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DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
(Atualizado até o Decreto n° 47.052, de 28/09/2016)

SUMÁRIO

TÍTULOS

ARTIGOS

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

TÍTULO ÚNICO

DO IMPOSTO

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

a 3º-B

CAPÍTULO III

DA IMUNIDADE

a 6º

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO

e 8º

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REQUERIMENTOS PARA A FRUIÇÃO DE IMUNIDADE E PARA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO

a 11

CAPÍTULO VI

DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E A SUA OBRIGAÇÃO

12 a 15

CAPÍTULO VII

DA BASE DE CÁLCULO E DO PEDIDO DE REVISÃO

Seção I

Da Base de Cálculo

16 a 19

Seção II

Do Pedido de Revisão

20 a 25

CAPÍTULO VIII

DAS ALÍQUOTAS

26

CAPÍTULO IX

DO VALOR A PAGAR, DOS PRAZOS, DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO

Seção I

Do Valor a Pagar

27 e 28

Seção II

Dos Prazos, do Local e da Forma de Pagamento

29 a 33-A

CAPÍTULO X

DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO

34 a 36

CAPÍTULO XI

DAS PENALIDADES E DOS JUROS MORATÓRIOS

37 e 37-A

CAPÍTULO XII

DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO

38 a 41

DECRETO N° 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
(MG de 24/12/2003)

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1°  Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA.

TÍTULO ÚNICO
DO IMPOSTO

CAPÍTULO I
Da Incidência

Art. 2°  O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula ou licenciamento neste Estado.

Parágrafo único.  O IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor, ainda que dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que o seu proprietário esteja domiciliado no Estado.

CAPÍTULO II
Do Fato Gerador

Art. 3º  O fato gerador do imposto ocorre:

I - para veículo novo, na data de sua aquisição pelo consumidor;

II - para veículo usado, no dia 1º de janeiro de cada exercício;

III - para veículo importado pelo consumidor, na data de seu desembaraço aduaneiro.

§ 1º  Tratando-se de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito à tributação deste imposto, ocorre o fato gerador na data em que se der o fato motivador da perda da imunidade ou isenção.

§ 2º  Para os efeitos deste Decreto, considera-se novo o veículo sem uso até a sua saída promovida por revendedor ou por fabricante diretamente ao consumidor final.

(40)   Art. 3º-A  Em relação aos veículos novos e aos importados pelo consumidor, considera-se lançado o IPVA e notificado o sujeito passivo no dia em que se efetivar o registro no órgão público competente.

(40)   Parágrafo único.  A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, em sua página na internet, acesso aos valores do imposto de que trata o caput .

(40)   Art. 3º-B  Em relação aos veículos usados e aos importados registrados no Estado, o IPVA será lançado e o sujeito passivo notificado mediante publicação da tabela relativa à base de cálculo deste imposto no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e disponibilização de consulta individualizada por Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavan, na página desta Secretaria na internet.

(40)   Parágrafo único.  Considera-se efetuado o lançamento de que trata o caput anualmente, em 1º de janeiro.

CAPÍTULO III
Da Imunidade

Art. 4°  O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo automotor:

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que utilizado no desenvolvimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III - dos templos de qualquer culto;

IV - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;

b) aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

V - das entidades sindicais de trabalhadores.

§ 1º  A imunidade prevista nos incisos I e II do caput deste artigo:

I - não se aplica à propriedade de veículo utilizado na exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

II - será precedida da inclusão da entidade pública no Cadastro de Imunes do IPVA, mediante apresentação à repartição fazendária do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo dos seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) cópia da lei de criação, quando se tratar de órgão da administração direta ou autarquia;

c) cópia da lei autorizativa da instituição e do estatuto, quando se tratar de fundação.

§ 2º  A imunidade prevista nos incisos III, IV e V do caput deste artigo somente se aplica à propriedade de veículo utilizado para o desenvolvimento das finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

(5)  Art. 5º  Para a fruição da imunidade nas hipóteses abaixo relacionadas, o interessado deverá apresentar à repartição fazendária do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo requerimento firmado pelo representante legal, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), acompanhado:

Efeitos de 1º/01/2004 a 27/07/2006 - Redação original:

“Art. 5°  Para a fruição da imunidade nas hipóteses abaixo relacionadas, o interessado deverá apresentar à repartição fazendária do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo requerimento firmado pelo representante legal, acompanhado:”

I - de cópia do registro do estatuto no cartório competente, na hipótese do inciso III do caput do artigo anterior;

II - de documentação que comprove o preenchimento dos requisitos exigidos, na hipótese do inciso IV do caput do artigo anterior;

III - da seguinte documentação, na hipótese do inciso V do caput do art. 4º:

a) cópia do estatuto;

b) cópia de carta de reconhecimento exigida pelo Ministério do Trabalho, se for o caso;

c) cópia da ata da assembléia geral em que tiver sido eleita a diretoria em exercício.

Art. 6º  O requerimento e a documentação de que trata o art. 5º serão processados na forma do art. 9° deste Regulamento.

CAPÍTULO IV
Da Isenção

Art. 7º  É isenta do IPVA a propriedade de:

I - veículo de entidade filantrópica, quando declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para consecução dos objetivos da entidade;

II - veículo de embaixada, consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira;

(36)  III - veículo de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, desde que na hipótese de veículo:

(37)  a) novo, o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na saída destinada a pessoa portadora de deficiência;

(37)  b) usado, o valor da base de cálculo previsto em tabela anual de incidência do IPVA divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, não exceda o limite estabelecido na alínea “a”.

Efeitos de 1º/03/2010 a 11/10/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010:

“III - veículo de pessoa portadora de deficiência física adaptado por exigência do órgão de trânsito para possibilitar a sua utilização pelo proprietário, ainda que apenas com direção hidráulica ou câmbio automático, de série ou não;”

Efeitos de 28/12/2007 a 28/02/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008:

“III - veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta - SAE de motorista portador de deficiência físico-motora cuja habilitação seja restrita a veículo especialmente equipado, ainda que apenas com direção hidráulica ou câmbio automático, de série ou não;”

Efeitos de 1º/01/2004 a 27/12/2007 - Redação original:

“III - veículo de pessoa portadora de deficiência física, quando adaptado por exigência do órgão de trânsito para possibilitar a sua utilização pelo proprietário;”

IV - veículo de turista estrangeiro, durante sua permanência no País, por período nunca superior a um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado;

(5)  V - veículo de condutor profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria aluguel - táxi, inclusive motocicleta licenciada para o serviço de moto-táxi, adquirido com ou sem reserva de domínio;

Efeitos de 1º/01/2004 a 27/07/2006 - Redação original:

“V - veículo de motorista profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria aluguel - táxi, inclusive motocicleta licenciada para o serviço de moto-táxi, adquirido com ou sem reserva de domínio;”

VI - veículo rodoviário dispensado de licenciamento no órgão de trânsito por não trafegar em via pública e máquina agrícola ou de terraplenagem;

VII - veículo de valor histórico, assim declarado pela Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG;

VIII - veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário;

IX - veículo sinistrado com perda total, a partir da data da ocorrência do sinistro;

X - veículo objeto de sorteio promovido por entidade credenciada, na forma prevista em lei, no período entre a data de sua aquisição e a data de sua entrega ao sorteado;

XI - veículo adquirido em leilão promovido pelo poder público, no período entre a data de sua apreensão e a data da arrematação;

XII - veículo cedido em comodato à administração direta do Estado, bem como a autarquia e fundação pública estadual;

XIII - veículo usado, desde que seu proprietário seja comerciante de veículos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial;

XIV - embarcação, desde que o seu proprietário seja pescador profissional e a utilize em sua atividade pesqueira;

XV - aeronave e embarcação com autorização para o transporte público de passageiros ou de cargas, comprovada mediante registro no órgão próprio;

XVI - locomotiva;

(23)  XVII - veículo pertencente a motorista profissional autônomo, utilizado para o serviço de transporte escolar:

(24)  a) em razão de contrato celebrado com o Município:

(24)  1. individualmente, com o motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte escolar;

(24)  2. por meio de cooperativa ou sindicato, que tenham por objeto social a prestação de serviço de transporte escolar;

(24)  b) prestado ao particular pela cooperativa ou sindicato, que tenham por objeto social a prestação de serviço de transporte escolar;

Efeitos de 28/07/2006 a 28/02/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006:

“XVII - veículo pertencente a condutor profissional autônomo de passageiros que o utilize exclusivamente no transporte escolar na zona rural ou desta para a zona urbana contratado pela Prefeitura do município onde seja prestado o serviço.”

Efeitos de 1º/01/2004 a 27/07/2006 - Redação original:

“XVII - veículo pertencente a motorista profissional autônomo que o utilize exclusivamente no transporte escolar na zona rural ou desta para a zona urbana contratado pela Prefeitura do município onde seja prestado o serviço.”

(7)  XVIII - veículo pertencente ou cedido em comodato à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater - ou à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig.

(41)  XIX - caminhão novo ou usado, adquirido por meio do Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado, de que trata a Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, observado o disposto no art. 9º do Decreto nº 46.413, de 31 de dezembro de 2013.

§ 1º  Considera-se sucata todo veículo que, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para a circulação nas vias públicas, observada a legislação de trânsito.

