DECRETO Nº 44.993, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

(MG de 30/12/2008)

Altera o Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o § 2º do art. 3º, da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º  (...)

IX - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos Automotores – CRLV em nome do requerente, na hipótese do inciso XIII do caput do art. 7º;

(...)

Art. 9º  (...)

§ 6º  A implementação da isenção nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda e do órgão de trânsito fica condicionada à entrega de cópia reprográfica da Nota Fiscal de aquisição do veículo ou de cópia do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, na Administração Fazendária. (nr)”.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Fica revogado o § 3º do art. 9º do Decreto nº 43.709, de 2003.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2008; 220° da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias