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DECRETO N° 45.950, DE 12 DE ABRIL DE 2012 Altera o Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 19.988, de 29 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1º O art. 13 do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. ...................................................................................................................................... I - o devedor fiduciante, em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária; ...................................................................................................................................................... III - o comprador, em relação ao veículo objeto de reserva de domínio; IV - o alienante que não comunicar ao órgão de registro a venda do veículo, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o momento do conhecimento da alienação pela autoridade responsável.” (nr) Art. 2º O art. 26 do Decreto n° 43.709, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26. ....................................................................................................................................... IV - ............................................................................................................................................... b) veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica que atenda a um dos seguintes requisitos: 1. exerça atividade exclusiva de locação de veículos; 2. exerça outra atividade além da locação de veículos, desde que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total auferida decorra da atividade de locação, considerada a receita dos estabelecimentos situados no Estado; 3. utilize, no mínimo, dois mil veículos registrados no Estado destinados exclusivamente à locação; V - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para caminhões destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica que utilize, no mínimo, quinhentos caminhões registrados no Estado destinados Exclusivamente a locação. ...................................................................................................................................................... § 2º O disposto na alínea “b” do inciso IV e no inciso V, do caput, aplica-se também aos veículos destinados exclusivamente à locação que estiverem na posse da pessoa jurídica em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária. § 3º Para os efeitos de aplicação da alíquota estabelecida na alínea “b” do inciso IV do caput, será observado o seguinte: I - na hipótese do item 1, o sócio-gerente ou diretor deverá, junto à Administração Fazendária declarar que a pessoa jurídica exerce somente a atividade de locação de veículos, conforme contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, e indicar os veículos não destinados exclusivamente à atividade de locação; II - na hipótese do item 2, a pessoa jurídica deverá requerer regime especial, dirigido à Superintendência de Tributação, comprovando que nos doze meses anteriores ao mês do requerimento ou ao pedido de prorrogação do regime auferiu 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total com a atividade de locação de veículos, instruindo o requerimento com declaração conjunta do sócio-gerente ou diretor e do contador, comprovando o atendimento à condição estabelecida, relativamente à receita bruta, e com relação dos veículos destinados e não destinados exclusivamente à atividade de locação; III - na hipótese do item 3, a pessoa jurídica deverá requerer regime especial, dirigido à Superintendência de Tributação, e comprovará que na data da ocorrência do fato gerador possui dois mil veículos registrados no Estado destinados exclusivamente à locação, instruindo o requerimento com relação dos veículos destinados e não destinados exclusivamente à atividade de locação; IV - relativamente aos veículos adquiridos após a declaração de que trata o inciso I ou após o pedido de regime ou prorrogação de que tratam os incisos II e III, todos deste parágrafo, o sócio-gerente ou diretor da pessoa jurídica deverá comunicar à Administração Fazendária, antes do vencimento do imposto, quais veículos não serão utilizados exclusivamente na atividade de locação. § 4º Para os efeitos de aplicação da alíquota estabelecida no inciso V, será observado o seguinte: I - a pessoa jurídica deverá requerer regime especial, dirigido à Superintendência de Tributação, instruindo o requerimento com relação dos caminhões destinados e não destinados exclusivamente à atividade de locação; II - na hipótese de aquisição de veículos novos, o contribuinte deverá comprovar, em até três dias contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto, o registro dos caminhões no órgão competente; III - relativamente aos caminhões adquiridos após o pedido de regime especial ou sua prorrogação, o sócio-gerente ou diretor da pessoa jurídica deverá comunicar à Administração Fazendária, antes do vencimento do imposto, se o veículo será destinado exclusivamente à atividade de locação ou não. § 5º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º: I - as identificações dos veículos serão feitas com a informação da placa, código RENAVAM, marca, modelo e ano de fabricação; II - na hipótese de pedido de prorrogação de regime especial, o pedido deverá ocorrer no mês anterior ao vencimento do regime. § 6º A constatação de declarações ou informações falsas para os fins de aplicação das alíquotas de que tratam a alínea “b” do inciso IV e o inciso V do caput sujeita o infrator à competente ação penal, sem prejuízo do pagamento do imposto e acréscimos legais devidos.” (nr) Art. 3º O Decreto n° 43.709, de 2003, fica acrescido do seguinte art. 32-A: “Art. 32-A. O crédito tributário relativo ao IPVA de exercícios anteriores, vencido, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, poderá ser parcelado em até doze parcelas, observado o disposto em resolução conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e da Advocacia-Geral do Estado - AGE.” Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 44.322, de 14 de junho de 2006. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2011 relativamente ao seu art. 1º. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA |
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