(23)  § 2°  Nas hipóteses dos incisos III, V e XVII do caput deste artigo, a isenção alcança a propriedade de apenas um veículo do beneficiário.

(23)  § 3°  Nas hipóteses dos incisos III, V e XVII, quando se tratar de veículo gravado com cláusula de reserva de domínio, a isenção somente se aplica se o adquirente beneficiário não for proprietário nem estiver na posse de outro veículo alcançado pela isenção, com ou sem cláusula de reserva de domínio..

(23)  § 4°  A isenção prevista nos incisos III, V e XVII também alcança o veículo que se encontrar na posse direta do beneficiário em decorrência de contrato de arrendamento mercantil (leasing) e de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, observado o disposto no parágrafo anterior.

(23)  § 5°  Caso o veículo a que se referem os incisos III, V e XVII do caput deste artigo venha a ser retomado pelo arrendador ou credor, este responderá pela quitação de créditos de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício em que se verifique a retomada, observada a proporcionalidade prevista no art. 28.

Efeitos de 1º/01/2004 a 28/02/2010 - Redação original:

“§ 2°  Nas hipóteses dos incisos III e V do caput deste artigo, a isenção alcança a propriedade de apenas um veículo.

§ 3°  Nas hipóteses dos incisos III e V, quando se tratar de veículo gravado com cláusula de reserva de domínio, a isenção somente se aplica se o adquirente beneficiário não for proprietário nem estiver na posse de outro veículo alcançado pela isenção, com ou sem cláusula de reserva de domínio.

§ 4°  A isenção prevista nos incisos III e V também alcança o veículo que se encontrar na posse direta do beneficiário em decorrência de contrato de arrendamento mercantil (leasing) e de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 5°  Caso o veículo a que se referem os incisos III e V do caput deste artigo venha a ser retomado pelo arrendador ou credor, este responderá pela quitação de créditos de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício em que se verifique a retomada, observada a proporcionalidade prevista no art. 28.”

(28)  § 6º  Nas hipóteses de roubo ou furto de veículo, comprovadas mediante Boletim de Ocorrência Policial registrado no órgão competente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, serão observados os seguintes critérios para a restituição e isenção do IPVA:

(29)  I - relativamente ao ano em que ocorreu o roubo ou o furto:

(29)  a) o valor do IPVA já pago, a que se refere o respectivo exercício, será restituído ao sujeito passivo proporcionalmente ao período decorrido entre a data do crime e a data da devolução do veículo, se esta ocorrer dentro do mesmo ano; ou

(29)  b) se o veículo não for devolvido ao proprietário até 31 de dezembro do ano em que ocorreu o roubo ou furto, o período a ser considerado para fins de restituição proporcional do IPVA já pago será contado até essa data.

(29)  II - nos anos subsequentes, enquanto não devolvido o veículo, aplica-se a isenção prevista no inciso VIII do caput deste artigo e, quando devolvido, o disposto no parágrafo único do art. 30.

Efeitos de 28/12/2007 a 15/06/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008:

“§ 6º  Na hipótese do inciso VIII do caput, os valores recolhidos serão restituídos ao contribuinte após o término do exercício a que se refira o imposto, proporcionalmente ao período entre a data do furto, roubo ou extorsão do veículo e a data de sua devolução ao proprietário, comprovados mediante Boletim de Ocorrência Policial registrado no departamento competente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.”

(24)  § 7º  Para os efeitos da isenção prevista no inciso XVII considera-se:

(24)  I - transporte escolar, o serviço destinado ao transporte remunerado de estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino, quando realizado em veículo especialmente destinado a esse fim, que atenda às exigências do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

(24)  II - veículo de transporte escolar, o veículo registrado na categoria de aluguel que satisfizer, além das exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade;

(24)  III - motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte escolar, o condutor pessoa física, que atenda às exigências do Código de Trânsito Brasileiro, proprietário do veículo de aluguel utilizado para o serviço de transporte escolar;

(24)  IV - cooperativa, a sociedade constituída sob a forma de cooperativa, devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstos na legislação federal pertinente e na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), cujo objeto social seja a prestação de serviço de transporte escolar, que atenda às exigências da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004;

(24)  V - sindicato, a entidade sindical com sede neste Estado, sem fins lucrativos, com registro no Ministério do Trabalho, representativa da categoria de motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte escolar.

(24)  § 8º  Nas hipóteses previstas no inciso XVII do caput, será observado o seguinte:

(24)  I - o sindicato e a cooperativa serão credenciados pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento, em que conste a denominação, a sede, o prazo de duração, a área de ação e o objeto social, protocolizado na Administração Fazendária a que estiver circunscrito;

(24)  II - em se tratando de cooperativa, o requerimento deverá estar acompanhado de:

(24)  a) cópia do estatuto social, comprovando que a cooperativa tem como objeto social a prestação de serviço de transporte escolar;

(24)  b) cópia da ata da assembléia de eleição da atual diretoria;

(25c) comprovante de filiação em cooperativa central ou federação de cooperativas de transporte de passageiros no Estado de Minas Gerais;

Efeitos de 1º/03/2010 a 20/08/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010:

“c) comprovante de filiação na Federação das Cooperativas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (FECOMINAS);”

(24)  d) comprovante de registro na Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG);

(24)  e) cópia do documento de identidade e do CPF do representante legal;

(24)  III - em se tratando de sindicato, o requerimento deverá estar acompanhado de:

(24)  a) cópia do estatuto social, comprovando que o sindicato representa a categoria de motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte escolar;

(24)  b) cópia da ata da assembléia de eleição da atual diretoria;

(24)  c) comprovante do registro sindical no Ministério do Trabalho;

(24)  d) cópia do documento de identidade e do CPF do representante legal;

(24)  IV - o credenciamento fica condicionado a estar a entidade em situação que possa ser emitida a certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública Estadual;

(25V - até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano, a entidade deverá requerer a renovação do credenciamento, mediante requerimento protocolizado na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sindicato ou cooperativa;

Efeitos de 1º/03/2010 a 20/08/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010:

“V - até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano, a entidade deverá requerer a renovação do credenciamento;”

(24)  VI - nas hipóteses previstas no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do caput deste artigo, havendo a revogação a que se refere o art. 11 em razão do descredenciamento da cooperativa ou do sindicato, essas entidades serão solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e seus acréscimos, desde a data do fato motivador do descredenciamento;

(25VII - o Delegado Fiscal:

(26)  a) decidirá sobre o pedido de credenciamento ou de renovação do credenciamento;

(26)  b) expedirá, de ofício, despacho de descredenciamento, quando for o caso;

(26)  c) encaminhará os despachos de credenciamento e renovação do credenciamento e de descredenciamento à Superintendência de Tributação, para fins do disposto no inciso VIII deste parágrafo;

Efeitos de 1º/03/2010 a 20/08/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010:

“VII - o Delegado Fiscal decidirá sobre o pedido de credenciamento;”

(25VIII - a Superintendência de Tributação (SUTRI) divulgará, mediante portaria, a relação das cooperativas e sindicatos credenciados e o respectivo período de validade do credenciamento e a relação dos descredenciados.

Efeitos de 1º/03/2010 a 20/08/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010:

“VIII - a Superintendência de Tributação, mediante portaria, divulgará a relação das cooperativas e sindicatos credenciados.”

(26§ 9º  O primeiro credenciamento de que trata o § 8º deste artigo terá validade a partir da data de seu deferimento até 31 de dezembro do ano subsequente ou até a data de descredencimento da cooperativa ou sindicato, se for o caso.

(26§ 10.  O pedido de renovação do credenciamento a que se refere o inciso V do § 8º terá validade no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano subsequente ao de seu deferimento ou até a data de descredencimento da cooperativa ou sindicato, se for o caso.

(42)  § 11.  Para os efeitos da isenção prevista no inciso III do caput, devem ser utilizados os mesmos conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e de autista usados para o reconhecimento da isenção do ICMS.

Efeitos de 12/10/2013 a 09/09/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.332, de 11/10/2013:

“§ 11.  Para os efeitos do inciso III do caput aplicam-se os mesmos critérios previstos para o reconhecimento da isenção do ICMS.”

(5)  Art. 8º  Nas hipóteses abaixo relacionadas, a isenção depende de reconhecimento mediante requerimento apresentado à repartição fazendária do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br), acompanhado de:

Efeitos de 1º/01/2004 a 27/07/2006 - Redação original:

“Art. 8°  Nas hipóteses abaixo relacionadas, a isenção depende de reconhecimento mediante requerimento apresentado à repartição fazendária do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo, acompanhado de:”

I - cópia dos atos constitutivos devidamente registrados no cartório competente e prova de declaração de utilidade pública pelo Estado de Minas Gerais, na hipótese do inciso I do caput do art. 7º;

II - documento declaratório de direito a tratamento diplomático, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, na hipótese do inciso II do caput do art. 7º;

(42)  III - nas hipóteses do inciso III do art. 7º:

(43)  a) laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), em se tratando de portador de deficiência visual ou física, não condutor;

(43)  b) laudo de avaliação assinado em conjunto por médico e psicólogo, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), em se tratando de portador de deficiência mental severa ou profunda ou autista;

(43)  c) laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado, para cuja propriedade se requer a isenção, em se tratando de portador de deficiência física condutor;

(43)  d) Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, em se tratando do laudo previsto nas alíneas “a” e “b” deste inciso, quando emitido por prestador de serviço privado de saúde;

(43)  e) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do deficiente condutor;

(43)  f) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores autorizados;

(43)  g) Formulário Identificação do Condutor Autorizado, (modelo 06.04.53), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), se for o caso.

