771.540/0001-72
(2)	28	INDUSTRIA MECANICA ANDRADE LTDA.	51.014.579/0001-82
(3)	29	TKA GUINDASTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.	09.332.314/0001-66
(4)	30	TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.	05.142.588/0001-31
(5)	31	GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.	71.324.040/0001-37

Notas:

(1) Efeitos a partir de 15/07/2023 � Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 225, de 14/07/2023.

(2) Efeitos a partir de 24/08/2023 � Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 233, de 23/08/2023.

(3) Efeitos a partir de 1�/09/2023 � Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 234, de 31/08/2023.

(4) Efeitos a partir de 22/09/2023 � Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 236, de 21/09/2023.

(5) Efeitos a partir de 18/01/2024 � Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 247, de 17/01/2024.

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