Nome | Modelo |
1 | Termo de autodenúncia | |
2 | Requerimento de parcelamento | |
3 | Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) - Declaração de bens e direitos | |
4 | Termo de reconhecimento parcial de débito | |
5 | Termo de confissão de dívida com fiança - pessoa física | |
6 | Termo de confissão de dívida com fiança - pessoa jurídica | |
7 | Termo de escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária | |
8 | Termo de autorização para cancelamento de registro de hipoteca | |
9 | Capacidade de pagamento - Para instrução de pedido de parcelamento específico e extraordinário | |