Efeitos de 1º/01/2004 a 09/09/2014 - Redação original:

“III - laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado, para cuja propriedade se requer a isenção, na hipótese do inciso III do caput do art. 7º;”

(5)  IV - comprovantes de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de exercício da profissão de condutor profissional autônomo de passageiros fornecido pelo Município, na hipótese do inciso V do caput do art. 7º;

Efeitos de 1º/01/2004 a 27/07/2006 - Redação original:

“IV - comprovantes de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de exercício da profissão de motorista autônomo fornecido pelo Município, na hipótese do inciso V do caput do art. 7º;”

V - declaração do IEPHA/MG, na hipótese do inciso VII do caput do art. 7º;

(10)  VI - certidão expedida pela autoridade policial competente, na hipótese do inciso IX do caput do art. 7º;

Efeitos de 1º/01/2004 a 29/06/2007 - Redação original:

“VI - certidão expedida pela autoridade policial competente, nas hipóteses dos incisos VIII e IX do caput do art. 7º;”

VII - documentos comprobatórios do sorteio a ser realizado, na hipótese do inciso X do caput do art. 7º;

(8)  VIII - documentos comprobatórios da aquisição ou do contrato de comodato, nas hipóteses dos incisos XI, XII e XVIII do caput do art. 7º;

Efeitos de 1º/01/2004 a 25/01/2007 - Redação original:

“VIII - documentos comprobatórios da aquisição em leilão promovido pelo poder público ou do contrato de comodato, nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput do art. 7º;”

(36)  IX - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos Automotores - CRLV - em nome do requerente e preenchimento do requerimento de isenção com a leitura do hodômetro do veículo a ser comercializado, na hipótese do inciso XIII do caput do art. 7º;

Efeitos de 30/12/2008 a 11/10/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.993, de 29/12/2008:

“IX - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos Automotores - CRLV em nome do requerente, na hipótese do inciso XIII do caput do art. 7º;”

Efeitos de 1º/01/2004 a 29/12/2008 - Redação original:

“IX - documento fiscal comprovante da aquisição do veículo, na hipótese do inciso XIII do caput do art. 7º;”

X - comprovante da condição de pescador profissional, na hipótese do inciso XIV do caput do art. 7º;

XI - comprovante da condição de transportador público, na hipótese do inciso XV do caput do art. 7º;

(23)  XII - na hipótese do item 1 da alínea “a” do inciso XVII do art. 7º:

Efeitos de 1º/01/2004 a 28/02/2010 - Redação original:

“XII - certidão de registro do contrato expedida pela prefeitura municipal, na hipótese do inciso XVII do caput do art. 7º.”

(24)  a) certidão relativa ao contrato de prestação de serviço de transporte escolar celebrado com o motorista profissional autônomo, expedida pelo Município, indicando o período de vigência do contrato;

(27)  b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e credencial de condutor escolar expedida pelo Município;

Efeitos de 1º/03/2010 a 28/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010:

“b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e credencial de condutor escolar, expedida pelo DETRAN/MG, quando da CNH não constar esta informação;”

(24)  XIII - na hipótese do item 2 da alínea “a” do inciso XVII do art. 7º:

(24)  a) certidão relativa ao contrato de prestação de serviço de transporte escolar celebrado com a cooperativa ou sindicato, expedida pelo Município, indicando o período de vigência do contrato;

(27)  b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e credencial de condutor escolar expedida pelo Município;

Efeitos de 1º/03/2010 a 28/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010:

“b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e credencial de condutor escolar, expedida pelo DETRAN/MG, quando da CNH não constar esta informação;”

(24)  c) documento comprobatório do vínculo do motorista profissional autônomo com a entidade credenciada junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 8º do art. 7º, denominado Certidão de Vínculo Associativo e Termo de Responsabilidade, observado o disposto no § 4º deste artigo;

(24)  XIV - na hipótese da alínea “b” do inciso XVII do art. 7º:

(27)  a) certidão, ou documento equivalente, expedida pelo Município ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), comprobatória da condição de autorizatário, permissionário ou concessionário, de prestação de serviço de transporte escolar municipal ou intermunicipal, em relação ao motorista profissional autônomo;

(27)  b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e credencial de condutor escolar expedida pelo Município ou pelo DER/MG;

Efeitos de 1º/03/2010 a 28/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010:

“a) certidão expedida pelo Município comprobatória da condição de autorizatário, permissionário ou concessionário, de prestação de serviço de transporte escolar no município, em relação ao motorista profissional autônomo;

b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e credencial de condutor escolar, expedida pelo DETRAN/MG, quando da CNH não constar esta informação;”

(24)  c) documento comprobatório do vinculo do motorista profissional autônomo com a entidade credenciada junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 8º do art. 7º, denominado “Certidão de Vinculo Associativo e Termo de Responsabilidade”, observado o disposto no § 4º deste artigo.

(42)  § 1º  Nas hipóteses do inciso III do caput do art. 7º, será dispensado o laudo de perícia médica previsto na alínea “c” do inciso III do caput deste artigo, caso o requerente possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida no Estado com a especificação do código de restrição, conforme normatização do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

(44)  I -

(44)  II -

Efeitos de 12/10/2013 a 09/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.332, de 11/10/2013:

“§ 1º  Na hipótese do inciso III do caput do art. 7º:”

Efeitos de 12/10/2013 a 09/09/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.332, de 11/10/2013:

“I - será dispensado o laudo de perícia médica caso o requerente possua a Carteira Nacional de Habilitação - CNH - expedida no Estado com a especificação do tipo de veículo que está autorizado a dirigir, bem como suas características especiais, conforme observação da Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do DETRAN/MG na CNH;

II - o requerimento de isenção será instruído com os mesmos documentos previstos para o reconhecimento da isenção do ICMS.”

Efeitos de 30/06/2007 a 11/10/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.561, de 30/06/2007:

“§ 1º  Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, será dispensado o laudo de perícia médica se o requerente já possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida no Estado com a especificação do tipo de veículo, bem como suas características especiais, que está autorizado a dirigir, conforme observação da Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do DETRAN/MG na CNH.”

Efeitos de 1º/01/2004 a 29/06/2007 - Redação original:

“Parágrafo único.  Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, será dispensado o laudo de perícia médica se o requerente já possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida no Estado com a especificação do tipo de veículo, bem como suas características especiais, que está autorizado a dirigir, conforme observação da Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do DETRAN/MG na CNH.”

(11)  § 2º  Na hipótese do inciso VIII do caput do art. 7º, a repartição fazendária anexará ao requerimento de reconhecimento de isenção, consulta efetuada ao sistema informatizado do DETRAN em que conste o período entre a data do roubo, furto ou extorsão do veículo e a data de sua devolução ao proprietário.

(45)  § 3º Nas hipóteses previstas no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do caput do art. 7º, para fins de renovação da isenção do IPVA, as cooperativas e os sindicatos credenciados junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 8º do art. 7º, deverão entregar a esta Secretaria, até o dia 31 de março de cada ano, a relação dos cooperados ou sindicalizados que renovaram o vínculo associativo com a entidade e que foram licenciados pelo Município ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) para prestação de serviço de transporte escolar, sob pena de responderem pelo pagamento do imposto e seus acréscimos legais, retroativamente a 1º de janeiro do mesmo exercício.

Efeitos de 10/09/2014 a 29/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.593, de 09/09/2014:

“§ 3º  Nas hipóteses previstas no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do caput do art. 7º, para fins de renovação da isenção do IPVA, as cooperativas e os sindicatos credenciados junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 8º do art. 7º, deverão entregar a esta Secretaria, até o décimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano, a relação dos cooperados ou sindicalizados que renovaram o vínculo associativo com a entidade e que foram licenciados pelo Município ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) para prestação de serviço de transporte escolar, sob pena de responderem pelo pagamento do imposto e seus acréscimos legais, retroativamente a 1º de janeiro do mesmo exercício.”

Efeitos de 1º/03/2010 a 09/09/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010:

“§ 3º  Na hipótese do inciso XVII do caput do art. 7º, o motorista profissional autônomo deverá requerer, anualmente, novo pedido de reconhecimento de isenção.”

(24)  § 4º  A Certidão de Vinculo Associativo e Termo de Responsabilidade a que se referem a alínea “c” do inciso XIII e a alínea “c” do inciso XIV, deverá conter:

(24)  I - a denominação e a sede da cooperativa ou sindicato;

(24)  II - o texto: “Para os fins de instruir o pedido de reconhecimento de isenção do IPVA, a que se refere o inciso XVII do art. 7º do Regulamento do IPVA (RIPVA), certificamos que o motorista profissional autônomo (nome), carteira de identidade (informar o nº), CPF (informar o nº), proprietário do veículo placa (informar o nº da placa), chassi (informar a numeração do chassi), utilizado para o serviço de transporte escolar, é associado a esta entidade desde (informar a data) e encontra-se em situação regular perante esta entidade. Declaramos ainda, que o motorista acima qualificado é signatário de contrato com esta entidade, com cláusula expressa de que o veículo de sua propriedade será utilizado para a finalidade de prestação de serviço de transporte escolar, pela entidade. Em razão do interesse comum desta entidade na fruição, pelo associado, do benefício da isenção, reconhecemos nossa responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e seus acréscimos legais, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), caso fique comprovado que esta entidade ou o motorista profissional autônomo acima qualificado não façam jus ao credenciamento ou à isenção.”;

(24)  III - local e data;

(24)  IV - nome e assinatura do representante legal da entidade.

