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Formulários relativos a parcelamento de débitos tributários

Nome

Modelo

1

Termo de autodenúncia

060762

2

Requerimento de parcelamento

060814

3

Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE

060815

4

ANEXO - Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE

060816

5

ANEXO - Requerimento de pagamento integral - Programa REGULARIZE

060817

6

Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) - Declaração de bens e direitos

060703

7

Termo de reconhecimento parcial de débito

060763

8

Termo de confissão de dívida com fiança - pessoa física

060768

9

Termo de confissão de dívida com fiança - pessoa jurídica

060778

10

Termo de escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária

060767

11

Termo de autorização para cancelamento de registro de hipoteca

060781

12

Capacidade de pagamento - Para instrução de pedido de parcelamento específico e extraordinário

060422

Observação: Os campos de identificação devem ser preenchidos previamente pelo contribuinte, enquanto os demais podem ser preenchidos na Administração Fazendária.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.