(24)  § 5º  A autorização, a permissão ou a concessão de prestação de serviço de transporte escolar ou o contrato de prestação de serviço de transporte escolar celebrado com o Município deverá estar em vigor na data da ocorrência do fato gerador do imposto.

(26)  § 6º  Nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do caput deste artigo a repartição fazendária anexará ao requerimento de reconhecimento de isenção cópia da portaria da Superintendência de Tributação a que se refere o inciso VIII do § 8º do art. 7º.

(37)  § 7º  Na hipótese do inciso XIII do caput do art. 7º, o contribuinte deverá protocolizar novo requerimento de isenção do IPVA, antes do encerramento do exercício seguinte ao do primeiro reconhecimento de isenção, caso o veículo não seja alienado nesse prazo.

(45)  § 8º Na hipótese do item 1 da alínea “a” do inciso XVII do caput do art. 7º, o motorista profissional autônomo deverá requerer, até o dia 31 de março de cada ano, prorrogação de reconhecimento de isenção, observado o disposto no inciso XII do caput deste artigo, sob pena de perda do benefício, retroativamente a 1º de janeiro do mesmo exercício.

Efeitos de 10/09/2014 a 29/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.593, de 09/09/2014:

“§ 8º  Na hipótese do item 1 da alínea “a” do inciso XVII do caput do art. 7º, o motorista profissional autônomo deverá requerer, até o décimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano, prorrogação de reconhecimento de isenção, observado o disposto no inciso XII do caput deste artigo, sob pena de perda do benefício, retroativamente a 1º de janeiro do mesmo exercício.”

(43)  § 9º  O relatório a que se refere o § 3º deverá ser entregue em meio físico e eletrônico, contendo:

(43)  I - nome e CPF do cooperado ou sindicalizado;

(43)  II - código RENAVAM e placa do veículo;

(43)  III - Município de emplacamento do veículo;

(43)  IV - prazo de validade da licença do Município ou do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) para prestação de serviço de transporte escolar;

(43)  V - o exercício a que se refere a renovação de isenção do IPVA;

(43)  VI - a denominação e a sede da cooperativa ou sindicato;

(43)  VII - nome do representante legal da entidade;

(43)  VIII - assinatura do representante legal da entidade, em se tratando do relatório em meio físico.

(43)  § 10  Nas hipóteses do inciso XVII do caput do art. 7º, o transportador autônomo que perder a licença para prestação de serviço de transporte escolar deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda em até dez dias, para emissão da guia para pagamento do IPVA proporcional, sem incidência de penalidades, observando-se o disposto no art. 30.

CAPÍTULO V
Das Disposições Comuns aos Requerimentos Para a Fruição
de Imunidade e Para o Reconhecimento de Isenção

(42)  Art. 9°  O Chefe da Administração Fazendária (AF) de circunscrição do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo, observado o disposto no inciso II do art. 2º e no art. 27, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos  RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, decidirá quanto ao requerimento para fruição de imunidade e ao pedido de reconhecimento de isenção do IPVA, o qual, sendo deferido, será submetido à homologação do Superintendente Regional a que estiver circunscrita a AF.

Efeitos de 28/07/2006 a 09/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006:

“Art. 9°  O Chefe da Administração Fazendária (AF) de circunscrição do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo, observado o disposto no art. 44 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n º 23.780, de 10 de agosto de 1984, decidirá quanto ao requerimento para fruição de imunidade e ao pedido de reconhecimento de isenção do IPVA, o qual, sendo deferido, será submetido ao referendo do titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF.”

Efeitos de 1º/01/2004 a 27/07/2006 - Redação original:

“Art. 9°  O chefe da Administração Fazendária (AF) de circunscrição do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo, observado o disposto no art. 44 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n º 23.780, de 10 de agosto de 1984, decidirá quanto ao requerimento para fruição de imunidade e ao pedido de reconhecimento de isenção do IPVA.”

(42)  § 1º  Caso a decisão do Chefe da AF seja desfavorável ao interessado, caberá recurso ao Superintendente Regional, nos termos do art. 26 do RPTA.

Efeitos de 28/07/2006 a 09/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006:

“§ 1º  Caso a decisão do Chefe da AF seja desfavorável ao interessado, caberá recurso ao titular da Delegacia Fiscal, nos termos do art. 44-A, da CLTA/MG.”

Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.367, de 27/07/2006:

“§ 1º.  Sendo a decisão desfavorável ao interessado, novo prazo lhe será aberto para pagamento do IPVA, cujo valor será atualizado monetariamente, se for o caso, sem prejuízo do parcelamento, observado o disposto no art. 32.”

Efeitos de 1º/01/2004 a 27/07/2006 - Redação original:

“Parágrafo único.  Sendo a decisão desfavorável ao interessado, novo prazo lhe será aberto para pagamento do IPVA, cujo valor será atualizado monetariamente, se for o caso, sem prejuízo do parcelamento, observado o disposto no art. 32.”

(42)  § 2º  Mantida a decisão desfavorável ao interessado ou na hipótese de denegação da homologação pelo Superintendente Regional, o imposto, se vencido, será pago observando-se o disposto no art. 37.

Efeitos de 28/07/2006 a 09/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006:

“§ 2º  Mantida a decisão desfavorável ao interessado ou na hipótese de denegação do referendo pelo titular da Delegacia Fiscal, novo prazo lhe será aberto para pagamento do IPVA, com os acréscimos legais, se for o caso, sem prejuízo do parcelamento, observado o disposto no art. 32.”

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.367, de 27/07/2006:

“§ 2º  O reconhecimento de isenção do IPVA e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo a veículo destinado a portador de deficiência física ou a condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) será decidido pelo Chefe da AF a que estiver circunscrito o adquirente e submetido ao referendo do titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF.”

(20)  § 3º 

Efeitos de 28/07/2006 a 29/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006:

“§ 3º  Na hipótese de reconhecimento de isenção do IPVA e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo a veículo destinado a portador de deficiência física ou a condutor profissional autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), a decisão do Chefe da AF de que trata o caput deste artigo ocorrerá antes da aquisição do veículo.”

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.367, de 27/07/2006:

“§ 3º  O referendo do titular da Delegacia Fiscal a que se refere o parágrafo anterior poderá se realizar mediante despacho único, englobando todos os processos decididos no mês e informados pela Administração Fazendária à Delegacia Fiscal até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da decisão.”

(42)  § 4º  O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe da AF surtirá os efeitos que lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a sua revogação pelo Superintendente Regional por ocasião da homologação prevista no caput deste artigo.

Efeitos de 28/07/2006 a 09/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006:

“§ 4º  O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe da AF surtirá os efeitos que lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a sua revogação pelo titular da Delegacia Fiscal por ocasião do referendo previsto no caput deste artigo.”

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.367, de 27/07/2006:

“§ 4º  O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe da Administração Fazendária surtirá os efeitos que lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a sua revogação, pela autoridade referendária, em face da revisão do ato administrativo.”

(42)  § 5º  A homologação do Superintendente Regional a que se refere o caput deste artigo poderá se realizar mediante despacho único, englobando todos os processos deferidos no mês pela Administração Fazendária, que deverá encaminhá-los, devidamente instruídos, à Superintendência Regional até o quinto dia útil do mês subsequente ao da decisão.

Efeitos de 28/07/2006 a 09/09/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006:

“§ 5º  O referendo do titular da Delegacia Fiscal a que se refere o caput deste artigo poderá se realizar mediante despacho único, englobando todos os processos deferidos no mês pela Administração Fazendária, que deverá encaminhá-los, devidamente instruídos, à Delegacia Fiscal até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da decisão.”

(19)  § 6º  A implementação da isenção nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda e do órgão de trânsito fica condicionada à entrega de cópia reprográfica da Nota Fiscal de aquisição do veículo ou de cópia do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, na Administração Fazendária.

Efeitos de 26/04/2008 a 29/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008:

“§ 6º  A implementação da isenção nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda e do órgão de trânsito fica condicionada à entrega de cópia reprográfica autenticada da Nota Fiscal de aquisição do veículo ou de cópia do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, na Administração Fazendária.”

Efeitos de 28/07/2006 a 25/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006:

“§ 6º  A implementação da isenção nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda e do órgão de trânsito fica condicionada à entrega de cópia reprográfica autenticada da Nota Fiscal de aquisição do veículo na Administração Fazendária.”

(36)  Art. 10.  A imunidade e a isenção prevalecerão enquanto o veículo pertencer à pessoa indicada no respectivo Processo Tributário Administrativo - PTA, desde que ela continue a preencher as condições e requisitos exigidos pela legislação para usufruir do benefício, independentemente de novo pedido, ressalvado o disposto no § 7º do art. 8º.

Efeitos de 1º/01/2004 a 11/10/2013 - Redação original:

“Art. 10.  A imunidade e a isenção prevalecerão enquanto o veículo pertencer à pessoa indicada no respectivo Processo Tributário Administrativo (PTA), desde que ela continue a preencher as condições e requisitos exigidos pela legislação para usufruir do benefício, independentemente de novo pedido.”

Art. 11.  O reconhecimento de qualquer benefício não gera direito adquirido, podendo ser revogado de ofício quando for apurado que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições para a sua fruição, exigindo-se o tributo atualizado monetariamente, se for o caso, com os acréscimos legais.

Parágrafo único.  A Secretaria de Estado de Fazenda poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão, em caráter geral ou individual, do tratamento tributário conferido à propriedade de veículos automotores alcançada por imunidade ou isenção.

CAPÍTULO VI
Do Contribuinte, do Responsável e a Sua Obrigação

Art. 12.  Contribuinte do IPVA é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor.

Art. 13.  Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos:

(30)  I - o devedor fiduciante, em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária;

Efeitos de 1º/01/2004 a 29/12/2011 - Redação original:

“I - o devedor fiduciário, em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária;”

II - o arrendatário, em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil;

(31)  III - o comprador, em relação ao veículo objeto de reserva de domínio;

(31)  IV - o alienante que não comunicar ao órgão de registro a venda do veículo, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o momento do conhecimento da alienação pela autoridade responsável.

Art. 14.  O adquirente do veículo responde solidariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do imposto vencido e não pago, bem como dos acréscimos legais.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica no caso de aquisição de veículo em leilão promovido pelo poder público.

Art. 15.  O contribuinte ou responsável deverá manter arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, os comprovantes de pagamento do imposto.

CAPÍTULO VII
Da Base de Cálculo e do Pedido de Revisão

Seção I
Da Base de Cálculo

Art. 16.  A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo.

§ 1º  Tratando-se de veículo novo, será considerado como base de cálculo o valor constante no documento fiscal referente à transmissão da propriedade ao consumidor.

(8)  § 2º  Tratando-se de veículo usado, será considerado como base de cálculo o valor divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda com base nos preços médios praticados no mercado, pesquisados em publicações especializadas e, subsidiariamente, na rede revendedora, observando-se:

Efeitos de 1º/01/2004 a 25/01/2007 - Redação original:

“§ 2º  Tratando-se de veículo usado, será considerado como base de cálculo o valor apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda com base nos preços médios praticados no mercado, pesquisados em publicações especializadas e, subsidiariamente, na rede revendedora, observando-se:”

I - em relação a veículos rodoviários e ferroviários: espécie, marca, modelo, potência, capacidade máxima de tração e carga, ano de fabricação e tipo de combustível utilizado;

II - em relação a embarcação: potência, comprimento, casco, ano de fabricação e tipo de combustível;

III - em relação a aeronave: peso máximo de decolagem e ano de fabricação.

§ 3º  Tratando-se de veículo usado sobre o qual não se encontre, no mercado, informações sobre sua comercialização no ano-base, para definição da base de cálculo será considerado o valor relativo ao modelo que mais se aproxime de suas características.

§ 4º  Tratando-se de veículo novo ou usado importado pelo consumidor, para pagamento do IPVA devido no exercício em que se der o seu internamento será considerado como base de cálculo o valor constante no documento relativo a seu desembaraço aduaneiro, em moeda nacional, acrescido dos tributos e demais encargos devidos pela importação, inclusive o ICMS, ainda que não recolhidos.

(48)   § 5°  Tratando-se de veículo rodoviário ou embarcação com mais de 30 (trinta) anos de fabricação, a base de cálculo será aquela apurada nos termos do § 2° para o mesmo tipo e modelo de veículo com 30 (trinta) anos de fabricação.

(49)   § 6º 

Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.858, de 1º/10/2015:

“§ 5°  Tratando-se de veículo rodoviário ou embarcação com mais de 30 (trinta) e até 40 (quarenta) anos de fabricação, a base de cálculo será aquela estabelecida para o veículo do mesmo tipo e modelo com 30 (trinta) anos de fabricação, reduzida, a cada ano, a 90% (noventa por cento) em relação ao valor apurado para o veículo fabricado no ano anterior.

§ 6º  Tratando-se de veículo rodoviário ou embarcação com mais de 40 (quarenta) anos de fabricação, a base de cálculo será aquela apurada nos termos do § 5º para o mesmo tipo e modelo de veículo com 40 (quarenta) anos de fabricação.”

Efeitos de 1º/01/2004 a 31/12/2015 - Redação original:

“§ 5°  Tratando-se de veículo rodoviário ou embarcação com mais de 10 (dez) e até 30 (trinta) anos de fabricação, a base de cálculo será aquela estabelecida para o veículo do mesmo tipo e modelo com 10 (dez) anos de fabricação, reduzida, a cada ano, aos seguintes percentuais em relação ao valor apurado para o veículo fabricado no ano anterior:

I - a 90% (noventa por cento) para o veículo com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) anos de fabricação;

II - a 95% (noventa e cinco por cento) para o veículo com mais de 20 (vinte) e até 30 (trinta) anos de fabricação.

§ 6º  Tratando-se de veículo rodoviário ou embarcação com mais de 30 (trinta) anos de fabricação, a base de cálculo será aquela apurada nos termos do parágrafo anterior para o mesmo tipo e modelo de veículo com 30 (trinta) anos de fabricação.”

§ 7º  Tratando-se de aeronave com mais de 30 (trinta) anos de fabricação, a base de cálculo será o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da estabelecida para o mesmo tipo de aeronave com 30 anos.

§ 8º  Tratando-se de aeronave com mais de 30 (trinta) anos de fabricação cuja última linha de produção tenha ocorrido há mais de 30 (trinta) anos, a base de cálculo será o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do menor valor estabelecido para o tipo de aeronave com 30 anos.

§ 9°  Tratando-se de veículo movido exclusivamente a álcool etílico hidratado combustível, a base de cálculo será reduzida de 30 % (trinta por cento).

§ 10.  Não se incluem na base de cálculo os custos financeiros referentes à venda a prazo ou financiada.

Art. 17.  Não sendo apresentada a documentação a que se referem os §§ 1º e 4º do artigo anterior, ou constando da documentação valores notoriamente inferiores aos de mercado, a base de cálculo será o valor atribuído pela autoridade fazendária, observado o valor de mercado e, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 16.

Art. 18.  Relativamente a veículo cuja propriedade anteriormente não se encontrava sujeita ao IPVA, a base de cálculo do imposto será o valor venal do veículo, atribuído pela autoridade fazendária, observado o valor de mercado e, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 16.

Art. 19.  Quando se tratar de veículo cuja montagem final resulte da conjugação de atividades de montador, fabricante ou prestador de serviço, em diversas etapas, o valor da base de cálculo será, no mínimo, a soma dos valores constantes dos documentos relativos à participação de cada um deles para a obtenção do veículo acabado.

Seção II
Do Pedido de Revisão

Art. 20.  O contribuinte poderá apresentar pedido de revisão em caso de discordância do valor da base de cálculo apurada nos termos do § 2° do art. 16 no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da publicação das tabelas a que se refere o inciso I do art. 27.

§ 1°  O pedido será protocolizado na repartição fazendária do município onde o veículo estiver registrado, matriculado ou licenciado e conterá:

I - nome do proprietário, arrendatário ou devedor fiduciário do veículo;

II - endereço atualizado;

III - código RENAVAM e placa do veículo;

IV - descrição precisa da matéria objeto da discordância, inclusive valores.

§ 2º - O pedido será acompanhado de:

(42)  I - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

Efeitos de 1º/01/2004 a 09/09/2014 - Redação original:

“I - cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);”

II - cópia de publicações especializadas (jornal ou revista) de no mínimo 2 (duas) fontes diversas e correspondentes a edições de meses definidos em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, contendo a cotação do veículo utilizada como paradigma para a contestação, com identificação clara da fonte e data.

§ 3º - O pedido será deferido somente se houver diferença de mais de 10% (dez por cento) entre o valor da base de cálculo publicado na tabela a que se refere o inciso I do art. 27 deste Regulamento e o valor médio comprovado nos termos deste artigo.

Art. 21.  O pedido de revisão será decidido pelo chefe da AF de circunscrição do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo no prazo de 20 (vinte) dias contado da data de seu recebimento.

(42)  Art. 22.  Da decisão do chefe da AF caberá recurso à Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança (DICAC/SAIF), no prazo de 10 (dez) dias da ciência daquela, mediante apresentação de requerimento nos termos do art. 20 deste Regulamento.

Efeitos de 1º/01/2004 a 09/09/2014 - Redação original:

“Art. 22.  Da decisão do chefe da AF caberá recurso à Diretoria de Informações Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DINF/SAIF), no prazo de 10 (dez) dias da ciência daquela, mediante apresentação de requerimento nos termos do art. 20 deste Regulamento.”

(42)  Art. 23.  O diretor da DICAC/SAIF decidirá no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data do recebimento do requerimento.

Efeitos de 1º/01/2004 a 09/09/2014 - Redação original:

“Art. 23.  O diretor da DINF/SAIF decidirá no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data do recebimento do requerimento.”

(1)   Art. 24.  Na hipótese de decisão favorável ao pedido de revisão ou ao recurso, se esta ocorrer após o vencimento da primeira parcela ou da cota única, poderá o contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência da decisão, proceder ao pagamento do novo valor em cota única, com o benefício previsto no § 2° do art. 27, ou recolhê-lo em três parcelas consecutivas, vencendo a primeira neste prazo e as duas últimas no mesmo dia dos meses subseqüentes ao da primeira ou, inexistindo tal dia, no primeiro dia útil seguinte.

Efeitos de 1º/01/2004 a 04/10/2005 - Redação original:

“Art. 24. Na hipótese de decisão favorável ao pedido de revisão ou ao recurso, se esta ocorrer após o vencimento da primeira parcela ou da cota única, poderá o contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência da decisão, proceder ao pagamento do novo valor em cota única, com o benefício previsto no § 2° do art. 27, ou recolhê-lo em três parcelas mensais consecutivas, vencendo a primeira neste prazo e as duas últimas no mesmo dia dos meses subseqüentes ao da primeira ou, inexistindo tal dia, no primeiro dia útil seguinte.”

Art. 25.  Na hipótese de decisão desfavorável ao pedido de revisão ou ao recurso, o imposto, se vencido, será pago observando-se o disposto no art. 37.

CAPÍTULO VIII
Das Alíquotas

Art. 26.  As alíquotas do IPVA são:

I - 4% (quatro por cento) para automóvel, veículo de uso misto, veículo utilitário e outros não especificados neste artigo;

II - 3% (três por cento) para:

a) caminhonete de carga (picape) e furgão;

b) embarcação;

III - 2% (dois por cento) para:

a) automóvel, veículo de uso misto e veículo utilitário, desde que possuam autorização para transporte público rodoviário de passageiros, comprovada mediante registro no órgão de trânsito na categoria “aluguel”;

b) motocicleta, motoneta, triciclo, quadriciclo e ciclomotor;

IV - 1% (um por cento) para:

a) ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator e aeronave;

(32)  b) veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica que atenda a um dos seguintes requisitos:

Efeitos de 26/04/2008 a 12/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008:

“b) veículos destinados à locação, de propriedade de pessoa jurídica ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária:”

Efeitos de 26/01/2007 a 25/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.440, de 25/01/2007:

“b) veículos destinados à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de locação devidamente comprovada nos termos do § 2º deste artigo, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária;”

Efeitos de 1º/01/2004 a 25/01/2007 - Redação original:

“b) veículos destinados exclusivamente à locação de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação de veículos devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou que estejam na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil (leasing) ou propriedade fiduciária.”

(32)  1. exerça atividade exclusiva de locação de veículos;

(32)  2. exerça outra atividade além da locação de veículos, desde que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total auferida decorra da atividade de locação, considerada a receita dos estabelecimentos situados no Estado;

Efeitos de 26/04/2008 a 12/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008:

“1. com atividade exclusiva de locação comprovada nos termos do § 2º deste artigo;

2. cuja atividade de locação realizada nos estabelecimentos localizados neste Estado represente, no exercício anterior, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta neles auferida, observado o disposto no § 3º deste artigo;”

(32)  3. utilize, no mínimo, dois mil veículos registrados no Estado destinados exclusivamente à locação;

Efeitos de 1º/01/2009 a 12/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.001, de 07/01/2009:

“3. que utilize no mínimo 2.000 (dois mil) veículos registrados no Estado destinados exclusivamente a locação, observando o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo.”

(33)  V - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para caminhões destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica que utilize, no mínimo, quinhentos caminhões registrados no Estado destinados exclusivamente a locação.

(9) § 1°  Para identificação dos veículos citados neste artigo serão observadas as normas técnicas dos respectivos fabricantes ou, na sua ausência, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Efeitos de 1º/01/2004 a 25/01/2007 - Redação original:

“Parágrafo único.  Para identificação dos veículos citados neste artigo serão observadas as normas técnicas dos respectivos fabricantes ou, na sua ausência, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).”

(32)  § 2º O disposto na alínea “b” do inciso IV e no inciso V, do caput, aplica-se também aos veículos destinados exclusivamente à locação que estiverem na posse da pessoa jurídica em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.

(18)  I -

(18)  II -

Efeitos de 26/04/2008 a 12/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008:

“§ 2º  A pessoa jurídica com atividade de locação a que se refere o item 1 da alínea “b” do inciso IV do caput deste artigo deverá comprovar, mediante declaração de seu sócio-gerente ou diretor, que exerce única e exclusivamente a atividade de locação de veículos, conforme contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.”

Efeitos de 26/01/2007 a 25/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.440, de 25/01/2007:

“§ 2º  A pessoa jurídica com atividade de locação, a que se refere a alínea b do inciso IV do caput deste artigo, deverá comprovar, mediante declaração de seu sócio-gerente ou diretor, que:

I - exerce única e exclusivamente a atividade de locação de veículos, conforme contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG);

II - emite exclusivamente Nota Fiscal de Serviços relativa à locação de veículos;”

(32)  § 3º Para os efeitos de aplicação da alíquota estabelecida na alínea “b” do inciso IV do caput, será observado o seguinte:

Efeitos de 26/04/2008 a 12/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008:

“§ 3º  Para efeitos do disposto no item 2 da alínea “b” do inciso IV do caput, o contribuinte deverá:”

Efeitos de 26/01/2007 a 25/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.440, de 25/01/2007:

“§ 3º  A constatação de que o contribuinte não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições previstas no parágrafo anterior sujeita o infrator à competente ação penal, sem prejuízo do pagamento do IPVA e acréscimos legais devidos.”

(32)  I - na hipótese do item 1, o sócio-gerente ou diretor deverá, junto à Administração Fazendária declarar que a pessoa jurídica exerce somente a atividade de locação de veículos, conforme contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, e indicar os veículos não destinados exclusivamente à atividade de locação;

Efeitos de 26/04/2008 a 12/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008:

“I - solicitar regime especial junto à Superintendência de Tributação - SUTRI, instruído com declaração conjunta do sócio-gerente ou diretor e do contador, comprovando o atendimento à condição estabelecida, relativamente à receita bruta do exercício financeiro;”

(36)  II - na hipótese do item 2, a pessoa jurídica deverá requerer regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita, comprovando que nos doze meses anteriores ao mês do requerimento ou ao pedido de prorrogação do regime auferiu 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total com a atividade de locação de veículos, instruindo o requerimento com declaração conjunta do sócio-gerente ou diretor e do contador, comprovando o atendimento à condição estabelecida, relativamente à receita bruta, e com relação dos veículos destinados e não destinados exclusivamente à atividade de locação;

Efeitos de 13/04/2012 a 11/10/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012:

“II - na hipótese do item 2, a pessoa jurídica deverá requerer regime especial, dirigido à Superintendência de Tributação, comprovando que nos doze meses anteriores ao mês do requerimento ou ao pedido de prorrogação do regime auferiu 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total com a atividade de locação de veículos, instruindo o requerimento com declaração conjunta do sócio-gerente ou diretor e do contador, comprovando o atendimento à condição estabelecida, relativamente à receita bruta, e com relação dos veículos destinados e não destinados exclusivamente à atividade de locação;”

Efeitos de 26/04/2008 a 12/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008:

“II - manter à disposição do Fisco todos os documentos relacionados à comprovação do percentual mínimo de participação da atividade de locação nos estabelecimentos mineiros.”

(36)  III - na hipótese do item 3, a pessoa jurídica deverá requerer regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita, e comprovará que na data da ocorrência do fato gerador possui dois mil veículos registrados no Estado destinados exclusivamente à locação, instruindo o requerimento com relação dos veículos destinados e não destinados exclusivamente à atividade de locação;

Efeitos de 13/04/2012 a 11/10/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012:

“III - na hipótese do item 3, a pessoa jurídica deverá requerer regime especial, dirigido à Superintendência de Tributação, e comprovará que na data da ocorrência do fato gerador possui dois mil veículos registrados no Estado destinados exclusivamente à locação, instruindo o requerimento com relação dos veículos destinados e não destinados exclusivamente à atividade de locação;”

(33)  IV - relativamente aos veículos adquiridos após a declaração de que trata o inciso I ou após o pedido de regime ou prorrogação de que tratam os incisos II e III, todos deste parágrafo, o sócio-gerente ou diretor da pessoa jurídica deverá comunicar à Administração Fazendária, antes do vencimento do imposto, quais veículos não serão utilizados exclusivamente na atividade de locação.

(32)  § 4º Para os efeitos de aplicação da alíquota estabelecida no inciso V, será observado o seguinte:

Efeitos de 1º/01/2009 a 12/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.001, de 07/01/2009:

“§ 4º  Para efeitos do disposto no item 3 da alínea “b” do inciso IV do caput, o contribuinte deverá:”

Efeitos de 26/04/2008 a 31/12/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008:

“§ 4º  A constatação de que o contribuinte não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo sujeita o infrator à competente ação penal, sem prejuízo do pagamento do IPVA e acréscimos legais devidos.”

(36)  I - a pessoa jurídica deverá requerer regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita, instruindo o requerimento com relação dos caminhões destinados e não destinados exclusivamente à atividade de locação;

Efeitos de 13/04/2012 a 11/10/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012:

“I - a pessoa jurídica deverá requerer regime especial, dirigido à Superintendência de Tributação, instruindo o requerimento com relação dos caminhões destinados e não destinados exclusivamente à atividade de locação;”

Efeitos de 29/12/2010 a 12/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.523, de 28/12/2010:

“I - solicitar regime especial junto à Superintendência de Tributação (SUTRI);”

Efeitos de 1º/01/2009 a 28/12/2010- Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.001, de 07/01/2009:

“I - solicitar regime especial junto à Superintendência de Tributação (SUTRI), até o dia 30 de setembro do exercício anterior à ocorrência do fato gerador;”

(32)  II - na hipótese de aquisição de veículos novos, o contribuinte deverá comprovar, em até três dias contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto, o registro dos caminhões no órgão competente;

Efeitos de 29/12/2010 a 12/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.523, de 28/12/2010:

“II - entregar a declaração conjunta do sócio-gerente ou diretor e do contador, que instruirá o regime especial referido no inciso anterior, relativa à quantidade de veículos registrados no Estado pertencente à pessoa jurídica na data do requerimento;”

Efeitos de 1º/01/2009 a 28/12/2010- Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.001, de 07/01/2009:

“II - entregar a declaração conjunta do sócio-gerente ou diretor e do contador, que instruirá o regime especial referido no inciso anterior, relativa à quantidade de veículos registrados no Estado pertencente à pessoa jurídica no dia 1º de janeiro do exercício de referência, até o quinto dia útil anterior ao vencimento da parcela única para veículos em geral com final de placa 1 (um);”

(32)  III - relativamente aos caminhões adquiridos após o pedido de regime especial ou sua prorrogação, o sócio-gerente ou diretor da pessoa jurídica deverá comunicar à Administração Fazendária, antes do vencimento do imposto, se o veículo será destinado exclusivamente à atividade de locação ou não.

(35)  IV -

Efeitos de 1º/01/2009 a 12/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.001, de 07/01/2009:

“III - listar, na declaração de que trata o inciso anterior, os veículos destinados e os não destinados exclusivamente a atividade de locação, informando: placa, código RENAVAM, marca/modelo e ano de fabricação; e”

IV - efetuar o pagamento complementar do imposto devido, em relação aos veículos não destinados exclusivamente à atividade de locação, na forma e no prazo previstos na legislação.”

(32)  § 5º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º:

(33)  I - as identificações dos veículos serão feitas com a informação da placa, código RENAVAM, marca, modelo e ano de fabricação;

(33)  II - na hipótese de pedido de prorrogação de regime especial, o pedido deverá ocorrer no mês anterior ao vencimento do regime.

Efeitos de 1º/01/2009 a 12/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.001, de 07/01/2009:

“§ 5º  Em relação aos contribuintes enquadrados no item 3 da alínea b do inciso IV do caput deste artigo, para a aplicação do benefício aos veículos novos, adquiridos após a formalização do pedido de regime especial, o contribuinte deverá declarar, por ocasião do registro do veículo, à Administração Fazendária, que o veículo não será destinado exclusivamente à locação e efetuar o pagamento complementar do imposto devido.”

(32)  § 6º A constatação de declarações ou informações falsas para os fins de aplicação das alíquotas de que tratam a alínea “b” do inciso IV e o inciso V do caput sujeita o infrator à competente ação penal, sem prejuízo do pagamento do imposto e acréscimos legais devidos.

Efeitos de 1º/01/2009 a 12/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.001, de 07/01/2009:

“§ 6º  A constatação de que o contribuinte não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições previstas nos §§ 2º a 5º deste artigo sujeita o infrator à competente ação penal, sem prejuízo do pagamento do imposto e acréscimos legais devidos.”

CAPÍTULO IX
Do Valor a Pagar, dos Prazos, do Local e da Forma de Pagamento

Seção I
Do Valor a Pagar

Art. 27.  O valor do IPVA a ser recolhido será o resultado da aplicação das alíquotas referidas no artigo anterior sobre o valor da base de cálculo apurada:

(38)   I - pela Secretaria de Estado de Fazenda e constante de tabelas publicadas por esta Secretaria, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 16, para veículo usado em relação ao qual o fato gerador tenha ocorrido no primeiro dia de cada exercício;

Efeitos de 1º/01/2004 a 27/12/2013 - Redação original:

“I - pela Secretaria de Estado de Fazenda e constante de tabelas publicadas no órgão oficial do Estado, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 16 deste Regulamento, para veículo usado em relação ao qual o fato gerador tenha ocorrido no primeiro dia de cada exercício;”

(46)   II - pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos dos §§ 5° a 8° do art. 16, para veículo rodoviário, embarcação ou aeronave com mais de 30 (trinta) anos de fabricação em relação aos quais o fato gerador tenha ocorrido no primeiro dia de cada exercício;

Efeitos de 1º/01/2004 a 31/12/2015 - Redação original:

“II - pela Secretaria de Estado de Fazenda nos termos dos §§ 5° a 8° do art. 16 deste Regulamento, para veículo rodoviário ou embarcação com mais de 10 (dez) anos de fabricação e para aeronave com mais de 30 (trinta) anos de fabricação em relação aos quais o fato gerador tenha ocorrido no primeiro dia de cada exercício;”

III - nos termos dos §§ 1° e 4° do art. 16 deste Regulamento, para veículo novo e para veículo importado pelo consumidor em relação aos fatos geradores ocorridos, respectivamente, na data de sua aquisição e na data de seu desembaraço aduaneiro.

§ 1°  Nas tabelas a que se refere o inciso I do caput deste artigo também será publicado o valor do imposto.

(36)  § 2º  O contribuinte que recolher integralmente o imposto em cota única no prazo estabelecido poderá beneficiar-se do desconto de 3% (três por cento), calculado sobre o valor do imposto.

Efeitos de 1º/01/2004 a 11/10/2013 - Redação original:

“§ 2º  O contribuinte que recolher integralmente o imposto em cota única no prazo estabelecido em resolução do Secretário de Estado de Fazenda poderá beneficiar-se do desconto de 3% (três por cento), calculado sobre o valor do imposto.”

Art. 28.  O valor do imposto será proporcional ao número de dias restantes no exercício, incluído o dia em que se deu a ocorrência do fato gerador, nas seguintes situações:

I - quando for relativo a veículo novo ou usado cuja propriedade anterior não estivera sujeita ao IPVA;

II - na hipótese dos incisos I e III do caput do art. 3° deste Regulamento;

(43)  III - quando for relativo a veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito ao IPVA, em virtude de imunidade ou isenção.

Seção II
Dos Prazos, do Local e da Forma de Pagamento

Art. 29. O pagamento do IPVA relativo a veículo usado cujo fato gerador tenha ocorrido no primeiro dia do exercício será efetuado nos prazos estabelecidos em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, observado escalonamento em função do número final da placa.

(42)  Art. 30.  O IPVA será pago até o 10º (décimo) dia, a contar da data de saída constante da nota fiscal, do comprovante de importação ou do documento translativo da propriedade, ou da data em que se der o fato ensejador da perda da imunidade ou da isenção, observada a proporcionalidade prevista no art. 28, nas seguintes hipóteses:

(42)  I - aquisição:

(42)  a) de veículo nacional novo;

(42)  b) de veículo importado vendido por importador ou revendedor a consumidor final;

(42)  c) de veículo cuja propriedade anterior não estivera sujeita ao IPVA;

(42)  d) de veículo importado diretamente pelo consumidor;

(42)  II - perda da imunidade ou da isenção de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito ao IPVA.

(42)  Parágrafo único.  Na hipótese de veículo recuperado após ter sido furtado, roubado ou extorquido, o IPVA será pago no mesmo prazo a que se refere o caput, contado da data de devolução do veículo ao proprietário.

Efeitos de 1º/01/2004 a 09/09/2014 - Redação original:

“Art. 30.  O IPVA será pago até o 10º (décimo) dia, a contar da data de saída constante da nota fiscal, do comprovante de importação ou do documento translativo da propriedade, observada a proporcionalidade prevista no art. 28, nas seguintes aquisições:

I - veículo nacional novo;

II - veículo importado vendido por importador ou revendedor a consumidor final;

III - veículo importado diretamente pelo consumidor;

IV - veículo cuja propriedade anterior não estivera sujeita ao IPVA.

Parágrafo único.  Na hipótese de veículo recuperado após ter sido furtado, roubado ou extorquido, o IPVA será pago no mesmo prazo a que se refere o caput, contado da data de devolução do veículo ao proprietário.”

Art. 31.  Na hipótese do art. 19, o prazo para pagamento do imposto será de 10 (dez) dias, contado da data da saída constante do documento fiscal relacionado à última etapa da montagem.

(1)   Art. 32.  O IPVA poderá ser recolhido em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas.

Efeitos de 1º/01/2004 a 04/10/2005 - Redação original:

“Art. 32.  O IPVA poderá ser recolhido em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.”

(13)  § 1°

Efeitos de 1º/01/2004 a 08/01/2008 - Redação original:

“§ 1°  O parcelamento a que se refere o artigo anterior não ultrapassará o exercício de ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses previstas em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.”

§ 2°  Não será objeto de parcelamento o imposto de valor inferior ao fixado em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

(47)  Art. 32-A.  O crédito tributário relativo ao IPVA, vencido há mais de trinta dias, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, poderá ser pago em até doze parcelas, observado o disposto em resolução conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Efeitos de 13/04/2012 a 22/12/2015 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012:

“O crédito tributário relativo ao IPVA de exercícios anteriores, vencido, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, poderá ser parcelado em até doze parcelas, observado o disposto em resolução conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e da Advocacia-Geral do Estado - AGE.”

Art. 33.  O local e a forma de pagamento do IPVA serão disciplinados em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

(4)   Art. 33-A.  Na hipótese de recolhimento do IPVA efetuado pelo contribuinte com indicação indevida do exercício a que se refere o imposto ou da respectiva parcela, em se tratando de pagamento parcelado, será observado o seguinte:

(4)  I - o contribuinte deverá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda a correção do erro;

(4)  II - havendo diferença de imposto ou acréscimos a recolher a Secretaria de Estado de Fazenda emitirá o respectivo Documento de Arrecadação Estadual;

(4)  III - havendo diferença a restituir, serão observados os procedimentos relativos à restituição de importância paga indevidamente a título de tributo ou penalidade.

CAPÍTULO X
Do Registro e da Transferência do Veículo

Art. 34.  Nenhum veículo será registrado, matriculado ou licenciado perante as repartições públicas competentes sem a prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais, quando devidos.

Art. 35.  O IPVA é vinculado ao veículo.

Parágrafo único.  A propriedade do veículo somente poderá ser transferida:

I - para outra unidade da Federação, após o pagamento integral do imposto devido;

II - para município deste Estado, após o pagamento do imposto ou das parcelas deste já vencidas.

Art. 36.  Ao alienante fica facultado comunicar ao órgão onde havia registrado, matriculado ou licenciado o veículo a transferência do mesmo, hipótese em que ficará desonerado de responsabilidade quanto ao imposto cujo fato gerador ocorra após tal comunicação, bem como em relação aos respectivos acréscimos.

§ 1º  A comunicação será acompanhada de cópia reprográfica do documento relativo à transmissão devidamente preenchido e assinado.

§ 2º  Não estando o veículo sujeito a registro, matrícula ou licenciamento, a comunicação deverá ser efetuada na repartição fazendária estadual localizada no município mineiro onde se encontrar domiciliado o alienante.

CAPÍTULO XI
Das Penalidades e dos Juros Moratórios

Art. 37.  O não-pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos na legislação sujeita o contribuinte ao pagamento de multa, calculada sobre o valor atualizado do imposto, se for o caso, ou de parcelas deste, nos seguintes percentuais:

I - 0,3 % (três décimos por cento) do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do vencimento;

(38)  II - 20 % (vinte por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso I e antes da inscrição em dívida ativa; e

Efeitos de 1º/01/2004 a 27/12/2013 - Redação original:

“II - 20 % (vinte por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso anterior.”

(39)  III - a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido, desde que não exigido mediante ação fiscal.

§ 1°  Havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções:

I - a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento do auto de infração;

II - a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa.

§ 2º  Sobre o crédito tributário incidirão juros de mora na forma estabelecida na legislação tributária.

§ 3°  Na hipótese prevista no caput deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do tributo, a multa será exigida em dobro quando houver ação fiscal.

§ 4º  O crédito tributário vencido poderá ser parcelado nos termos da legislação tributária.

(7)   Art. 37-A.  Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido quem utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo a recolhimento do IPVA com autenticação falsa.

CAPÍTULO XII
Da Destinação da Arrecadação

Art. 38.  Do produto da arrecadação do IPVA, incluídos os acréscimos legais correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) pertencem ao Estado de Minas Gerais e 50% (cinqüenta por cento) ao município mineiro onde se encontrar registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

Parágrafo único.  Não estando o veículo sujeito a registro, matrícula ou licenciamento, 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto pertencem ao município mineiro onde se encontrar domiciliado o contribuinte.

Art. 39.  O Estado restituirá a importância indevidamente recolhida a título de imposto e acréscimos legais, ficando-lhe assegurado ressarcimento junto ao município do valor a este repassado.

(42)  Parágrafo único.  Para atendimento do disposto neste artigo serão observadas as disposições da Resolução n° 4.359, de 11 de outubro de 2011, da Secretaria de Estado de Fazenda, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Efeitos de 1º/01/2004 a 09/09/2014 - Redação original:

“Parágrafo único.  Para atendimento do disposto neste artigo serão observadas as disposições da Resolução n° 3.286, de 3 de outubro de 2002, da Secretaria de Estado de Fazenda, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.”

Art. 40. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

Art. 41. Fica revogado o Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2003, 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Fuad Noman
Antônio Augusto Junho Anastasia

N O T A S

(1)   Efeitos a partir de 05/10/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.123, de 04/10/2005.

(2)   Efeitos a partir de 28/07/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.367, de 27/07/2006.

(3)   Efeitos a partir de 28/07/2006 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.367, de 27/07/2006.

(4)   Efeitos a partir de 15/09/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.384, de 14/09/2006.

(5)   Efeitos a partir de 28/07/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006.

(6)   Efeitos a partir de 28/07/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006.

(7)   Efeitos a partir de 26/01/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.440, de 25/01/2007.

(8)   Efeitos a partir de 26/01/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.440, de 25/01/2007.

(9)   Efeitos a partir de 26/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.440, de 25/01/2007.

(10)  Efeitos a partir de 30/06/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.561, de 30/06/2007.

(11)  Efeitos a partir de 30/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.561, de 30/06/2007.

(12)  Efeitos a partir de 30/06/2007 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.561, de 30/06/2007.

(13)  Efeitos a partir de 09/01/2008 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “e”, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(14)  Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(15)  Efeitos a partir de 28/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(16)  Efeitos a partir de 26/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(17)  Efeitos a partir de 26/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(18)  Efeitos a partir de 26/04/2008 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(19)  Efeitos a partir de 30/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.993, de 29/12/2008.

(20)  Efeitos a partir de 30/12/2008 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.993, de 29/12/2008.

(21)  Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.001, de 07/01/2009.

(22)  Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.001, de 07/01/2009.

(23)  Efeitos a partir de 1º/03/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010.

(24)  Efeitos a partir de 1º/03/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.365, de 13/05/2010.

(25)  Efeitos a partir de 21/08/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.458, de 20/08/2010.

(26)  Efeitos a partir de 21/08/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.458, de 20/08/2010.

(27)  Efeitos a partir de 29/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.523, de 28/12/2010.

(28)  Efeitos a partir de 16/06/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.622, de 15/06/2011.

(29)  Efeitos a partir de 16/06/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.622, de 15/06/2011.

(30)  Efeitos a partir de 30/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

(31)  Efeitos a partir de 30/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

(32)  Efeitos a partir de 13/04/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

(33)  Efeitos a partir de 13/04/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

(34)  Efeitos a partir de 13/04/2012 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

(35)  Efeitos a partir de 13/04/2012 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

(36)  Efeitos a partir de 12/10/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.332, de 11/10/2013.

(37)  Efeitos a partir de 12/10/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.332, de 11/10/2013.

(38)  Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.402, de 27/12/2013.

(39)  Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.402, de 27/12/2013.

(40)  Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.402, de 27/12/2013.

(41)  Efeitos a partir de 10/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.482, de 09/04/2014.

(42)  Efeitos a partir de 10/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.593, de 09/09/2014.

(43)  Efeitos a partir de 10/09/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.593, de 09/09/2014.

(44)  Efeitos a partir de 10/09/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.593, de 09/09/2014.

(45)  Efeitos a partir de 30/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.808, de 29/07/2015.

(46)  Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.858, de 1º/10/2015.

(47)  Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.917, de 22/12/2015.

(48)  Efeitos a partir de 01/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.052, de 28/09/2016.

(49)  Efeitos a partir de 01/01/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.052, de 28/09/2016.

LEGISLAÇÃO BÁSICA:

1)    Decreto nº 44.123, de 04/10/2005

2)    Decreto nº 44.367, de 27/07/2006

3)    Decreto nº 44.384, de 14/09/2006

4)    Decreto nº 44.407, de 16/11/2006

5)    Decreto nº 44.440, de 25/01/2007

6)    Decreto nº 44.561, de 30/06/2007

7)    Decreto nº 44.701, de 08/01/2008

8)    Decreto nº 44.794, de 25/04/2008

9)    Decreto nº 44.993, de 29/12/2008

10)   Decreto nº 45.001, de 07/01/2009

11)   Decreto nº 45.365, de 13/05/2010

12)   Decreto nº 45.458, de 20/08/2010

13)   Decreto nº 45.523, de 28/12/2010

14)   Decreto nº 45.622, de 15/06/2011

15)   Decreto nº 45.950, de 12/04/2012

16)   Decreto nº 46.332, de 11/10/2013

17)   Decreto nº 46.402, de 27/12/2013

18)   Decreto nº 46.482, de 09/04/2014

19)   Decreto nº 46.593, de 09/09/2014

20)   Decreto nº 46.808, de 29/07/2015

21)   Decreto nº 46.858, de 1º/10/2015

22)   Decreto nº 46.917, de 22/12/2015

23)   Decreto nº 47.052, de 28/09/2016

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.